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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Regularização Fundiária

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O que é Regularização Fundiária de Unidades de Conservação?

A Consolidação territorial de unidades de conservação (UC) é composta pela regularização fundiária e a consolidação dos seus limites, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços territorialmente protegidos.

A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC cuja categoria determine a posse e domínio públicos para o Poder Público. Dentre as ações destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, indenização de posses, obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas unidades de conservação.

A Regularização Fundiária também poder entendida como o conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das UC’s.

No IEF este tema é atribuição da Gerência de Regularização Fundiária (GEREF) regulamentada pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 47.344 de 23 de janeiro de 2018 que estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.


Quais são as categorias de unidades de conservação que a lei indica a posse e domínio públicos, ou seja, devem passar pelo processo de regularização fundiária?

As unidades de conservação são classificadas em categorias. De acordo com cada categoria, é estabelecido se as unidades devem ser constituídas por áreas de posse e domínio público, podem ser compostas por áreas particulares ou ambos. Quando a categoria da UC obriga o poder público a desapropriar os imóveis em seu interior, o IEF deve adquirir as propriedades que compõem a unidade. As categorias onde a regularização fundiária é obrigatória são:

  • Estação Ecológica,
  • Reserva Biológica,
  • Parque Estadual,
  • Floresta Estadual,
  • Reserva Extrativista,
  • Reserva de Fauna e
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 

Em outras categorias de unidades de conservação, como Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, não há exigência do domínio público, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

 

Quais as formas de realizar a regularização fundiária de imóveis em unidades de conservação?

A Gerência de Regularização Fundiária busca regularizar os imóveis através de:

 

Desapropriação administrativa

O IEF instrui o processo administrativo através da juntada de documentos referentes ao proprietário e ao imóvel, providencia a avaliação do imóvel e de suas benfeitorias e aciona o proprietário quanto ao valor ofertado apontado pela avaliação.

 

Desapropriação judicial

O IEF instrui o processo administrativo com as mesmas etapas descritas no item anterior, contudo, não havendo concordância pelo proprietário quanto ao valor ofertado, o processo é encaminhado para a Advocacia Geral do Estado que passa a conduzir o processo por vias judiciais.

 

Obtenção da gestão de terras públicas

Através da análise da malha fundiária da unidade de conservação, a GEREF identifica áreas públicas (terras devolutas) sobrepostas às UC e solicita ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a ação discriminatória. Este órgão reconhece, mapeia e arrecada a área para, em seguida, a GEREF providenciar seu memorial descritivo. Após, o processo é finalizado quando do repasse da área ao IEF.

 

Aquisição de áreas através de compensações

O IEF pode receber recursos financeiros e doação de áreas devido a condicionantes e compensações estabelecidas pelo COPAM em processos de regularização ambiental. São modalidades de compensação:

    Compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação

    Compensação Minerária

    Compensação de Mata Atlântica

    Compensação Ambiental

    Compensação Florestal

    Reposição Florestal

    Condicionantes de Licenciamento e Regularização Ambiental.

As informações sobre as modalidades de compensação encontram-se no item Compensação Ambiental do site.

 

Qual é o contexto atual, em agosto de 2019, da demanda por regularização fundiária das unidades de conservação do IEF?

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação atualmente é formado por 94 unidades de conservação. Destas, 56 são de categorias onde deve ocorrer regularização fundiária. Elas se dividem em:

  • 42 Parques Estaduais
  • 02 Reserva Biológicas
  • 02 Florestas Estaduais
  • 10 Estação Ecológicas

 

Serviços Prestados:

A GEREF emite Declarações de Localização para certificação de Imóveis Rurais localizados no interior de unidades de conservação no Sistema de Gestão Fundiária do INCRA;

Informações sobre as propriedades passíveis de regularização no interior das unidades de conservações podem ser acessadas diretamente nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (link Regionais IEF) através de suas Coordenações de Unidades de Conservação.

 

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