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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Regularização Fundiária

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O que é Regularização Fundiária de Unidades de Conservação?

A Consolidação territorial de unidades de conservação (UC) é composta pela regularização fundiária e a consolidação dos seus limites, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços territorialmente protegidos.

A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC cuja categoria determine a posse e domínio públicos para o Poder Público. Dentre as ações destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, indenização de posses, obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas unidades de conservação.

A Regularização Fundiária também poder entendida como o conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das UCs.

No IEF este tema é atribuição da Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária (GCARF) regulamentada pelo inciso IV do artigo nº 22 do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020 que estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.


Quais são as categorias de unidades de conservação que a lei indica a posse e domínio público, ou seja, que devem passar pelo processo de regularização fundiária?

As unidades de conservação são classificadas em categorias. De acordo com cada categoria, é estabelecido se as unidades devem ser constituídas por áreas de posse e domínio público, podem ser compostas por áreas particulares ou ambos. Quando a categoria da UC obriga o poder público a desapropriar os imóveis em seu interior, o IEF deve indenizar os proprietários que compõem a unidade.

As categorias onde a regularização fundiária é obrigatória são:

  • Estação Ecológica,
  • Reserva Biológica,
  • Parque Estadual,
  • Floresta Estadual,
  • Reserva Extrativista,
  • Reserva de Fauna e
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável.


Em outras categorias de unidades de conservação, como Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, não há exigência do domínio público, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Quais as formas de realizar a regularização fundiária de imóveis em unidades de conservação?

A regularização fundiária, que tem como objetivo tornar os imóveis inseridos nos limites das unidades de conservação para o domínio público, e pode ser realizada das seguintes formas: desapropriação de imóveis, obtenção da gestão das terras públicas, aquisição de imóveis por compensações ambientais.


2.1-Desapropriação

“A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2004. P. 153).

O procedimento para a desapropriação pode ser por via administrativa ou judicial.

2.1.1-Desapropriação Administrativa

A desapropriação administrativa ocorre quando há acordo entre as partes, no âmbito administrativo, a respeito da indenização. Para realização da desapropriação administrativa, o IEF realiza os seguintes procedimentos:

  • Instaura o processo administrativo com a documentação do (s) expropriado (s), matricula do (s) imóvel (s), decreto de utilidade pública da área inserida dentro dos limites da unidade de conservação;
  • Avaliação do imóvel e de suas benfeitorias;
  • Notificação do proprietário quanto ao valor da indenização apontado pela avaliação;
  • Transferência do imóvel para o IEF;
  • Realização do pagamento da indenização para o expropriado.


2.1.2-Desapropriação Judicial

A desapropriação judicial ocorre quando:

•          não há acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo imóvel, a título de indenização pelo IEF; ou

•          há inconsistência, irregularidades na documentação do (s) expropriado (s) ou do imóvel desapropriado.

Neste caso, o IEF após instaurar o processo administrativo de desapropriação conforme item 2.1.1, encaminha o processo para a Advocacia Geral do Estado para a propositura da ação judicial.


2.2- Obtenção da Propriedade de Terras Públicas

Através da análise da malha fundiária da unidade de conservação, a GCARF identifica áreas públicas (possíveis terras devolutas) localizadas nas UCs e solicita à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento a ação de arrecadação sumária. Esta ação possibilitará formalizar a área como terra devoluta. Posteriormente o imóvel é transferido para o domínio do IEF.


2.3-Aquisição de Imóveis por Compensações ambientais

As compensações ambientais são formas que o IEF possui para realizar a regularização fundiária das unidades de conservação, que poder ser mediante recebimento de recursos financeiros, com a destinação prevista à regularização fundiária; ou doação de áreas, inseridas nos limites das unidades conservação, ao IEF pelo responsável pelo cumprimento da compensação ambiental.


As compensações ambientais são estabelecidas, em forma de condicionantes, nos processos administrativos de regularização ambiental (licenciamento ambiental ou DAIA), devidamente aprovadas pelo órgão responsável pela emissão do ato autorizativo.


São modalidades de compensação:

2.3.1 Compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei Federal 9.985/2000.

De acordo com o artigo 36, da Lei nº 9.985/2000:

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

A compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/200 é um mecanismo financeiro com o objetivo de contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação ou operação de empreendimento ou atividade, em que os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.


Como a atividade econômica por eles desenvolvida repercute negativamente sobre um bem de uso comum do povo, o meio ambiente, direito fundamental das gerações presentes e futuras, deve o empreendedor, em contrapartida a sua atividade danosa, apoiar mecanismos que promovam a preservação ambiental.

Por essa razão a lei prevê o investimento na criação, manutenção e implantação de unidades de conservação, que são essenciais na preservação dos diferentes ecossistemas e fundamentais para a manutenção do equilíbrio biológico.

O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em seu artigo 33 estabelece as prioridades para a destinação dos recursos da compensação ambiental.

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.


Portanto, é uma compensação de caráter financeiro, no qual o IEF, através do pagamento da compensação por parte do empreendedor, destina parte dos recursos da compensação para regularização fundiária.


O Decreto nº 45.175, de 17/09/2009, que estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental, no âmbito do Estado,

Os processos administrativos para o cumprimento da compensação ambiental do art. 36, da Lei 9.985/2000 são formalizados na GCARF, o órgão de apoio à CPB-COPAM, nos termos das Portarias IEF nº 55, de 23 de abril de 2012 e nº 77, de 01 de julho de 2020.


