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Instituto Estadual de Florestas - IEF

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Funcionamento dos Sistemas de Meio Ambiente

Cadastro de Plantio

Última atualização (Ter, 22 de Dezembro de 2020 13:29)

O plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que sejam observadas as limitações e condições previstas na legislação vigente (APP e RL e demais áreas especialmente protegidas) e sejam devidamente cadastrados junto ao órgão ambiental competente para fins de controle origem da madeira.

Deverão Devem ser cadastrados os plantios de espécies florestais nativas ou exóticas, em monocultura ou Sistema Agroflorestal - SAF. O Cadastro de Plantio é pré-requisito para a Comunicação de Colheita ou para a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão - DCF.

Deverá ser realizado um cadastro de plantio por imóvel, conforme recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, no caso de imóveis rurais, contendo informações detalhadas por talhão, ou por área de plantio no caso de sistema agroflorestal.

Os plantios florestais deverão ser cadastrados no prazo máximo de um ano após a sua implantação, mesmo que o aproveitamento do produto madeireiro ocorra de forma secundária. Para os plantios já implantados, o cadastro deve ser realizado antes à colheita do mesmo.

A comprovação da efetivação do cadastro de plantio será feita via despacho de aceite do protocolo emitido no processo SEI pela URFBio responsável pelo recebimento do cadastro.

Documentação necessária

Para a efetivação do Cadastro de Plantio, o requerente deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBIO responsável pelo município onde está localizado o plantio, juntando a seguinte documentação:

I – formulário de Cadastro de Plantio, devidamente preenchido diretamente no SEI!MG;

II – arquivo geoespacial das poligonais de delimitação de cada talhão ou da área de plantio no caso de sistema agroflorestal, em formato shapefile;

Obs.: Para o encaminhamento desses dados via SEI!MG, é necessário que os arquivos shapefile sejam compactados em formato .zip.

IIII – arquivo digital do formulário de cadastro de plantio, em formato editável, disponível abaixo;

IV – cópia do Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para plantios em áreas rurais.

Os agricultores familiares definidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, mediante apresentação de cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, ficam isentos da apresentação do arquivo digital, devendo apresentar nesse caso, no formulário, uma coordenada de referência por talhão ou área de plantio.

Nos casos em que for necessária atualização ou retificação do cadastro de plantio, deverá ser protocolado novo formulário, informando se tratar de formulário de retificação de cadastro, acompanhado de todos os documentos exigidos.

Não incidirão custos para a realização do Cadastro de Plantio.

Dispensa do Cadastro de Plantio

Estão dispensados do Cadastro de Plantio:

I – os plantios de espécies florestais exóticas com áreas inferiores a 1 ha (um hectare) para uso na propriedade de origem;

II – os plantios de espécies florestais exóticas ou nativas destinados ao uso paisagístico, dispostos em fileiras ou espécimes isolados; e

III – os plantios realizados com espécies nativas para fins de restauração florestal.

Clique aqui para download da Planilha de Cadastro de Plantio

Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para peticionamentos eletrônicos no IEF