A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) participou, nessa quarta-feira (11), de Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão da Política Estadual de Serviços Ambientais (PESA). A proposta, que integra o Projeto de Lei (PL) 4.041/2022, de autoria do deputado Noraldino Junior (PSC), está em andamento.
Além de trazer diretrizes da política, o texto cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA). A proposta em discussão na audiência pública amplia esses programas, possibilitando tanto a prestação de outros tipos de serviços ambientais quanto a participação de diferentes prestadores, que podem ser pessoas jurídicas ou físicas, possibilitando que protetores e organizações não-governamentais (ONGs) se tornem aptos a receber recursos do Estado e de organizações privadas como pagamento por serviços ambientais.
O debate contou com a colaboração de parceiros importantes, que contribuíram ativamente para a construção da proposta, como a Prefeitura de Extrema, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg).
Entre esses serviços que podem ser remunerados pelo Pagamento por Serviços Ambientais estão a restauração de vegetações nativas; a regulação do clima; práticas de manejo e conservação do solo e da água; a arborização urbana, construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos; entre outros. A remuneração pode ocorrer por pagamentos financeiros, mas também com por meio de assistência técnica e doação de insumos.
O subsecretário de Gestão Ambiental da Semad, Diogo Melo Franco, apresentou os principais pontos do projeto, apontando importantes inovações na proposição, quando comparada com a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais como, por exemplo, a ampliação do conceito dos serviços ambientais, citando o exemplo do Programa Bolsa Verde e do Programa Bolsa Reciclagem.
A gestora ambiental da Semad, Marcela de Barros Riccio, fez uma defesa técnica para aprimoramento do PL no que tange à proposta do Programa Estadual de PSA, alinhado as necessidades do Estado e a maneira que vem sendo trabalhada pelo governo federal. “Acredito que a proposta de substitutivo que será apresentada, em breve, pela Semad, fortalecerá a política por pagamentos ambientais no Estado”, frisou.
A analista ambiental do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Juliana Costa Chaves, também participou da audiência pública e defendeu o pagamento por serviços ambientais como uma ferramenta acessória fundamental para que o Estado atinja a sustentabilidade ambiental em seu território. “A manutenção dos recursos pelo Estado e a garantia de fontes de financiamento são essenciais para que programas como esse possam ser efetivos e aplicados, de forma a garantir a sustentabilidade ambiental”, destacou.
Primeiros pagamentos por serviços ambientais
Minas Gerais foi pioneiro em iniciativas desse tipo e já realiza pagamentos por serviços ambientais por meio de dois programas. Um deles é o Programa Bolsa-Verde, que concede incentivos financeiros aos proprietários e posseiros rurais visando a identificação, recuperação, preservação e conservação de áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aquíferos, bem como de áreas necessárias à proteção da biodiversidade e de ecossistemas especialmente sensíveis.
Outro programa é o Bolsa-Reciclagem, para remunerar os serviços ambientais prestados por catadores de materiais recicláveis. O programa concede incentivo financeiro trimestral para associações e cooperativas de materiais recicláveis. Além de garantir o desenvolvimento sustentável, por meio da gestão adequada de resíduos sólidos, o benefício proporciona uma melhoria das condições sociais e econômicas das pessoas que trabalham com a coleta seletiva no Estado.
Ascom/Sisema
