Foto: Edwaldo Cabidelli
O curso abordou as alterações nas regras de aplicação do Fator de Qualidade e a nova metodologia de elaboração e revisão de planos de manejo.
O Instituto Estadual de Florestas (IEF), em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), promoveu nesta quarta-feira, 18 de setembro, o Curso de Capacitação para Gestores de Unidades de Conservação Municipais. O evento aconteceu na sede da AMM, em Belo Horizonte, e contou com a participação de representantes de 70 municípios do Estado.
O curso abordou as alterações nas regras de aplicação do Fator de Qualidade propostas pela Deliberação Normativa (DN) 234/2019, publicada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) em agosto deste ano, e também a nova metodologia de elaboração e revisão de planos de manejo, em consonância às diretrizes estabelecidas pelo roteiro metodológico disponibilizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em junho deste ano. Ambos os temas tratados durante o curso influenciam na base de cálculo que determina o valor do repasse direcionado aos municípios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A analista ambiental do IEF e uma das organizadoras do evento, Cláudia Rocha, explica que o Fator de Qualidade é um indicador utilizado pelo Estado para avaliar anualmente a gestão das unidades de conservação, baseado em diversos parâmetros como planejamento, estrutura, apoio do município, infraestrutura física, situação fundiária, conservação, dentre outros.
“A nova DN do Copam veio para atualizar processos, trazendo regras mais claras e objetivas para definir os valores relativos tanto ao Fator de Qualidade, quanto ao Índice de Conservação de cada município, proporcionando uma distribuição mais justa e igualitária do ICMS Ecológico. Buscamos, neste curso, apresentar aos gestores municipais de forma didática e acessível, como atuar neste novo contexto”, ressaltou.
Com relação à nova metodologia de elaboração e revisão de planos de manejo, também abordada no evento, a analista ambiental do IEF destacou durante sua apresentação a necessidade de desenvolvimento do documento baseando-se nas normas definidas pela Instrução Normativa 07/2017 do ICMBio, que estabelece uma série de diretrizes e procedimentos para sua correta confecção. “Para facilitar o entendimento relativo à Instrução Normativa 07/2017, o ICMBio editou neste ano um roteiro metodológico que foi discutido ponto a ponto durante o curso”, salientou.
De acordo com a Lei Federal 9985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o plano de manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Segundo o assessor de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, o curso surgiu da necessidade de transmitir aos municípios informações relevantes e capazes de garantir o correto repasse do ICMS Ecológico. “Definimos a programação do evento pensando justamente naqueles temas que geram maiores dúvidas durante o preenchimento das informações solicitadas pelo IEF para aferição da parcela de repasse do imposto”, afirmou.
O ICMS Ecológico é um dispositivo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que aquelas que já têm direito dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados com o imposto. Em Minas Gerais, está previsto na Legislação Estadual desde 1995, com a Lei nº 12.040, conhecida como a Lei Robin Hood. Entretanto, a legislação que prevalece atualmente é a Lei 18.030, de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, sendo um instrumento econômico de incentivo à adoção de ações ambientais a nível municipal.
Edwaldo Cabidelli
Ascom/Ssiema
