O Sistema Requerimento de Licenciamento Ambiental é uma plataforma destinada a fornecer o primeiro passo para a regularização ambiental de empreendimentos e atividades.

O acesso ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) pode ser feito no próprio sistema. Após preenchido, o FCE eletrônico se constituirá em um dos documentos imprescindíveis à solicitação do licenciamento ambiental.

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