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Instituto Estadual de Florestas - IEF

ICMS Ecológico

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O Instituto Estadual de Florestas é a instituição responsável pela implantação do programa ICMS Ecológico – sub critério unidades de conservação no Estado de Minas Gerais.

O mecanismo está previsto no art. 4, inciso II da Lei 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Para receber o repasse do ICMS Ecológico o município que possui unidade (s) de conservação criada (s) deve cadastrá-la (s) conforme Resolução SEMAD Nº 318/2005 enviando toda a documentação citada no art. 6º.

 

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