CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF

PAUTA DA 63ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF

Data:      22/09/2023

Horário: 09 horas

Local:     Plataforma Microsoft Teams

1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;

2. Deliberação da Ata da 62ª CRA-CA/IEF;

3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):

3.1. – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

3.1.1 – Nelmar Freire Neto (explorar e desmatar vegetação de espécies nativas sem licença ou autorização do órgão ambiental competente) P.A. S245371/2009 – A.I. 12473-/2009;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.1.2 - Domingos Alves Batista ( desmatar e corte raso com destoca uma área de 27 hesctares de formação campestre de cerrado) P.A 08030000164/10 - AI 35970/2010.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.

3.2.1 – Valdeci Timóteo da Silva (realizar o corte de árvores nativas constante na lista oficial espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção, num total de 33 árvores, 78 árvores esparsas sem proteção se proteção especial, 58 mourões de aroeira, produto da flora nativa) - P.A. 08010000274/09 – A.I. 19429-/2009;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2.2 - José Carlos Machado e outros (suprimir com destoca 78 árvores nativas da espécie aroeira, 49 pequis e 6 ipês, contrariando a DAIA nº 0003038-D e demais normas e legislações em vigor) P.A 06040000440/10 – AI 021776/2010;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2.3 – Ildeu Maria da Cruz (realizar corte sem destoca de 46 árvores nativas da espécie aroeira, constante na lista de espécimes ameaçadas de extinção em Minas Gerais) P.A 11000001215/10 – AI 033581/2010;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2.4 – Geraldo Magela Silva (realizar destoca de 160 árvores nativas aroeiras, constante na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais) P.A 08000002598/09 – AI 021100/2009;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2.5 - Dalmo Firmo Caixeta (realizar o corte de 55 árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçadas de extinção em Minas Gerais) P.A 07000000115/10 –   AI 12629/2009;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.2.6 - Vander José de Oliveira Santos (realizar corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécines de flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sendo 311 árvores de espécie aroeira) P.A. 07000002142/09 – AI 33975/2009.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.3 – Processo referente a provocar incêndio em qualquer formação florestal.

3.3.1 Hélio Correa Nunes (incendiar área de 60.00.00 hectares de formação campestre e ainda, incendiar 08.00.00 hectares de área de preservação permanente) P..A 13010004172/09 – AI 13180-/2009.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.4 – Processos referentes a  utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem.

3.4.1 – Leonardo Bernardino Madureira (comercializar 1478,0 MDC sendo 1236,48 MDC sem o laudo de vistória e registro na APEF e 172,0 MDC oriundo do desmate sem autorização) P.A 08000002599/09 – AI 004439/2009.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.5 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licenças de Instalação ou de Operação, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental

3.5.1 – Hamilton Vieira Engel (operar atividade de suinocultura - crescimento/Terminação - totalizando 2.400 cabeças de suínos, sem a licença de operação) P.A R033434/2010- AI - 19556-/2010.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

3.6– Processo referente a receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima do volume declarado no documento de controle ambiental.

3.6.1 - Moacir Fernandes de Paula (por comercializar 188,95 MDC acima do volume autorizado pela APEF nº 001763-A, conforme análise de prestação de contas anexa ao Processo). P.A 13000004122/09 - AI 29042/C2009.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui) 

3.7 - Retorno dos processos baixados em diligência na 61ª Reunião da CRA 

Observação: Nota Jurídica AGE nº 81/2023 (clique aqui) 

3.7.1 - Mafran Ornelas (desmatar uma área de 01,00 hectare de Preservação Permanente, cortar árvores em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental) P.A. 03030000018/09 – A.I. 353803-0 A;

AI/BO (clique aqui)

Promotoria Mafran (clique aqui) 

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.2 - Geraldo Idalino Vilela (intervir em área de 04:00:00 ha de preservação permanente sem autorização especial do órgão competente) P.A. E027795/2008 – A.I. 054759/2007;

AI/BO (clique aqui)

Notificação (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.3 – Renan Xavier Pinheiro (desmatar 20 hectares de florestas em área de preservação permanente, sem prévia autorização do órgão competente) - P.A. 09020000774/07 – A.I. 002265/2006;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

Documentos (clique aqui)

Laudo Pericial (clique aqui)

3.7.4 – Cristiano Ricardo Passos (realizar o corte de 84 árvores nativas de Aroeira) - P. A. 02030001224/10 – A.I. 84716/2010;

AI (clique aqui)

BO (clique aqui)

Certidão (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.5 - Clício Geraldo Cordeiro (efetuar o corte de 93 árvores nativas da espécie Pau-preto ) P.A. 12000004163/08 – A.I. 069472/2007;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.6 - Maurício Maia Rabelo (suprimir 99 indivíduos da essência Aroeira) P.A. 08000007275/08 – A.I. 015582/2006;

AI/BO (clique aqui)

Procuração (clique aqui) 

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.7 – Fábio Sidney Freitas da Silva (realizar o corte de 348 árvores de Aroeira) P.A 08000000050/09 – A.I. 003472/2006;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.8- José Angelo da Silveira (produzir e transportar 231,50 metros de carvão sem prova de origem) P.A. 13000004515/08 – A.I. 250791-2/A;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

Documentos ( clique aqui) 

3.7.9 – José Carlos Aguiar Brito ( suprimir 99 árvores da essência Aroeira) P.A. 0800000011309 – A.I. 015584/2006;

AI/BO (clique aqui)

Procuração (clique aqui) 

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.10 – Alan Hyrthon Oliveira e Silva (transportar carvão com GCA inválida) P.A. 666807/19 – A.I. 201601/2019;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

3.7.11 – Klayson Bottcher (transportar carvão com GCA inválida) P.A. 666842/19 – A.I. 201603/2019;

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui) 

3.8 - Retorno do processo baixado em diligência na 62ª Reunião da CRA

3.8.1 - Gerdau América do Sul Participações/Gerdau Aços S/A(por cortar provocar morte de 165 árvores protegidas por lei, espécie Gonçalo Alves, totalizando 202,125 estéreos de lenha) P.A 13000002247/08 - A.I 066515/2007.

AI/BO (clique aqui)

Recurso (clique aqui)

Parecer (clique aqui)

Diligência (clique aqui)

 

3.9 - Assuntos Gerais. 

3.10 - Encerramento.

     Breno Esteves Lasmar

                             Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF

                                                         Diretor-Geral do IEF