O que é?
Com a entrada em vigor desde o dia 5 de dezembro de 2022, o Sistema DOF+ Rastreabilidade é a ferramenta de emissão, gestão e monitoramento do Documento de Origem Florestal (DOF), licença obrigatória para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.
Minas Gerais aderiu ao sistema DOF a partir de 5 de dezembro de 2022 para transações de produtos e subprodutos florestais de espécies nativas. Assim, autorizações emitidas a partir da data supracitada, devem ter seus créditos tramitados através do sistema DOF+ Rastreabilidade e não do sistema CAF/SIAM (este último continua válido para as autorizações emitidas antes de 5 de dezembro de 2022 e para carvão vegetal de espécies exóticas).
Para maiores informações sobre o sistema DOF+ Rastreabilidade, inclusive acesso ao seu manual, acessar https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/documento-de-origem-florestal-dof/dof-rastreabilidade.
Como solicitar?
ATENÇÃO: O Empreendimento detentor de autorização de exploração no SINAFLOR terá seu pátio automaticamente criado/homologado quando da realização do registro de exploração/declaração de corte no próprio SINAFLOR+. Nesses casos, não se aplica a presente solicitação.
Caso você não possua uma autorização para supressão de vegetação nativa vinculada, você deve solicitar ao órgão ambiental a homologação do pátio para que possa realizar transações de compra e venda de produtos ou subprodutos florestais de espécies nativas. Este serviço é denominado de “IEF - Homologação de pátio avulso no DOF+ Rastreabilidade” e deve ser solicitado via SEI.
Importante ressaltar que a homologação de pátio ocorre apenas uma única vez, a menos que haja alteração da sua localização.
Para a solicitação deste serviço, você deve preencher o requerimento disponível no SEI, e anexar a seguinte documentação:
Para pessoas físicas
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Caso o usuário solicitante não seja o titular do pátio, deverá anexar procuração particular com firma reconhecida e documentos de identificação do Outorgado e Outorgante;
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Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou gás do mês mais recente) do pátio;
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Alvará Municipal de Localização e Funcionamento (quando for o caso);
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Fotos atualizadas da fachada do estabelecimento e do local de armazenamento da madeira (em formato jpg ou um arquivo único em pdf).
Para pessoas jurídicas
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Estatuto ou Contrato Social da empresa e sua última alteração, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
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Caso o usuário solicitante não seja o Sócio Administrador da empresa, deverá anexar procuração particular com firma reconhecida e documentos de identificação do Outorgado e Outorgante;
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Alvará Municipal de Localização e Funcionamento;
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Fotos atualizadas da fachada do estabelecimento e do local de armazenamento da madeira (em formato jpg ou um arquivo único em pdf).
A coordenada informada no sistema DOF+ Rastreabilidade deve estar localizada sobre o local do pátio. Para auxiliar a localização do pátio pelo IEF, recomendamos que adicionem quaisquer informações complementares que possam auxiliar essa localização, como poligonal da área do pátio sobre imagem de satélite (como as disponíveis na base Google Earth).
FIQUE ATENTO: Você receberá, no e-mail indicado em seu processo SEI, a informação de homologação, solicitação de retificação/complementação ou indeferimento de sua solicitação.
Ressaltamos que consumidores, armazenadores, comerciantes, entre outros, devem possuir cadastro no órgão ambiental, nos termos da Portaria IEF nº 125, de 23 de novembro de 2020. Mais informações podem ser obtidas no link abaixo.
Onde solicitar?
Você deve encaminhar o seu requerimento para a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (URFBio) do IEF responsável pelo seu município através do sistema SEI. No momento do peticionamento, você deverá selecionar no SEI a cidade sede da URFBio responsável pela análise da sua solicitação.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
