Autorização para Intervenção Ambiental
Intervenção ambiental é conceituada como qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação.
Em Minas Gerais, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização as seguintes:
I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
IV manejo sustentável;
V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
VII – aproveitamento de material lenhoso.
As mesmas estão dispostas no Decreto Estadual nº 47.749 de 11 de novembro de 2019. Recomendamos a leitura do mesmo para mais detalhes.
Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos:
1 - às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD, quando vinculados ao Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.
CLIQUE AQUI PARA INFORMAÇÕES.
2 - às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - URFBio's do IEF, quando se tratar de:
- empreendimento ou atividade não passível de licença ambiental;
- empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;
- intervenções ambientais em empreendimentos ou atividades já licenciadas pelo Estado e não previstas na licença ambiental inicial, e desvinculadas de licença de ampliação.
- empreendimento ou atividade localizado em unidade de conservação de proteção integral instituída pelo Estado ou em Reserva Particular do Patrimônio Natural –RPPNs– por ele reconhecida;
Para formalização do requerimento o interessado deverá preencher o Requerimento para Intervenção Ambiental, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
A comprovação do protocolo do requerimento de intervenção ambiental será feita via despacho de aceite a ser emitido no processo SEI respectivo pela URFBio responsável pelo recebimento da documentação.
Os requerimentos para intervenção ambiental deverão ser acompanhados da documentação solicitada da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102 de 26 de outubro de 2021. O checklist da documentação necessária está disponível no final dessa página.
Obs.: Inserir os documentos individualmente no SEI (não inserir os arquivos compactados, a menos que assim seja solicitado).
Atenção: Conforme art. 8º da Res. Conj. 3.102/2021, os processos que não estejam com a documentação completa serão recusados no ato do protocolo.
Sinaflor
Caso a intervenção ambiental tenha rendimento lenhoso o requerente deverá cadastrar previamente a solicitação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, clique aqui.
Conforme Instrução Normativa do Ibama nº 08 de 21 de fevereiro de 2020, estão dispensados do Sinaflor apenas os casos de Corte de Árvores Isoladas Nativas Vivas de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio. Todos os demais que tenham rendimento lenhoso, mesmo os simplificados, deverão ser previamente cadastrados no referido sistema.
Atenção: A dispensa de cadastro no Sinaflor não isenta de autorização para intervenção ambiental, quando for o caso.
Cadastro e Registro
Caso a intervenção possua rendimento lenhoso, o explorador deverá providenciar o seu Cadastro e Registro como Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora ou Produtor de produtos e subprodutos da flora (a depender do caso), nos termos da Portaria IEF nº 125 de 23 de novembro de 2020.
Estão dispensadas do Cadastro e Registro apenas as intervenções ambientais com os seguintes critérios:
- Explorador seja pessoa física e;
- Não vá ocorrer transporte ou comercialização desse material lenhoso e;
- Volume de lenha ou madeira nos seguintes limites anuais:
- até 200 m³ de espécies nativas ou,
- até 300 m³ de espécies exóticas.
Para mais informações clique aqui.
Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para o peticionamento no IEF de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental na modalidade LAS ou desvinculados ao licenciamento ambiental.
Após peticionamento da solicitação no Sinaflor, quando for o caso, o requerente deverá encaminhar para a unidade de análise responsável, via peticionamento eletrônico no SEI:
- o Requerimento de Intervenção Ambiental, conforme formulário disponível no SEI;
- os documentos e estudos necessários à análise da intervenção ambiental;
- os comprovantes de pagamento da taxa de expediente e da taxa florestal.
Estimativa de valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental
Clique aqui para estimar os valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).
Para os serviços prestados pelo IEF, tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action .
Para a Taxa de Expediente preencher os campos do DAE da seguinte forma:
• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;
• “Serviço do Órgão Público”: ANALISE DE INTERVENCAO AMBIENTAL;
• "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
I – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;
II – a área de intervenção ou volumetria, no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.
Para a Taxa Florestal preencher os campos do DAE da seguinte forma:
• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;
• “Serviço do Órgão Público”: TAXA FLORESTAL DAE ONLINE;
• "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);
II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.
Para a Reposição Florestal, a mesma deverá ser recolhida após seleção da opção "INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA" no campo órgão.
Para orientações sobre compensações por intervenções ambientais - Clique aqui
Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas - Clique aqui
Para obter orientações para Simples Declaração - Clique aqui
Para mais informações sobre a Guia de Controle Ambiental eletrônica (GCA-e) - Clique aqui
Para obter orientações sobre Queima Controlada - Clique aqui
Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:
- Relação de documentos para formalização de processos
- Requerimento para Intervenção Ambiental
- Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021
- Termos de referência
- Termo de Responsabilidade e Compromisso para Empreendimentos Lineares
- Declaração de Isenção de posse do Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal ou similar
- Declaração de Posse;
Informações: 155 opção 7
Para avaliar o serviço acesse: https://forms.office.com/r/PrjJQbLS45
