Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – CE P2R2 Minas

 

A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CE P2R2 Minas foi criada através do Decreto n° 45.231 de 03 de dezembro de 2009  , tendo caráter de instância consultiva e deliberativa, de natureza permanente, para instrumentalizar os órgãos públicos, a comunidade e o setor privado para a prevenção a acontecimentos de acidentes e emergências envolvendo produtos perigosos e na preparação à resposta rápida a estes acontecimentos, minimizando ou contendo os possíveis danos ao meio ambiente e à saúde e bem-estar da população.

A CE P2R2 Minas tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas padrões, além de estabelecer medidas de caráter operacional de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos, de forma integrada, visando à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros.

A CE P2R2 Minas tem como competências principais, dentre outras, promover a estruturação e implementação do Plano P2R2 Minas; criar grupos de trabalhos e estabelecer protocolos de atuação para atendimento à emergência e ações de resposta rápida a acidentes com produtos perigosos e fomentar o Programa de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais – APELL e o uso do Sistema de Comando e Operação - SCO ou similar; promover a capacitação, a divulgação e a disseminação de informações relativas ao Sistema P2R2 Minas para todos os segmentos envolvidos e a comunidade em geral, bem como o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos perigosos.

O Regimento Interno da Comissão P2R2 Minas é estabelecido pela Deliberação Normativa CE P2R2 Minas nº 01, de 24 de outubro de 2022, que define sua estrutura, conforme formato a seguir:

• Presidência

Exercida pela SEMAD, por meio da Superintendência de Fiscalização (SEMAD/SUFIS/SEFIS), com atribuições de coordenar os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão.

• Secretaria Executiva

Exercida pelo Núcleo de Emergência Ambiental – NEA (SEMAD/SUFIS/SEFIS/NEA), com atribuições de assessorar os trabalhos da Presidência e demais atividades da Comissão, adotando as providências administrativas necessárias.

• Plenário

O plenário é a instância superior de deliberação da CE P2R2 Minas.

• Membros

Aos membros compete, principalmente, participar das discussões e deliberações dos assuntos submetidos à Comissão, e coordenar e integrar os Comitês Técnicos ou Núcleo de Gestão de Riscos Ambientais, entre outras competências.

• Núcleo de Gestão de Riscos Ambientais

Tem como principal função desenvolver protocolos de atuação em eventos emergenciais envolvendo produtos perigosos, conforme definição de atuação estabelecida em plenário.

 

• Comitês Técnicos

Estabelecidos por determinação da Secretaria Executiva, tem o objetivo de implementar e operacionalizar ações específicas da CE P2R2 Minas.

Compõem a CE P2R2 Minas representantes dos órgãos da Administração Pública Estadual:

• Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;
• Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;
• Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;
• Instituto Estadual de Florestas – IEF;
• Gabinete Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC;
• Secretaria de Estado de Saúde – SES-MG;
• Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
• Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG, por meio do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente – DEMA;
• Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
• Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG;
• Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
• Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;
• Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
• Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

 

São membros convidados da CE P2R2 Minas, os órgãos e entidades:

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;
• Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – PRF;
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT;
• Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
• Associação Mineira de Municípios – AMM;
• Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE Minas;
• Capitania dos Portos;
• Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – CDTN;
• Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais – FETCEMG;
• Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
• Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG;
• Conselho Regional de Química de Minas Gerais – CRQ-MG.

 As reuniões ordinárias da CE P2R2 Minas ocorrem em sessão pública, presencial ou eletrônica, tendo calendário de reuniões previamente definido. O calendário de reuniões ordinárias 2024 pode ser acessado aqui.  

As atas das reuniões ocorridas até março de 2024 podem ser acessadas aqui. 

 

Informações sobre a CE P2R2 Minas:

Presidência: Superintendência de Fiscalização Ambiental – SEFIS/SEMAD

Secretaria Executiva: Núcleo de Emergência Ambiental – NEA/SEMAD

E-mail: ce.p2r2@meioambiente.mg.gov.br

Telefone: (31) 3915-1234

Endereço: Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais - Prédio Minas 2º andar. Cep: 31630-900