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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Regularização Fundiária de Unidades de Conservação

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Legislação:

 
 
 
 
 
 
 

 

A consolidação territorial de Unidade de Conservação - UC é composta pela regularização fundiária e a consolidação dos seus limites, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços territorialmente protegidos.

A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC cuja categoria determine a posse e domínio públicos para o Poder Público. Dentre as ações, destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, indenização de posses, obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas UCs.

Nesse contexto, a regularização fundiária também poder entendida como o conjunto de medidas administrativas, judiciais, ambientais, sociais e outras, que visam regularizar as ocupações e/ou detenções estabelecidas no interior das UCs.

De acordo com o Decreto nº 47.892/2020 que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas, a Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária (GCARF), vinculada a Diretoria de Unidades de Conservação (DIUC) no IEF, tem como competência orientar, estabelecer diretrizes e prestar assessoramento técnico às ações capazes de promover a regularização fundiária das UCs estaduais.

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 estabelece quais são as categorias de UCs e indica se devem ser constituídas por áreas de posse e domínio público, se podem ser compostas por áreas particulares ou ambos. Ou seja, existem categorias em que a regularização fundiária é obrigatória e o estado de Minas Gerais, por meio do IEF, deve possuir posse e domínio das áreas das UCs estaduais, são elas:

  • Estação Ecológica
  • Reserva Biológica
  • Parque Estadual
  • Floresta Estadual
  • Reserva Extrativista
  • Reserva de Fauna
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável


Outras categorias de UCs - Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre - não há exigência do domínio público, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.



Formas de realizar a regularização fundiária de imóveis em UCs


Para tornar os imóveis inseridos nos limites das UCs como domínio público, a regularização fundiária pode ser realizada das seguintes formas: desapropriação de imóveis, obtenção da gestão das terras públicas e aquisição de imóveis por compensações ambientais.

  • Desapropriação

“A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2004. P. 153). O procedimento para a desapropriação pode ser por via administrativa ou judicial.

A desapropriação administrativa ocorre quando há acordo entre as partes, no âmbito administrativo, a respeito da indenização. Para realização da desapropriação administrativa, o IEF realiza os seguintes procedimentos:

  1. Instaura o processo administrativo com a documentação do(s) expropriado(s), matrícula do(s) imóvel(is), decreto de utilidade pública da área inserida dentro dos limites da UC;
  2. Avaliação do imóvel e de suas benfeitorias;
  3. Notificação do proprietário quanto ao valor da indenização apontado pela avaliação;
  4. Transferência do imóvel para o IEF;
  5. Realização do pagamento da indenização para o expropriado.

Por sua vez, a desapropriação judicial ocorre quando não há acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo imóvel, a título de indenização pelo IEF; ou quando há inconsistência, irregularidades na documentação do(s) expropriado(s) ou do imóvel desapropriado. Neste último caso, o IEF após instaurar o processo administrativo de desapropriação administrativa, encaminha o processo para a Advocacia Geral do Estado – AGE para a propositura da ação judicial.

  • Obtenção da Propriedade de Terras Públicas

Através da análise da malha fundiária da UC, a GCARF identifica áreas públicas (possíveis terras devolutas) localizadas nas UCs e solicita à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA a ação de arrecadação sumária. Esta ação possibilitará formalizar a área como terra devoluta. Posteriormente o imóvel é transferido para o domínio do IEF.

  • Aquisição de imóveis por Compensações Ambientais

As compensações ambientais são formas que o IEF possui para realizar a regularização fundiária das UCs seja mediante recebimento de recursos financeiros, com a destinação prevista à regularização fundiária; ou doação de áreas, inseridas nos limites das unidades conservação, ao IEF pelo responsável pelo cumprimento da compensação ambiental.

As compensações ambientais são estabelecidas, em forma de condicionantes, nos processos administrativos de regularização ambiental (licenciamento ambiental ou DAIA), devidamente aprovadas pelo órgão responsável pela emissão do ato autorizativo.



Demanda por regularização fundiária nas UCs Estaduais


As informações sobre as propriedades passíveis de regularização no interior das UCs podem ser acessadas diretamente nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBio) com os Núcleos de Biodiversidade (NUBio) e com os gestores das UCs.

As informações sobre os imóveis já regularizados pelo IEF estão disponíveis no sistema Infraestrutura de Dados Espaciais do SISEMA – IDE/SISEMA (clique aqui).

 

 

Assinatura de confrontação

A GCARF efetua análises para a assinatura de confrontação de imóveis que se encontram em confrontação com propriedades de domínio do IEF, no escopo das UCs estaduais.

