CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF

PAUTA DA 64ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF

 

Data: 17/10/2023

Horário: 10 horas

Local: Plataforma Microsoft Teams

 

1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos.

 

2. Deliberação da Ata da 63ª  CRA-CA/IEF;

 

3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):

3.1. – Processos referentes a realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público.

3.1.1 - Plantar S/A - Planejamento Técnica e Administração de Reflorestamentos  (suprimir 58 indivíduos de pequi e 80 m3 de lenha constituído principalmente por favela, vinhático, mangala e barbatimão) P.A. S218090/2009 – A.I. 004427/2009;

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3.1.2 – Oluap Empreendimentos e Participações Ltda. ( suprimir 268 árvores da espécie pequizeiro sem autorização do órgão ambiental) P.A. S255720/2009 – A.I. 010422/2006.

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3.2 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.

3.2.1 – Agropecuária Ipueira Ltda. ( realizar o corte de 281 árvores nativas de aroeira, ipê e cedro em Unidade de Conservação) - P.A. 12000002319/16 – A.I. 90911/2016;

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3.2.2 – Agropecuária São Geraldo ( realizar o corte de 311 árvores nativas da espécie aroeira) P.A. 07000002216/09 – A.I. 033879/2009;

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3.3 – Processo referente a fazer queimada sem autorização do órgão ambiental

3.3.1 – Total Agroindustria Canavieira S/A – Bambuí Bioenergia S/A ( fazer queimada de 63,00,00 hectares em área de cultura de cana de açúcar) P.A. 09010002204/10 – A.I. 013200/2010

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3.4 – Processo referente a provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação.

3.4.1 - Total Agroindustria Canavieira S/A – Bambuí Bioenergia S/A ( provocar incêndio florestal em 40 hectares de monocultura de cana de açúcar ) P.A. 01000012943/10 – A.I. 71505/2010

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3.5 – Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.

3.5.1 – Antônio de Alvarenga Alves – ME (emitir 05 guias de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento) – P.A. 04040000089/18 – A.I. nº 88957/2017

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3.6 – Processos referentes a  utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem.

3.6.1 – Pitangui Agro Florestal (comercializar 210 metros de carvão sem prova de origem) P.A. 01000005435/10 – A.I. 250774-7 A;

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3.6.2 – MGS Minas Gerais Siderurgia Ltda. (receber ilegalmente 350 metros de carvão vegetal) P.A. E021037/2008 – A.I. 237683-6 A

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3.7 – Processos referentes a adquirir, comercializar, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental.

3.7.1 – Santos e Dias Transporte e Carvoejamento Ltda. ( comercializar 400,7 metros de carvão oriundos de floresta plantada de eucalipto) – P.A. 020000000405/18 – A.I. 97223/2017;

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3.7.2 – Rafael Ramalho Dutra ( comercializar e transportar 228 metros de carvão sem documentos de controle) – P.A. 09000002036/16 - A.I. 88931/2016;

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3.7.3 – Neves Braz Maia ( utilizar um volume de 439,30 metros de carvão sem documentos de controle) - P.A. 09000000448/17 – A.I. 88935/2017.

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3.8 – Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.

3.8.1 - Agropecuária Ipueira Ltda ( utilizar produtos da flora nativa - lenhas e achas de aroeira sem documento de controle ambiental obrigatório) P.A. 12000000141/16 – A.I. 48430/2013;

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3.8.2 – Simar Siderúrgica Maravilhas Ltda ( consumir 251,80 metros de carvão em desacordo com a legislação) P.A. S286402/2009 – A.I. 032019/2009

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3.8.3 – Elen Juliete Soares Queiroz ( transportar 1.606 m³ de lenha e 650 m³ de madeira em tora sem documento de controle ambiental obrigatórios) P.A 060200001251/10 – A.I. 019269/2010.

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3.9 – Processos referentes a desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora.

3.9.1 – Francisco Alves Dias Neto (descumprir embargo do AI nº 162748 e e não cumprir o termo de Ajusto nº 008612523-3) P.A. 12000001136/2014 – A.I. 48448/2014

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3.10 – Processo referente a sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelas URCs ou pela Semad e suas entidades vinculadas.

3.10 .1 – Carvovale Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda ( sonegar dados ou informações ao IEF para aprovação do PSS) - P.A. 02000001941/17 – A.I. 163815/2014

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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.

 

5 – Encerramento.

 

Breno Esteves Lasmar

Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF

Diretor-Geral do IEF