Autorização para Intervenção Ambiental
Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:
I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
IV manejo sustentável;
V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
VII – aproveitamento de material lenhoso.
Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos:
1 - às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - URFBio's do IEF, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS ou não passível de licença ambiental.
2 - às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.
Para formalização do requerimento o interessado deverá preencher o Requerimento para Intervenção Ambiental, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Ainda, caso a intervenção ambiental tenha supressão de vegetação nativa, deverá cadastrar previamente a solicitação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, clique aqui.
Clique aqui para obter orientações para o uso do SEI!MG para o peticionamento nas Suprams e Suppri de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental nas modalidades LAC e LAT.
Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para o peticionamento no IEF de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental na modalidade LAS ou desvinculados ao licenciamento ambiental
ATENÇÃO: A partir de 27/04/2020 os processos de intervenção ambiental dirigidos ao IEF serão recebidos exclusivamente pelo SEI!MG.
Estimativa de valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental
Clique aqui para estimar os valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).
Tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action.
Para a Taxa de Expediente, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público” o item “Análise de Intervenção Ambiental”. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
I – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;
II – a área de intervenção ou volumetria, no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.
Para a Taxa Florestal, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público” o item “Taxa Florestal DAE Online”. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);
II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.
Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas. Clique aqui.
Para obter orientações para Simples Declaração. Clique aqui.
Para obter orientações sobre Queima Controlada Clique aqui Novo
Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:
- Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019.
- Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013.
- Requerimento para Intervenção Ambiental
- Relação de documentos para formalização de processos
- Termo de referência para Elaboração do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF
- Plano de Utilização Pretendida com Inventário com Inventário Florestal - PUP
- Plano Simplificado de Utilização Pretendida
- Plano de Manejo Florestal
- Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Regime de Plano de Manejo Florestal
- Declaração de Posse
Informações: 155 opção 7
