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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Colheita Florestal

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A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, contudo para o transporte, a comercialização ou a carbonização, as ações de colheita deverão ser informadas ao IEF, conforme Portaria IEF nº 28 de 13 de fevereiro de 2020.
 
Comunicação de Colheita
 
A comunicação de colheita deve ser realizada antes do início da colheita da floresta ou espécimes plantados com espécies exóticas para utilização do produto florestal in natura.
 
A Comunicação de Colheita foi criada em substituição ao procedimento de Requerimento de Colheita e Comercialização - RCC.
 
Para a efetivação da Comunicação de Colheita, o requerente deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio responsável pelo município onde será realizada a colheita florestal, juntando a seguinte documentação:
 
I - formulário de Comunicação de Colheita devidamente preenchido no SEI!MG;
 
II - comprovante de pagamento do DAE referente à Taxa Florestal ou contrato de compra e venda celebrado entre o declarante e o consumidor, acompanhado de cópia do Regime Especial de Substituição Tributária com deferimento da SEF;
 
A Taxa Florestal deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
 
I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);
 
II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.
 
 
Declaração de Colheita de Floresta Plantadas e Produção de Carvão - DCF
 
A Declaração de Colheita de Floresta Plantadas e Produção de Carvão - DCF - deve ser realizada para as seguintes atividades:
 
I – as atividades de colheita de florestas plantadas para produção de carvão vegetal;
 
II – a utilização de produtos, subprodutos ou resíduos florestais, para produção de carvão vegetal; e
 
III – o corte e a colheita de florestas plantadas com espécies nativas.
 
A DCF foi criada em substituição ao procedimento de Declaração de Colheita e Comercialização - DCC.
 
Para a efetivação da DCF, o requerente deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio responsável pelo município onde será realizada a colheita florestal, juntando a seguinte documentação: 

I - formulário de Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão – DCF devidamente preenchido no SEI!MG;

II – arquivo digital em formato shapefile das poligonais de delimitação das áreas a serem colhidas;

Obs.: Para o encaminhamento desses dados via SEI!MG, é necessário que os arquivos shapefile sejam compactados em formato .zip.

III – cópia do formulário de Cadastro de Plantio de Florestas Plantadas, quando necessário;
IV - comprovante de pagamento do DAE referente à Taxa Florestal ou contrato de compra e venda celebrado entre o declarante e o consumidor, acompanhado de cópia do Regime Especial de Substituição Tributária com deferimento da SEF;
V – comprovante de recolhimento de DAE referente à Taxa de Expediente, conforme item 7.28 da Lei 6.763 de 26 de dezembro de 1975
VI – notas fiscais de compra no caso de DCF para produção de carvão vegetal, proveniente de colheitas externas à unidade de carbonização ou para utilização de produtos, subprodutos ou resíduos florestais, para produção de carvão vegetal, a fim de comprovação de origem.

Os agricultores familiares definidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, mediante apresentação de cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, ficam isentos da apresentação do arquivo digital, devendo apresentar nesse caso, no formulário da declaração, uma coordenada de referência por talhão ou área de plantio.

 
Tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action.

Para a Taxa de Expediente (somente para DCF), selecionar no campo “Serviço do Órgão Público” o item “Analise de Colheita e Com de Florestas Plantadas”. O valor do DAE é calculado automaticamente, pois é um valor fixo de 124 UFEMG.

Para a Taxa Florestal, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público” o item “Taxa Florestal DAE Online”. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

 

Para situações de negociação de grande quantidade de produto, subproduto ou resíduo, as notas fiscais poderão ser apresentadas pelo declarante à medida em que ocorrer o faturamento para transporte, venda ou transferência de domínio. Para tanto, deverá o declarante encaminhar ao órgão ambiental bimestralmente as notas ficais resultantes dessa comercialização, conforme §3º do art. 10 da Portaria IEF nº 28 de 2020. Essas notas deverão ser encaminhadas dentro do respectivo processo SEI!MG e, junto a elas, deverá ser enviado uma planilha de encaminhamento de notas fiscais, a qual encontra-se disponível logo abaixo para download.

 

Atenção: No peticionamento via SEI!MG, caso a Comunicação de Colheita ou a DCF necessitem de Cadastro de Plantio prévio, deverá o usuário obter o aceite no protocolo do Cadastro de Plantio antes do peticionamento do serviço de Colheita Florestal desejado.

 

ATENÇÃO: Para as pessoas beneficiadas pela Portaria IEF nº 53 de 08 de maio de 2020 que prorroga o prazo de validade das DCCs durante o período de pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, poderão solicitar a prorrogação deste documento através de um processo no SEI do tipo "IEF - Pedidos, Oferecimentos e Informações Diversas - INTERIOR" a ser direcionado para a URFBio responsável pela análise da solicitação. Dúvidas sobre o SEI, consultar o link abaixo.

Clique aqui para download do tutorial de transformação de arquivos kml em shapefile através da IDE-Sisema

 
 

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