Para solicitar esta demanda, deve-se enviar, impreterivelmente, os seguintes documentos:
1.    Requerimento de reconhecimento de confrontação entre o imóvel em questão e áreas do IEF, conforme o modelo (clique aqui) ;
2.    Cópia do RG do proprietário;
3.    Cópia do CPF do proprietário;
4.    Comprovante de endereço do proprietário;
5.    Registro do Imóvel atualizado;
6.    Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área requerida;
7.    Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) atualizado da área;
8.    Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) atualizado da área;
9.    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
10.    No mínimo duas vias do Levantamento Planimétrico Georreferenciado, preferencialmente assinado pelas outras partes (uma via assinada ficará em posse do IEF);
11.    No mínimo duas vias do Memorial Descritivo, preferencialmente assinado pelas outras partes (uma via assinada ficará em posse do IEF);
12.    Arquivo digital contendo os arquivos em Shapefile ou KML do limite/polígono da área.

Todos os documentos deverão ser enviados em meio físico para o Instituto Estadual de Florestas/Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária, para o seguinte endereço: Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais (Prédio Minas - 1º andar) - Rodovia João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/Minas Gerais, CEP 31630-900.

Não havendo sobreposição dos limites da gleba enviada com os limites existentes na base de dados da GCARF, os documentos serão devolvidos devidamente assinados pelo Diretor Geral do IEF. Das vias solicitadas, uma via ficará em posse do IEF, para arquivamento no banco de dados da GCARF/IEF.

A fim de evitar futuras inconsistências durante a análise dos documentos físicos e reenvio de mapas e memoriais descritivos corrigidos, é possível solicitar uma análise preliminar dos arquivos digitais. Para tanto, toda documentação expressa na listagem acima deve ser enviada, primeiramente, por e-mail para: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . No assunto do e-mail, informar: “Análise prévia de assinatura de confrontação – Nome do proprietário – Nome do imóvel – Área”.

 



Declarações de Localização em UCs Estaduais


A GCARF emite Declarações de Localização para fins de certificação de imóveis rurais localizados no interior de UCs no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para solicitar esta declaração, o requerimento e encaminhamento da documentação deverá ser protocolado pelo proprietário do imóvel através de peticionamento eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG). A solicitação será avaliada e posteriormente a localização do imóvel será analisada em relação a UC. Caso exista algum problema ou conflito na análise, serão solicitados esclarecimentos por meio de informação complementar. Não havendo sobreposição dos limites da gleba enviada com os limites existentes na base de dados da GCARF, será emitida a declaração de localização do imóvel no interior da UC.

De modo a possibilitar a análise da localização do imóvel, será necessário o preenchimento do requerimento, conforme modelo (clique aqui), e envio dos seguintes documentos:
1.    RG do proprietário;
2.    CPF do proprietário;
3.    Comprovante de endereço do proprietário;
4.    Registro do Imóvel;
5.    Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área requerida;
6.    Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) atualizado da área;
7.    Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) atualizado da área;
8.    Negativa de Sobreposição do SIGEF;
9.    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
10.    Levantamento Planimétrico Georreferenciado assinado;
11.    Memorial Descritivo assinado;
12.    Arquivo compactado contendo os arquivos digitais em Shapefile ou KML do limite/polígono da área.

 

  • Cadastro de Usuários Externos no SEI!MG:

Caso ainda não possua cadastro de Usuário Externo, acessar o SEI!MG (clique aqui) e seguir todo o passo a passo informado na tela ou acessar o Manual do Usuário Externo para mais esclarecimentos (clique aqui) (clique aqui).


Após o encaminhamento de todas as documentações necessárias, o usuário receberá pelo e-mail indicado a informação de ativação do seu acesso ao sistema.


Caso necessário, a solicitação para habilitação de acesso como usuário externo ao sistema poderá ser direcionada para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

  • Peticionamento eletrônico no SEI!MG:

Para preencher o requerimento e realizar o protocolo de documentos por meio do SEI!MG, o proprietário do imóvel deverá acessar o sistema como usuário externo (clique aqui) e realizar o peticionamento eletrônico pelo tipo de processo “IEF – Declaração de Localização em UC”, anexando todos os documentos e informações previstas.

Para mais instruções, acesse o Manual de Procedimento de Requerimento, Formalização e Acompanhamento de Processos Digitais e Peticionamento via SEI!MG (clique aqui). Se necessário a complementação de documentos em um processo já protocolado, deverá ser realizado por Peticionamento Intercorrente. Acesse o passo a passo de Peticionamento Intercorrente (clique aqui).


O SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.

 

Para mais esclarecimentos, informações e acompanhamento de processos, envie e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.



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