Serviços de Cadastro e Registro

Última atualização (Seg, 28 de Setembro de 2020 14:23)

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Serviços de Cadastro e Registro

 

O Registro e a renovação anual do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades de consumo, comercialização e industrialização de produtos e subprodutos da flora,  assim com a prestação de serviços que utilizam trator de esteiras ou similares estão previstos na Lei nº 20.922 de 2013. Também estão sujeitos ao Registro, a comercialização, o porte e a utilização florestal de motosserras, além da prévia autorização de uso junto ao IEF, previstos na Lei nº 10.173 de 1990.
 
Devem ainda, realizar o Registro e a renovação anual, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura, ou que pratiquem o comércio e industrialização de pescado e petrechos de pesca, conforme previsto na Lei nº 14.181 de 2002.
 
 O objetivo destes registros é reunir informações sobre estas atividades no Estado de Minas Gerais, a fim de subsidiar ações de fiscalização ambiental, executadas pelo IEF e pela Semad.