Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cadastro e Registro de Atividades Ligadas à Flora

PDFImprimirE-mail

Cadastro e Registro de Atividades Ligadas à Flora

 

1 - O que é?

Realizar registro e renovar cadastro no exercício das atividades de:

  • Consumo, comercialização, industrialização de produtos e subprodutos da flora;
  • Atividade de comercialização e posse de motosserras;
  • Prestação de serviços que utilizam trator de esteiras ou similares;

 

2 - Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica que tem suas atividades ligadas a lei da flora no Estado de Minas Gerais.

 

3 - Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas – IEF

 

4 - Etapas para realização deste serviço

4.1 - Geração de DAE e pagamento de taxas

É de responsabilidade do requerente a emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e pagamento da taxa de expediente.

Ela será cobrada de acordo com a Tabela A da Lei Estadual 6.763/1975, atualizada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.

Tanto a Taxa de Expediente como a Taxa Florestal deverão ser emitidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action 


4.2 - Formalizar pedido

Realizar solicitação de registro inicial, atualização de cadastro, renovação anual de cadastro ou baixa de registro, através de acesso ao SEI!MG. Preencher o formulário de “Solicitações de Cadastro e Registro”, indicando o serviço requerido.

 

DOCUMENTAÇÃO 

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO - LEI DA FLORA

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

CPF;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Comprovante de inscrição estadual;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pela elaboração, acompanhamento e execução dos planos e projetos da empresa, quando for o caso;

Número do documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Número do documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

Cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando for o caso.

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção da atividade.

Alteração de registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

 

Renovação Anual de Cadastro – Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente e Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso.

 

Baixa do Registro – Requerimento com justificativa e contendo documento de comprovação da extinção ou alteração da atividade (objeto social).

 

DOCUMENTAÇÃO REGISTRO/CADASTRO – MOTOSSERRA E TRATOR

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente para análise do Registro Inicial;

Documento de identidade;

Contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

CPF;

Comprovante de inscrição do CNPJ;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Inscrição estadual;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade e do CPF do procurador;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Nota fiscal de compra de tratores e seus similares, ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de chassi registrado em cartório ou termo de transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Trator, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

Nota fiscal de compra de motosserras em nome do proprietário ou contrato de compra e venda contendo marca/modelo/nº. de série registrado em cartório ou Termo de Transferência, devidamente preenchido e assinado pelos envolvidos ou constante da Licença de Porte de Motosserra, liberado pelo órgão ambiental;

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP – (www.ibama.gov.br);

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência.

Alteração de Registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Renovação Anual de Cadastro - Apresentação do pagamento do DAE/taxa de expediente.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

Alteração de Registro - Documentação que a originou e cópia do DAE/taxa de expediente.

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

Baixa de motosserra ou trator – Apresentar requerimento e devolução da respectiva Licença de Porte (quando for o caso). Quando furto ou roubo, apresentar o Boletim de Ocorrência.

 

Baixa de Registro – Apresentar requerimento.

  

4.3 - Obter certificado

A solicitação deverá ser realizada através do SEI!MG e direcionado ao IEF responsável pelo atendimento do município do Requerente.

Após análise da documentação, a resposta da solicitação será enviada pela equipe do IEF, através do processo SEI!MG, que será indeferido ou aprovado. Tendo o pedido aprovado, o requerente receberá o Certificado através do e-mail informado.

Clique aqui para obter orientações para o uso do SEI!MG para peticionamentos eletrônicos no IEF.

5 - Quanto tempo leva?

Não há uma previsão uniforme em função das diferenciadas exigências de cada análise e documentações apresentadas.

 

6 - Legislação

 

Lei n° 20.922 de 16 de outubro de 2013.

Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990

Decreto nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

Decreto nº 47.892 de 23 de março de 2020. 

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012.

IEF|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades