Instituto Estadual de Florestas - IEF

Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII – aproveitamento de material lenhoso.

Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos:

1 - às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD, quando vinculados ao Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.
CLIQUE AQUI PARA INFORMAÇÕES.

2 - às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - URFBio's do IEF, quando se tratar de:

- empreendimento ou atividade não passível de licença ambiental;

- empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

- intervenções ambientais em empreendimentos ou atividades já licenciadas pelo Estado e não previstas na licença ambiental inicial, e desvinculadas de licença de ampliação.
Para formalização do requerimento o interessado deverá preencher o Requerimento para Intervenção Ambiental, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Sinaflor 

Caso a intervenção ambiental tenha supressão de vegetação nativa, deverá cadastrar previamente a solicitação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, clique aqui.

 

Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para o peticionamento no IEF de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental na modalidade LAS ou desvinculados ao licenciamento ambiental.

Após peticionamento da solicitação no Sinaflor, quando for o caso, o requerente deverá encaminhar para a unidade de análise responsável, via peticionamento eletrônico no SEI:

- o Requerimento de Intervenção Ambiental,conforme formulário disponível no SEI;

- os documentos e estudos necessários à análise da intervenção ambiental;

- os comprovantes de pagamento da taxa de expediente e da taxa florestal.

Estimativa de valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental

Clique aqui para estimar os valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).

Para os serviços prestados pelo IEF, tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action .

Para a Taxa de Expediente preencher os campos do DAE da seguinte forma:

• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;

• “Serviço do Órgão Público”: ANALISE DE INTERVENCAO AMBIENTAL;

•  "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;

II – a área de intervenção ou volumetria, no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.

Para a Taxa Florestal preencher os campos do DAE da seguinte forma:

• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;

• “Serviço do Órgão Público”: TAXA FLORESTAL DAE ONLINE;

• "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

Para orientações sobre compensações por intervenções ambientais - Clique aqui

 

Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas - Clique aqui

Para obter orientações para Simples Declaração - Clique aqui

Para mais informações sobre a Guia de Controle Ambiental eletrônica (GCA-e) - Clique aqui

Para obter orientações sobre Queima Controlada - Clique aqui

Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:

• Relação de documentos para formalização de processos;
• Requerimento para Intervenção Ambiental;
• Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013.
• Termo de referência para Elaboração do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF;
• Plano de Utilização Pretendida com Inventário com Inventário Florestal - PUP;
• Plano Simplificado de Utilização Pretendida;
• Plano de Manejo Florestal;
• Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Regime de Plano de Manejo Florestal;
• Declaração de Posse; 
  
  

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