Processo de seleção pública para celebração de termo de parceria - Restauração de Ecossistemas Aquáticos Prioritários

AVISO: Devido a instabilidades no Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais – SEI/MG, fica prorrogado o prazo para submissão, por meio do formulário 'IEF – Seleção Pública – Edital IEF nº 03 – CONSREST’, do peticionamento contendo os documentos necessários à seleção de entidades até o dia 04/09/2026.

 

O Instituto Estadual de Florestas, no uso de atribuição que lhe confere o art. 10 Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e no Decreto Estadual nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018, e alterações posteriores, torna pública a abertura do Edital de Seleção IEF nº03/2026.
 
 O processo de seleção pública é voltado para entidades sem fins lucrativos, qualificadas ou que pretendam qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para celebrar Termo de Parceria com o IEF com o objetivo executar o Programa de Restauração de Ecossistemas Aquáticos Prioritários da Bacia do Doce.
  
O valor total estimado do termo de parceria é de R$ 52.730.317,50 (cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e dezessete e reais e cinquenta centavos). A vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 05 (cinco) anos, contados a partir da celebração da Parceria.
  
O recebimento de propostas de entidades sem fins lucrativos será no período de 31/08/2026 a 04/09/2026 e o período para esclarecimentos sobre o edital vai de 24/07/2026 a 18/08/2026. Os pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados para o e-mail consrest.riodoce@meioambiente.mg.gov.br. O início das atividades ocorrerá somente após o encerramento do período eleitoral.
  
A iniciativa será realizada com recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, administrada pela Samarco S.A. O rompimento, ocorrido em 5 de novembro de 2015, tirou a vida de 19 pessoas.
 
Sessão pública
 
Sessão pública para esclarecimentos de eventuais dúvidas acerca dos procedimentos para participação do processo de seleção pública para celebração de termo de parceria.
 
Data: 12 de agosto de 2026.
Horário: 14:00 às 15:00.
Link para a sessão pública 

Acesse o edital e seus anexos: