Guia de Controle de Consumo (GCC)

Artigo

A Guia de Controle de Consumo (GCC) destina-se a regulamentar o transporte, movimentação, armazenamento e consumo para as pessoas jurídicas que utilizem somente formação de florestas plantadas próprias ou aquisição de imóvel com florestas, Programas de Fomento Florestal vinculados a empresa consumidora, em percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento) do seu consumo anual, estando isento o uso do Selo de Autorização Ambiental (SAA).

É regulamentada pela Portaria 106 (.pdf - 82Kb), de 02 de setembro de 2002.

As florestas plantadas de propriedade de empresas subsidiárias ou coligadas às empresas consumidoras, cujos produtos e subprodutos florestais destinam-se ao abastecimento destas, são consideradas igualmente como florestas plantadas próprias.