Notícia

O curso, promovido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), entidade que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), conta com o apoio do Ministério Público Estadual (MPE), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) e da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg).

No dia 10 de maio o curso de Nivelamento de Profissionais para Regularização de Reserva Legal foi ministrado em Teófilo Otoni. Promovido pela Gerência de Gestão de Reserva Legal do IEF, com o apoio da Diretoria Técnica Normativa da Semad e do Escritório Regional Nordeste, o treinamento contou com a presença de profissionais não-servidores, que atuam na regularização de reservas legais, além de servidores do Sisema. Também participaram representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Anoreng. Nas apresentações foram abordados os aspectos legais, conceituais e práticos das diferentes etapas para averbação da Reserva Legal e os critérios para escolha da área e elaboração de plantas topográficas.

Reserva Legal - Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade, equivalente a, no mínimo, 20% da área total e que deve ser representativa do ambiente natural da região. A importância da manutenção dessas áreas protegidas pela legislação é necessária para garantir o abrigo e proteção da fauna e flora nativas e a conservação dos recursos naturais.

A obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal foi instituída no Brasil em 1965, com a publicação da Lei Federal nº 4.771. O conceito, no entanto, surgiu em 1934 com o primeiro Código Florestal brasileiro. Minas Gerais possui regulamentação própria desde 1991 e, atualmente, está em vigor a Lei Estadual 14.309 de 2002.