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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Competências municipais para autorizar Intervenções Ambientais

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De acordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 140 de 2011, os Municípios com conselho de meio ambiente, possuem competências originárias para autorização de supressão de vegetação nativa e demais intervenções ambientais, em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Município, e nas áreas urbanas. Estas são consideradas as competências originárias dos municípios.

 
A Lei Complementar, prevê ainda em seu art. 5º, que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
 
Neste sentido, o Instituto Estadual de Florestas tomou a iniciativa de delegar aos municípios que atendam estas exigências, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, as competências para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui aos Estados competência para autorização.
 
Até o momento foram Assinados Convênios de Cooperação Técnica para autorização de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica em área urbana e rural, nos Biomas Cerrado e Caatinga em área rural, e de qualquer outra legislação específica que atribua competência ao Estado, com os seguintes municípios:
 
Municípios que possuem convênio de delegação com o IEF para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica  atribui competência ao Estado e convênio de delegação com a Semad para o Licenciamento Ambiental
  Data de assinatura Convênio
Betim 25/11/2020 Termo de Convênio
Brumadinho 15/07/2021 Termo de Convênio
Congonhas 24/06/2020 Termo de Convênio
Contagem 08/05/2020 Termo de Convênio
Itabirito 14/05/2021 Termo de Convênio
Juiz de Fora 21/12/2020 Termo de Convênio
Pains 04/02/2021 Termo de Convênio
Patrocínio 27/05/2021 Termo de Convênio
Ponte Nova 17/03/2021 Termo de Convênio
Ubá 21/10/2020 Termo de Convênio
Uberaba 25/11/2019 Termo de Convênio
 
Municípios que possuem convênio de delegação com o IEF para autorizar intervenções ambientais cuja legislação específica atribui competência ao Estado e assumiram competências originárias para o Licenciamento Ambiental
  Data de assinatura Convênio
Lagoa Santa 10/08/2020 Termo de Convênio
Sete Lagoas 22/02/2021 Termo de Convênio
 
 

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