Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

Não há procedimento licitatório enviado para o TCE/MG, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.