Dúvidas Frequentes (FAQ)

1. Já tenho licença ambiental. Ainda preciso fazer o registro no Sistema REC?

Sim, é obrigatório. A licença ambiental autoriza a instalação e operação de empreendimentos com potencial de impacto ambiental, mas não substitui o registro no REC. São exigências complementares com finalidades distintas: garantir o controle, monitoramento e regularização de atividades, equipamentos e produtos diretamente ligados à flora.

 

2. Quem deve se registrar no Sistema REC?

Pessoas físicas ou jurídicas que:

• Exploram, usam, transformam, industrializam, comercializam ou consomem produtos da flora nativa ou plantada.
• Transportam carvão vegetal.
• Utilizam tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação.
• Comercializam, portam ou utilizam motosserras.
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3. Como acessar o Sistema REC?

O acesso é feito pelo Portal EcoSistemas do SISEMA. É necessário ter um Cadastro de Identificação (CADU) prévio. Após o login, deve-se acessar o módulo "Serviços de Cadastro e Registro – REC".

 

4. Quais documentos são exigidos para o registro no Sistema REC por perfil?

Os documentos básicos incluem comprovante de endereço atualizado. Para equipamentos como motosserras ou tratores, é exigida a Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou Contrato de Compra e Venda com dados do equipamento e para atividades mais específicas, pode haver documentação adicional.

 

5. Quais as consequências pela não renovação anual do registro no REC?

A não renovação dentro do prazo pode gerar pendências e, consequentemente sanções e multas ambientais. É fundamental manter o registro sempre ativo para garantir a legalidade de suas operações.

 

6. Dúvidas na utilização dos Sistemas

Para facilitar a utilização do sistema e esclarecer as principais dúvidas, estão disponíveis os seguintes materiais de orientação:

• Passo a passo detalhado: Em caso de dúvidas sobre os procedimentos, clique aqui e consulte o passo a passo apresentado no Manual de Procedimentos - Registro de Categorias: Módulos Florestal e Motosserra.
• Suporte Regional: Outras dúvidas específicas na utilização dos sistemas deverão ser encaminhadas por e-mail à unidade de Cadastro e Registro (Sercar) das unidades regionais do IEF/MG. Clique aqui para obter os contatos.