Serviços de Cadastro e Registro

O Sistema REC é a plataforma digital oficial do Governo de Minas para o cadastro e registro de atividades que envolvem o uso de recursos naturais. Por meio dele, cidadãos, profissionais e empresas mantêm suas atividades regularizadas, com mais transparência e segurança jurídica. O uso do sistema é obrigatório e está previsto na legislação ambiental do Estado, como a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que trata das políticas florestais e da biodiversidade; a Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990, que regula a comercialização e o uso de motosserras; e a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que estabelece normas para a aquicultura e o comércio de pescado.

Devem se registrar no Sistema REC todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades como o consumo, a comercialização ou a industrialização de produtos e subprodutos da natureza (como madeira, lenha ou carvão) ou que prestam serviços com o uso de tratores e motosserras. O registro também é obrigatório para quem utiliza, porta ou comercializa motosserras, sendo necessária a autorização prévia do IEF, além de quem trabalha com aquicultura ou com o comércio e a industrialização de pescado e petrechos de pesca.

O principal objetivo do registro é organizar e reunir informações sobre essas atividades para que o Estado possa atuar de forma mais eficiente na gestão ambiental. Com os dados centralizados no sistema, o IEF e outros órgãos conseguem realizar ações de fiscalização com mais agilidade, manter contato direto com os prestadores de serviço e oferecer respostas rápidas em situações de emergência, como desastres ambientais.