Unidades de Conservação
Plano de Manejo de RPPN
O Plano de Manejo é o documento técnico que, usando como base os objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece seu zoneamento e as normas que devem nortear e regular o uso que se fará da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão da RPPN.
Sua elaboração é uma exigência legal, prevista na Lei Federal nº 9.985 de 2000.
O proprietário da RPPN deverá encaminhar cópia impressa e em meio digital à Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF mais próxima para aprovação em até 5 (cinco) anos após publicação da portaria de criação da RPPN.
Após análise, caso não haja nenhuma pendência, o IEF publicará a portaria de aprovação do Plano de Manejo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
O IEF sugere que o plano seja elaborado conforme o Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejo de RPPN elaborado pelo ICMBio. Para acessar o Roteiro clique aqui.
