Termos de Parceria

Termo de Parceria nº 51/2021

O Instituto Estadual de Florestas, enquanto órgão estatal parceiro (OEP), e o Instituto Ekos Brasil, qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), celebraram em 20 de dezembro de 2021 o Termo de Parceria nº 51/2021, cujo objeto é o estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes com o objetivo de apoio às ações de consolidação da unidade de conservação do Parque Estadual do Rio Doce.

- Histórico

Em decorrência dos danos advindos do rompimento da barragem de Fundão em 05 de novembro de 2015, foi firmado, em 2016, Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre a União, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco Mineração S.A. e suas mantenedoras, com a previsão, em sua cláusula 182, de custeio de ações para a consolidação do PERD pela Fundação Renova. Nesse sentido, em 2021, o Instituto Estadual de Florestas e a Fundação Renova celebraram Acordo de Cooperação, homologado pelo juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, para viabilizar as ações de consolidação do PERD, conforme cláusula 182 do TTAC.

O Termo de Parceria 51/2021 representa a primeira fase do plano de consolidação da Unidade de Conservação e envolve a entrega de produtos em 7 áreas temáticas, a saber, Operacionalização e Manutenção do PERD, Fortalecimento da Gestão, Uso Público e Educação Ambiental, Fortalecimento da Proteção do PERD, Fortalecimento de pesquisas, Fortalecimento da comunicação e Regularização fundiária do PERD.

O Termo de Parceria tem prazo de vigência de 48 meses e são previstos R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) em recursos financeiros para sua execução.

O processo de Seleção Pública da Oscip parceira, bem como os demais documentos atinentes ao Termo de Parceria 51/2021, pode ser acessado pelo link a seguir: Edital IEF nº 01/2021 – Parque Estadual do Rio Doce

As metodologias e procedimentos aplicáveis ao modelo de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips no Estado de Minas Gerais são definidos pela Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 e Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018. Mais informações acerca deste modelo de execução de políticas públicas podem ser obtidas no site da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Termo de Parceria e aditivos

- Termo de Parceria nº 51/2021

- Memória de Cálculo

- Extrato de Publicação no Diário Oficial – TP 51/2021

- Termo de Alteração Simples nº 01

- 1º Termo Aditivo

- Extrato de Publicação no Diário Oficial – 1º aditivo

- Tabela de Rateio da Previsão de Gastos

- Termo de Alteração Simples nº 02

- Termo de apostila nº 01

- Termo de Alteração Simples nº 03

- Termo de apostila nº 02

- Termo de apostila nº 03

- 2º Termo Aditivo (NOVO) - 2º Termo Aditivo (NOVO)