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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cadastro e Registro de Atividades Ligadas à Flora

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1 - O que é?

É uma obrigação trazida pela Lei nº 20.922 de 2013 e pela Lei nº 10.173 de 1990, com procedimentos trazidos pela Portaria IEF nº 125 de 23 de novembro de 2020. Esta Portaria dispõe sobre o registro obrigatório e a renovação anual do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relativas à flora, e que comercializem, portem ou utilizem motosserra no Estado de Minas Gerais. O serviço de Cadastro e Registro de Atividades Ligada a Flora está disponível no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas.

2 - Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, que transporte carvão vegetal no território do estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da federação e a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação nativa.

Deverão ainda realizar o registro e obter a autorização de uso no novo rec as pessoas físicas e jurídicas que comercializem, o portem e façam a utilização florestal de motosserras no estado de minas gerais.

3 - Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas – IEF

4- Etapas para realização deste serviço

4.1 - Cadastro de identificação de pessoas físicas e jurídicas

O Cadastro de Identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, acessível no endereço http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login acessando o item “Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas”,  preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios.

DOCUMENTAÇÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO

Pessoa Física

Pessoa Jurídica
Documento de identidade; Estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg;

CPF;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCME;

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar.

Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar (anexar no cadastro do procurador).


Em caso de dúvidas, clique aqui para acessar o passo a passo disponível no Manual do Usuário Externo do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.


4.2 - Caracterização da atividade e pagamento

Após a conclusão do cadastro de identificação, acessar o item “Serviços de Cadastro e Registro” também no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, acessível no endereço http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login indicar a atividade desenvolvida e o seu enquadramento conforme anexos da Portaria IEF nº 125 de 2020. Depois de preenchidas as informações o sistema irá gerar um Documento de Arrecadação Estadual – DAE com o valor correspondente a atividade para recolhimento na rede bancária.


Para verificar se você ou sua empresa estão sujeitos ao Cadastro e Registro de atividades referentes à flora, clique aqui para acesso às atividades listadas nos Anexos da Portaria IEF nº 125 de 2020.

4.3 - Efetivação do registro

Após o pagamento do DAE, acessar o item “Serviços de Cadastro e Registro” também no Portal de Serviços do Sisema – EcoSistemas, acessível no endereço http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login realizar o preenchimento das informações solicitadas e anexar os documentos obrigatórios.

 

DOCUMENTAÇÃO 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO - LEI DA FLORA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Cópia de comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana. Comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana.

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO – MOTOSSERRA E TRATOR

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana.

Comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana.

Nota fiscal, cupom fiscal ou contrato de compra e venda dos equipamentos em nome do titular do registro, contendo marca/modelo/nº. de série ou chassi.

Nota fiscal, cupom fiscal ou contrato de compra e venda dos equipamentos em nome do titular do registro, contendo marca/modelo/nº. de série ou chassi.


 4.3 - Obter certificado


Inseridas as informações e documentações obrigatórias, o sistema disponibilizará para emissão o certificado de registro, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, e terá os efeitos válidos para todos os fins de direito.



5 - Recadastramento de atividades ligadas à flora e motossera no Novo Sistema REC


As pessoas físicas e jurídicas que já possuam registro e não realizaram a renovação anual 2020, deverão realizar o recadastramento, nos sistemas de informações disponibilizados pelo pelo Sisema e pelo IEF.

Acesse o Portal de Serviços do SISEMA em: http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login

Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento no prazo previsto na Portaria IEF nº 125 de 2020, sem prejuízo da cobrança dos débitos de renovação anual de que tratam os itens 7.25 e 7.26 da Tabela A da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975.

As Licenças de Porte e Uso dos equipamentos que tiveram seu registro cancelado também serão canceladas.

O cancelamento do registro não impede que seja realizado a qualquer momento novo registro inicial nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF para obtenção da regularidade de registro.

As pessoas físicas e jurídicas que realizaram o registro inicial no ano de 2020 ou a renovação anual no exercício de 2020 e estão de posse de Certificado válido até 31 de janeiro de 2021, ficam obrigadas a realizar novo registro inicial nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF antes da data de vencimento do certificado.

5.1 - Prazos para o Recadastramento

- Até 31 de dezembro de 2020 para o recadastramento das pessoas físicas e jurídicas.

- Até 30 de setembro de 2021 para o recadastramento das pessoas físicas e jurídicas isentas de recolhimento.


6 - Legislação

 

7 – Dúvidas na utilização dos Sistemas

 

Em caso de dúvidas, clique aqui e consulte o passo a passo apresentado no Manual de Procedimentos - Registro de Categorias: Módulos Florestal e Motosserra.

Dúvidas frequentes sobre o uso do Portal EcoSistemas e atividades do sistema REC, clique aqui.

 

Outras dúvidas na utilização dos sistemas deverão ser encaminhadas por e-mail à unidades regionais do IEF/MG da sua região, responsáveis pelo cadastro e registro de atividades.

Clique aqui para acessar os contatos das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF. 

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