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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Autorização de Manejo de Fauna no âmbito do Licenciamento

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Com a publicação da Lei Complementar nº 140 de 2011, em que foi realizado o compartilhamento da gestão da fauna silvestre entre a União e os estados, houve a assinatura do Acordo de Cooperação entre o IBAMA/MG, a SEMAD e o IEF, assim, as atividades relacionadas à gestão, fiscalização, recebimento, manejo e destinação da fauna silvestre em Minas Gerais passam a ser realizadas também pelas Instituições Estaduais.  

De acordo com o Plano de Trabalho que integra o Acordo de Cooperação Técnica para Gestão da Fauna Silvestre no Estado de Minas Gerais, os processos formalizados a partir de 13/11/2013 passaram a ser de competência do Instituto Estadual de Florestas – IEF através dos Escritórios Regionais e das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM no âmbito do licenciamento ambiental, no tocante ao recebimento, análise e emissão de autorizações para captura, coleta e transporte de fauna silvestre. 

O  IEF é responsável quanto à análise e concessão de autorizações para captura, coleta e transporte de fauna, referente a etapa de inventariamento.

 

Mais informações

Anexo I

 

Anexo II

 

Planilha de espécies

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