Programa de Regularização Ambiental - PRA

Última atualização (Qua, 26 de Maio de 2021 17:17)

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Através do Código Florestal Brasileiro, Lei Federal 12.651/2012, foram criados o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que em Minas Gerais conta com quase 900 mil imóveis rurais inscritos, e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que é um instrumento de regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil.

O PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7.830/2012, o conjunto de ações ou iniciativas, a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais, que vão no sentido o de adequar e promover a regularização ambiental. Lembrando que para a adesão ao PRA e consequentemente realizar a regularização do imóvel se faz necessária a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatoriamente.

Assim, os proprietários ou possuidores que dispuserem de passivo ambiental, em áreas rurais consolidadas ou não, relativo à supressão irregular de remanescentes da vegetação nativa, em APP, Reserva Legal e de uso restrito, que tiverem inscrição no CAR poderão solicitar adesão ao PRA do estado, para que seja continuada a regularização ambiental do seu imóvel. 

As áreas rurais consolidadas são áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistentes a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Para que se dê efetivamente a regularização ambiental o proprietário ou possuidor precisa também aderir e cumprir as obrigações firmadas com o órgão ambiental no Termo de Compromisso, que será feita de forma particular e independente para cada imóvel.

O PRA traz benefícios para proprietários e posseiros rurais, que se comprometerem a recuperar essas áreas degradadas ou alteradas, como a suspensão das sanções decorrentes das infrações relativas à supressão irregular de vegetação ocorrida antes da data citada, condicionada à recuperação ambiental das áreas em questão.

E ainda, os proprietários e posseiros desses imóveis, ao aderir ao PRA, também poderão fazer uso de outros benefícios, como a possibilidade de realizar a compensação da reserva legal nas modalidades de: Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente, doação de área no interior de Unidade de Conservação Estadual, realocação, readequação e retificação de Reserva Legal averbada.

Finalizando, o Governo de Minas Gerais publicou, no dia 27 de janeiro, o Decreto 48.127/2021, regulamentando o PRA no estado. O programa tem por objetivo estimular a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (AUR), em propriedades, que como já dito, tiveram a vegetação nativa no estado desmatada, antes de 22 de julho de 2008, e ainda, criar bases para uma economia voltada para a restauração de áreas verdes.

Para o auxílio do proprietário ou posseiro que fez a adesão ao PRA, o estado disponibiliza em seu sítio eletrônico o MANUAL DO PRA-MG , que tem por objetivo de trazer em detalhes as informações necessárias para a regularização ambiental de sua propriedade.

 

2.2 Legislação associada:


2.3 Definições das áreas a serem recuperadas


2.4 Requisitos para a adesão ao PRA

Para informações gerais sobre o PRA entre em contato com a Gerência de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas pelo telefone (31) 3915-1377/1366.


2.5
Manual do PRA-MG

O Manual do Pra-MG é o instrumento que têm por finalidade trazer informações para a adesão e implantação do PRA e por consequência a regularização ambiental de imóvel, bem como o retorno da função ambiental da área que foi recuperada.



2.6    Passo-a-passo para formalização da adesão ao PRA
2.6.1    Cadastrar usuário externo no SEI!

2.6.2 Realizar o peticionamento eletrônico no SEI! referente à formalização de adesão ao PRA, através da inserção do Formulário para Formalização da Adesão ao PRA (FAP)


2.6.3 PARA OS CASOS DE RECUPERAÇÃO/RESTAURAÇÃO
1)    Para elaboração do Projeto Técnico de recuperação/restauração da Proposta Simplificada de Regularização Ambiental (PSRA) o proprietário ou posseiro ou representante legal deverá realizar o acesso ao sítio eletrônico (www.webambiente.gov.br)
1.1) Fazer cadastro no sítio eletrônico através da aba “ENTRAR” no menu principal.
1.2) Clicar na aba “SIMULADOR” do menu principal.
1.3) Para cada de área a ser recuperada/restaurada na propriedade ou posse deverá ser feito um cadastro de área, tendo seu início clicando no botão virtual “CADASTRAR NOVA ÁREA”
1.4) Então, prosseguir respondendo às perguntas conforme questionário.
1.5) Após o cadastro de cada área a ser recuperada/restaurada deverá ser feita a simulação da proposta de restauração no botão virtual “SIMULAR” ao lado direito de cada área.
1.6) Na próxima página eletrônica clicar no botão “SIMULADOR”
1.7) Preencher o questionário conforme as características da área a ser recuperada/restaurada na propriedade ou posse.
1.8) Ao final do preenchimento, quando correto, clicar no botão virtual “GERAR PDF DAS SUGESTÕES”. Caso algum dado tenha sido preenchido incorretamente, então refazer o cadastro clicando novamente no botão virtual “SIMULADOR”
1.9) Fazer o mesmo procedimento para cada área a ser recuperada/restaurada dentro da propriedade até que todas as áreas possuam um relatório em .pdf.
2)    Realizar o preenchimento dos campos referentes a identificação do proprietário/possuidor e características da propriedade/posse, assim como os campos da “RECUPERAÇÃO/RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO” do FAP.

3)    Cada arquivo .pdf gerado no sítio WEBAMBIENTE (conforme item 1) deverá ser renomeado como explicado no FAP e preenchidos de forma correspondente na tabela de descrição das áreas a serem recuperadas/restauradas.

4)    Após preenchimento total do FAP, todos os arquivos .pdf gerados no WEBAMBIENTE deverão ser anexados ao processo SEI!

5)    Caso o preenchimento no SEI! Tenha sido realizado por algum representante legal, é necessário anexar ao processo a cópia digital da procuração.

6)    Para a submissão da formalização da adesão ao PRA, deverá ser realizada a assinatura eletrônica do FAP pelo proprietário ou possuidor ou representante legal, e em seguida, o envio do processo à UFRBio.