Após a conclusão da análise técnica/jurídica é elaborado um parecer único para subsidiar a decisão da CPB/COPAM, conforme disciplinado no § 1º, do artigo 7º, do Decreto nº 45175, de 17/09/2009.

A aprovação do valor, a destinação e a aplicação da compensação ambiental compete à Câmara de Proteção à Biodiversidade do COPAM, conforme artigo 13, inciso XIII, do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.


Base Legal

  •  Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
  •  Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
  • Decreto Estadual nº 45.175, de 17 de setembro de 2009;
  • Decreto Estadual nº 45.629, de 06 de julho de 2011;
  • Resolução CONAMA nº 371, de 5 de abril de 2006;
  • Portaria IEF nº 55, de 23 de abril de 2012;
  • Portaria IEF nº 77, de 01 de julho de 2020.


2.3.2 - Compensação Florestal Minerária

A Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, instituiu em seu artigo 75, a Compensação Minerária, segundo o qual, todo empreendimento minerário que dependa de supressão de vegetação nativa fica condicionado à adoção, pelo empreendedor, de medida compensatória florestal que inclua a regularização fundiária e a implantação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, independentemente das demais compensações previstas em lei.

Cabe frisar que, a Lei nº 20.922/13 não inovou ao estabelecer a compensação minerária, uma vez que a Lei nº 14.309/2002 já estabelecia a obrigação de compensação minerária para os empreendedores responsáveis pela implantação de empreendimentos minerários, independentemente de supressão de vegetação.

O Decreto nº 47.749 de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais, regulamentou a Lei Estadual nº 20.922/2013.

Dentre as modalidades de compensação minerária, o decreto regulamentou, nos artigos 64, inciso I e artigo 65, inciso I, a destinação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral pendente de regularização fundiária

A competência para análise da compensação Minerária é do IEF, nos termos do artigo 63 do decreto 47.749/2019

A aprovação da compensação minerária compete à CPB-COPAM, conforme artigo 13, inciso XIII, do Decreto nº 46.953/2016.

Base Legal

  • Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;
  • Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019;
  • Lei nº 23.558, de 13 de janeiro de 2020;
  • Portaria IEF nº 27, de 07 de abril de 2017;
  •  Portaria IEF nº 77, de 01 de julho de 2020.

 

2.3.3   Compensação de Mata Atlântica;

 

A compensação da Mata Atlântica caracteriza-se pelo corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, bem como as disjunções existentes, prevista na prevista na Lei Federal nº 11.428/2006, de 22 de dezembro de 2006.

 

Dentre as possibilidades de cumprimento da compensação ambiental está a destinação ao Poder Público de área no interior de unidade de conservação de domínio Público, pendente de regularização fundiária, inserida nos limites geográficos do Bioma Mata Atlântica, conforme previsto no Decreto nº47.749/2919, em seu artigo 49, inciso II.

 

De acordo com o artigo 47, do Decreto 47.749/2019:

Art. 47. A competência para análise da compensação pelo corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica é do órgão responsável pela análise do processo de intervenção ambiental.

 

Parágrafo único. Quando a proposta de compensação indicar regularização fundiária ou recuperação de área em Unidade de Conservação, sua análise deverá incluir o órgão gestor da mesma.

A competência sobre a compensação da Mata Atlântica no IEF é fragmentada entre a Gerência de Regularização das Atividades Florestais, vinculada a Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e a GCARF, além da SEMAD.

 

A GCARF apoia e coordenar as ações relativas a compensação da Mata Atlântica destinada a unidade de conservação quando envolve a regularização fundiária.

 

De acordo com o artigo 13, inciso XIV, do Decreto nº 46.953/2016, compete à CPB/COPAM: “aprovar a compensação ambiental de que trata a Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente aos processos de intervenção ambiental em que a compensação for destinada a Unidade de Conservação Estadual de domínio público”.

 

Base Legal

  • Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
  • Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008;
  • Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019;
  • Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015;

 

2.3.4   Compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação;

A compensação de reserva legal em unidade de conservação para fins de regularização fundiária está disciplinada na Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Estadual nº 20.922/2012.

Para fins de compensação da reserva legal, os proprietários rurais poderão doar áreas localizadas nos limites das unidades de conservação, de domínio Público, com pendência de regularização fundiária.

Base legal

  • Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
  • Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;
  • Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019.

Qual é o contexto atual da demanda por regularização fundiária das unidades de conservação do IEF?

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação atualmente é formado por 94 unidades de conservação. Destas, 56 são de categorias onde deve ocorrer regularização fundiária. Elas se dividem em:

  • 42 Parques Estaduais
  • 02 Reserva Biológicas
  • 02 Florestas Estaduais
  • 10 Estação Ecológicas

Dados atualizados em setembro de 2020.

Informações Gerais:

A GCARF emite Declarações de Localização para certificação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação no Sistema de Gestão Fundiária do INCRA. Para solicitar esta declaração seguir as orientações previstas no check list disponível aqui.

Para análise de mapas de confrontação de imóveis com unidades de conservação administradas pelo IEF, seguir as orientações previstas no check list disponível aqui.

 

Informações sobre as propriedades passíveis de regularização no interior das unidades de conservação podem ser acessadas diretamente nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (contatos na aba Unidades Regionais IEF) através de Núcleos de Biodiversidade.

Informações sobre os imóveis já regularizados pelo IEF estão disponíveis na Infraestrutura de Dados Espaciais do SISEMA – IDE/SISEMA

 

 

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