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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Regularização Fundiária de Unidades de Conservação

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A consolidação territorial de Unidade de Conservação - UC é composta pela regularização fundiária e a consolidação dos seus limites, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços territorialmente protegidos.
A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC cuja categoria determine a posse e domínio públicos para o Poder Público. Dentre as ações, destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, indenização de posses, obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas UCs.
Nesse contexto, a regularização fundiária também poder entendida como o conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das UCs.

De acordo com o Decreto nº 47.892/2020 que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas, a Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária (GCARF), vinculada a Diretoria de Unidades de Conservação (DIUC) no IEF, tem como competência orientar, estabelecer diretrizes e prestar assessoramento técnico às ações capazes de promover a regularização fundiária das UCs estaduais.

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 estabelece quais são as categorias de UCs e indica se devem ser constituídas por áreas de posse e domínio público, se podem ser compostas por áreas particulares ou ambos. Ou seja, existem categorias em que a regularização fundiária é obrigatória e o estado de Minas Gerais, por meio do IEF, deve possuir posse e domínio das áreas das UCs estaduais, são elas:

  • Estação Ecológica
  • Reserva Biológica
  • Parque Estadual
  • Floresta Estadual
  • Reserva Extrativista
  • Reserva de Fauna
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Outras categorias de UCs - Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre - não há exigência do domínio público, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.


Formas de realizar a regularização fundiária de imóveis em UCs
Para tornar os imóveis inseridos nos limites das UCs como domínio público, a regularização fundiária pode ser realizada das seguintes formas: desapropriação de imóveis, obtenção da gestão das terras públicas e aquisição de imóveis por compensações ambientais.

  • Desapropriação

“A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2004. P. 153). O procedimento para a desapropriação pode ser por via administrativa ou judicial.
A desapropriação administrativa ocorre quando há acordo entre as partes, no âmbito administrativo, a respeito da indenização. Para realização da desapropriação administrativa, o IEF realiza os seguintes procedimentos:

  1. Instaura o processo administrativo com a documentação do(s) expropriado(s), matrícula do(s) imóvel(is), decreto de utilidade pública da área inserida dentro dos limites da UC;
  2. Avaliação do imóvel e de suas benfeitorias;
  3. Notificação do proprietário quanto ao valor da indenização apontado pela avaliação;
  4. Transferência do imóvel para o IEF;
  5. Realização do pagamento da indenização para o expropriado.

Por sua vez, a desapropriação judicial ocorre quando não há acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo imóvel, a título de indenização pelo IEF; ou quando há inconsistência, irregularidades na documentação do(s) expropriado(s) ou do imóvel desapropriado. Neste último caso, o IEF após instaurar o processo administrativo de desapropriação administrativa, encaminha o processo para a Advocacia Geral do Estado – AGE para a propositura da ação judicial.

  • Obtenção da Propriedade de Terras Públicas

Através da análise da malha fundiária da UC, a GCARF identifica áreas públicas (possíveis terras devolutas) localizadas nas UCs e solicita à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA a ação de arrecadação sumária. Esta ação possibilitará formalizar a área como terra devoluta. Posteriormente o imóvel é transferido para o domínio do IEF.

  • Aquisição de imóveis por Compensações Ambientais

As compensações ambientais são formas que o IEF possui para realizar a regularização fundiária das UCs seja mediante recebimento de recursos financeiros, com a destinação prevista à regularização fundiária; ou doação de áreas, inseridas nos limites das unidades conservação, ao IEF pelo responsável pelo cumprimento da compensação ambiental.
As compensações ambientais são estabelecidas, em forma de condicionantes, nos processos administrativos de regularização ambiental (licenciamento ambiental ou DAIA), devidamente aprovadas pelo órgão responsável pela emissão do ato autorizativo.


Demanda por regularização fundiária nas UCs Estaduais
As informações sobre as propriedades passíveis de regularização no interior das UCs podem ser acessadas diretamente nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBio) com os Núcleos de Biodiversidade (NUBio) e com os gestores das UCs.
As informações sobre os imóveis já regularizados pelo IEF estão disponíveis no sistema Infraestrutura de Dados Espaciais do SISEMA – IDE/SISEMA (clique aqui).


Declarações de Localização em UCs
A GCARF emite Declarações de Localização para certificação de imóveis rurais localizados no interior de UCs no Sistema de Gestão Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para solicitar esta declaração seguir as orientações previstas no check list (clique aqui). 


Confrontação de imóveis com UCs
Para análise de mapas de confrontação de imóveis com UCs administradas pelo IEF, seguir as orientações previstas no check list (clique aqui).

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