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Instituto Estadual de Florestas - IEF

SIMPLES DECLARAÇÃO

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A Simples Declaração de que trata o art. 34 do Decerto 47.749 de 2019, será efetivada por meio de protocolo de formulário específico acompanhado dos seguintes documentos:

1 – cópia de documento de identificação do declarante;

2 – recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR;

3 – comprovante de pagamento de Taxa Florestal, conforme Lei 4.747 de 1968, quando couber;

4 – documento emitido por órgão competente que comprove a condição declarada, no caso específico de construção de moradia de agricultor familiar, remanescente de comunidade quilombola e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais.

O formulário de Simples Declaração deverá ser protocolado nas unidades de atendimento do IEF em duas vias, sendo a segunda via protocolada, documento comprobatório de regularidade da intervenção ambiental declarada.

Conforme o disposto no § 1º, do Art. 34 do Decreto 47.749 de 2019, não cabe Simples Declaração às situações previstas nas alíneas “b” e “g” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 2013.

“b) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a regularização do uso dos recursos hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos;

 g) a pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável”

Cumpre ressaltar também o tratamento diferenciado dado a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme art. 45, do Decreto 47.749 de 2019:

“Art. 45 – Estão sujeitas ao regime jurídico dado à Mata Atlântica, conforme previsto na Lei Federal nº 11.428, de 2006, e no Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, todas as tipologias de vegetação natural que ocorrem integralmente no bioma, bem como as disjunções vegetais existentes”

Sendo assim, para intervenções ambientais com supressão requeridas para as tipologias de vegetação natural do Bioma Mata Atlântica, se aplica a Simples Declaração apenas nos casos de supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, devendo os demais casos seguir os preceitos da Lei Federal nº 11.428 de 2006 e os ritos processuais convencionais.

Na modalidade de Simples Declaração, não há necessidade de cadastramento da atividade no Sinaflor, solicitação de informações adicionais e recolhimento de Taxa de Expediente. Contudo, reitera-se que caso haja rendimento lenhoso, deverá ser recolhida a Taxa Florestal, sendo o seu uso EXCLUSIVO dentro da propriedade, não sendo permitido o carvojeamento, transporte, comercialização ou doação do mesmo, exceto para os casos que se enquadrarem na alínea “j” do inciso III, art. 3º da Lei 20.922 de 2013.

“j) a exploração agroflorestal e o manejo sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;”

Especificamente para os casos previstos na exceção, conforme explicitado pelo art. 35 do Decreto 47.749 de 2019, hipótese na qual o produto florestal poderá ser comercializado, deverá ser solicitado o lançamento de saldo no Sistema CAF/SIAM para emissão de Guia de Controle Ambiental, com base no número de protocolo da Simples Declaração. O lançamento de saldo no CAF/SIAM fica condicionado ao recolhimento da Reposição Florestal.

Ficam isentos da Reposição Florestal os casos em que o rendimento lenhoso seja até que 33 st/ano para uso na propriedade de origem, e os casos de manejo florestal com plano de manejo aprovado pelo IEF nos termos do art. 127 do Decreto 47.749 de 2019.

 

Clique aqui para acessar o formulário de Simples Declaração

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