Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Estadual de Florestas - IEF

AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CORTE OU APROVEITAMENTO DE ÁRVORES ISOLADAS NATIVAS VIVAS

PDFImprimirE-mail

A autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas está prevista no § 3º do art. 3º do Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019 e será emitida desde que observadas as seguintes condições:

1 – não se tratem de espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes da lista oficial do Estado de Minas Gerais ou espécies objeto de proteção especial, estabelecida por legislação específica;

2 – estejam localizadas fora de APP e Reserva Legal;

3 – não ultrapassem o limite máximo de quinze indivíduos por hectare, considerando, cumulativamente, todas as autorizações emitidas para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas realizadas pelo solicitante no período de três anos anteriores no mesmo imóvel rural.

4 - assinatura de termo de responsabilidade com o órgão ambiental, de forma a garantir a veracidade das informações prestadas.
Para atendimento do critério de 15 árvores/ha, deverá ser considerada a média de indivíduos na área total de intervenção.

 

Documentação necessária para formalização

Esta modalidade de autorização deverá ser requerida às unidades regionais do IEF e instruída com os seguintes documentos:

1 – requerimento para autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, disponível no site do IEF;

2 – planilha em formato Excel com os dados das árvores a serem suprimidas, disponível do site do IEF em formato impresso e digital;

3 – cópia de documento de identificação e comprovante de endereço urbano atualizado (máximo 3 meses) do empreendedor/responsável pela intervenção ambiental;

4 – cópia de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado (máximo 3 meses) do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental;

5 – procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia de documento de identificação e de comprovante de endereço atualizado do procurador (máximo 3 meses);

6 – carta de anuência, quando a propriedade pertencer a mais de um proprietário ou quando a intervenção ocorrer em propriedade de terceiros;

7 – contrato de arrendamento, comodato ou outro, quando for o caso;

8 – documento de identificação do imóvel, expedida no prazo máximo de 1 ano da data de protocolo do requerimento;

9 – comprovante de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural;

10 –  comprovante de cadastro do projeto no Sinaflor, na atividade Corte de Árvore Isolada – inserir no campo “Número do Processo” a seguinte observação: SIMPLIFICADO*;

11 – comprovantes de pagamento da Taxa de Expediente e da Taxa Florestal, recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action, respeitadas as seguintes exigências:

a – No campo “Informações Complementares” do DAE referente à Taxa de Expediente deverá constar:

      i – o tipo de intervenção ambiental a que se refere o recolhimento: Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas simplificado – Código 7.24.4 da Tabela A da Lei 6.763 de 1975;

      ii – a área de intervenção;

b – No campo “Informações Complementares” do DAE referente à Taxa Florestal deverá constar:

      i – a especificação do produto ou subproduto florestal de acordo com a Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF), conforme informado no requerimento;

      ii – o volume em metros cúbicos do produto ou subproduto florestal apurado na intervenção, conforme informado no requerimento;

12 – Planta topográfica planimétrica com uso alternativo do solo e localização das árvores.

* Para corte ou aproveitamento de até 5 (cinco) árvores isoladas nativas vivas no procedimento simplificado cujo volume de material lenhoso seja inferior a 33 estéreos (ou 22 m³), fica dispensado o cadastro no Sinaflor, desde que a matéria-prima florestal seja para consumo exclusivo doméstico na propriedade ou posse.

Cabe ressaltar que a autorização simplificada para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas é prévia e não será emitida em caráter corretivo, situação na qual deverá ser formalizado processo convencional de corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis.

Caso vá ocorrer comercialização do material lenhoso proveniente da autorização simplificada de empreendimentos vinculados a Licenciamento Simplificado (LAS-cadastro ou LAS/RAS), o saldo só será lançado no sistema CAF/SIAM após a emissão da respectiva licença e com prazo de validade igual à mesma.

 

Reposição Florestal

Deverá ser cumprida a Reposição Florestal nos casos em que o volume de material lenhoso ultrapassar o limite de 33 st/ano (trinta e três metros estéreos por ano) – neste caso a volumetria deve estar associada ao consumo na exclusivo na propriedade, ou seja, matéria-prima florestal para consumo doméstico na propriedade ou posse rural – e em todas as situações quando houver comercialização do material lenhoso – salvo se a matéria prima for oriunda de plano de manejo.

Nos casos em que a opção de cumprimento da Reposição Florestal no formulário específico for pelo recolhimento pecuniário, será emitido DAE pelo órgão responsável no momento do protocolo da solicitação, com data de pagamento para 30 dias. A Autorização só será emitida após a quitação deste DAE. Este procedimento será adotado até que esteja disponível a emissão de DAE através do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, momento no qual o requerente deverá trazer o DAE quitado da Reposição Florestal no ato do protocolo.

Nos casos em que a opção de cumprimento da Reposição Florestal no formulário específico for pela apresentação de Projeto de Plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1.914, de 05 de setembro de 2013, deverá ser protocolado o respectivo projeto concomitante ao protocolo da solicitação e a aprovação do mesmo é pré-requisito para a emissão da Autorização.

 

Clique aqui para acessar o Requerimento para Corte ou Aproveitamento de Árvores Isoladas Nativas Vivas. Procedimento Simplificado

 

Clique aqui para acessar arquivo padrão para lista de informações de espécies

IEF|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades