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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Autorização para Intervenção Ambiental

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Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;

II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;

III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;

IV manejo sustentável;

V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

VII – aproveitamento de material lenhoso.


Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos:

1 - às Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAM's ou Superintendência de Projetos Prioritários - SUPPRI da SEMAD, quando vinculados ao Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.
CLIQUE AQUI PARA INFORMAÇÕES.

2 - às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade - URFBio's do IEF, quando se tratar de:

- empreendimento ou atividade não passível de licença ambiental;

- empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

- intervenções ambientais em empreendimentos ou atividades já licenciadas pelo Estado e não previstas na licença ambiental inicial, e desvinculadas de licença de ampliação.
Para formalização do requerimento o interessado deverá preencher o Requerimento para Intervenção Ambiental, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Sinaflor 

Caso a intervenção ambiental tenha supressão de vegetação nativa, deverá cadastrar previamente a solicitação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, clique aqui.

Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para o peticionamento no IEF de processo de intervenção ambiental vinculado ao licenciamento ambiental na modalidade LAS ou desvinculados ao licenciamento ambiental.

ATENÇÃO: A partir de 27/04/2020 os processos de intervenção ambiental dirigidos ao IEF  serão recebidos exclusivamente pelo SEI!MG.

Após receber os dados de acesso, o empreendedor deverá encaminhar para a unidade de análise responsável, via peticionamento eletrônico no SEI:

- o Requerimento de Intervenção Ambiental;

- os documentos e estudos necessários à análise da intervenção ambiental;

- os comprovantes de pagamento da taxa de expediente e da taxa florestal.


Estimativa de valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental

Clique aqui para estimar os valores decorrentes de processos de Autorização para Intervenção Ambiental, referentes à Taxa de Expediente (Lei nº 6.763 de 1975), Taxa Florestal (Lei nº 4.747 de 1968) e Reposição Florestal (Lei nº 20.922 de 2013).

Para os serviços prestados pelo IEF, tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action .

Para a Taxa de Expediente preencher os campos do DAE da seguinte forma:

• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;

• “Serviço do Órgão Público”: ANALISE DE INTERVENCAO AMBIENTAL;

•            "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento;

II – a área de intervenção ou volumetria, no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.

Para a Taxa Florestal preencher os campos do DAE da seguinte forma:

• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;

• “Serviço do Órgão Público”: TAXA FLORESTAL DAE ONLINE;

• "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

Para obter orientações para Autorização Simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas - Clique aqui.

Para obter orientações para Simples Declaração - Clique aqui.

Para obter orientações sobre Queima Controlada - Clique aqui Novo  

Orientações e documentos necessários para formalização de processos de Intervenção Ambiental:

Informações: 155 opção 7

 

 

 

 

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