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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Sobre a Lei de Acesso a Informação

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Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br.

Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC - que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Para realizar sua solicitação de acesso à informação, acesse o e-SIC: http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao.

Para acessar os relatórios gerenciais das solicitações de acesso à informação, acesse o Portal da Transparência: http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais--lei-de-acesso-à-informação.

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