plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que sejam observadas as limitações e condições previstas na legislação vigente (APP e RL e demais áreas especialmente protegidas) e sejam devidamente cadastrados junto ao órgão ambiental competente para fins de controle origem da madeira.
Deverão ser cadastrados os plantios de espécies florestais nativas ou exóticas, em monocultura ou Sistema Agroflorestal - SAF. O Cadastro de Plantio é pré-requisito para a Comunicação de Colheita ou para a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão - DCF.
Deverá ser realizado um cadastro de plantio por imóvel, conforme recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, no caso de imóveis rurais, contendo informações detalhadas por talhão, ou por área de plantio no caso de sistema agroflorestal.
Os plantios florestais deverão ser cadastrados no prazo máximo de um ano após a sua implantação, mesmo que o aproveitamento do produto madeireiro ocorra de forma secundária. Para os plantios já implantados, o cadastro deve ser realizado antes à colheita do mesmo.
Documentação necessária
Para a efetivação do Cadastro de Plantio, até o dia 31 de outubro de 2021, o requerente terá duas possibilidades:
- Para plantios prestes a serem colhidos e que ainda não possuam Cadastro de Plantio, orientamos que façam o referido Cadastro através do SEI. Para tanto, o usuáriodeverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBIO responsável pelo município onde está localizado o plantio, juntando a seguinte documentação:
I – formulário de Cadastro de Plantio, devidamente preenchido diretamente no SEI!MG;
II – arquivo geoespacial das poligonais de delimitação de cada talhão ou da área de plantio no caso de sistema agroflorestal, em formato shapefile;
Obs.: Para o encaminhamento desses dados via SEI!MG, é necessário que os arquivos shapefile sejam compactados em formato .zip.
IIII – arquivo digital do formulário de cadastro de plantio, em formato editável, disponível abaixo;
IV – cópia do Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para plantios em áreas rurais.
?Obs.: Quando do uso do SEI para o Cadastro de Plantio, inserir os documentos individualmente no SEI (não inserir os arquivos compactados, a menos que assim seja solicitado).
Atenção: Processos que não estejam com a documentação completa serão recusados no ato do protocolo.
Já para novos plantios, orientamos os usuários que realizem o Cadastro de Plantio através do MG Florestas, sistema integrado ao Portal EcoSistemas que visa a gestão das florestas plantadas no Estado de Minas Gerais. Nesta situação, é necessário que o usuário acesse o Portal EcoSistemas, realize o seu cadastro e tenha o arquivo .car de seu imóvel rural (orientamos que faça o download do arquivo .car da Central do Proprietário do CAR). Esta funcionalidade ainda não está disponível para plantios em áreas urbanas. Para maiores informações sobre este sistema, favor acessar o Manual disponível do final da página.
Obs.: A possibilidade de Cadastro de Plantio no SEI estará disponível até 31 de outubro de 2021. A partir de 01 de novembro de 2021, será obrigatória a realização do Cadastro de Plantio no MG Florestas.
Em qualquer uma das duas plataformas, não incidirão custos para a realização do Cadastro de Plantio.
Dispensa do Cadastro de Plantio
Estão dispensados do Cadastro de Plantio:
I – os plantios de espécies florestais exóticas com áreas inferiores a 1 ha (um hectare) para uso na propriedade de origem;
II – os plantios de espécies florestais exóticas destinados ao uso paisagístico, dispostos em fileiras ou espécimes isolados; e
III – os plantios realizados com espécies nativas para fins de restauração florestal.
Clique aqui para download do Manual do MG Florestas – Módulo de Cadastro de Plantio
Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para peticionamentos eletrônicos no IEF
