Autorização para Intervenção Ambiental
Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:
I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
IV manejo sustentável;
V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
VII – aproveitamento de material lenhoso.
Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos:
1 - às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - URFBio's do IEF, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS ou não passível de licença ambiental.
Para formalização do requerimento, o interessado deverá protocolar a documentação exigível, por meio físico, junto à URFBio responsável pela área de abrangência da intervenção ambiental.
2 - às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.
Para formalização do requerimento o interessado deverá preencher o Requerimento para Intervenção Ambiental, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Clique aqui para obter orientações para o uso do SEI! para o processo 100% digital de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental.
Estimativa de valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental
Clique aqui para estimar os valores decorrentes do processos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).
Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas. Clique aqui. Novo
Para obter orientações para Simples Declaração. Clique aqui. Novo
Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:
- Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019.
- Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013.
- Requerimento para Intervenção Ambiental
- Relação de documentos para formalização de processos
- Termo de referência para Elaboração do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF
- Plano de Utilização Pretendida com Inventário com Inventário Florestal - PUP
- Plano Simplificado de Utilização Pretendida
- Plano de Manejo Florestal
- Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Regime de Plano de Manejo Florestal
- Declaração de Posse
Informações: 155 opção 7
