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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Saiba como ter um animal silvestre em casa de forma legal

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Fotos: Evandro Rodney
Fauna silvestre topo
Antes de adquirir um animal silvestre ou exótico é necessário se informar sobre a espécie

 

Na data que marca o Dia Mundial de Defesa da Fauna, 22 de setembro, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) alerta sobre as regras para se ter um animal silvestre de forma legal. A manutenção de animais da fauna silvestre e exótica em domicílio, ou seja, para fins de estimação, é uma prática autorizada, desde que obedecidas as legislações estaduais e federais, em vigor, que tratam do assunto. Em Minas Gerais, a gestão destes animais é feita pelo IEF. O órgão alerta para cuidados e protocolos que devem ser observados com a criação domiciliar para que seja garantido o bem-estar tanto do cidadão, quanto dos animais.

 

Antes de adquirir um animal silvestre ou exótico é necessário se informar muito bem sobre a espécie que pretende ter como estimação, conhecer sobre seus aspectos gerais de manejo e manutenção adequados como, por exemplo, quais são seus hábitos, alimentação correta e exigência de espaço físico para se movimentar e desenvolver, assegurando que a espécie se encaixe na rotina da família. Importante lembrar que algumas espécies vivem por décadas, como os papagaios e os jabutis, por exemplo.

 

Após a decisão pela escolha da espécie, o interessado poderá pesquisar por criadouro ou estabelecimentos comerciais que estejam autorizados pelo IEF a comercializá-la como animal de estimação, segundo a diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Maria Amélia Coni de Moura Mattos Lins.

 

“Esta consulta por empreendimentos que comercializam a espécie escolhida pode ser feita por meio da internet. Porém, é importante que, ao escolher o empreendimento, o interessado se certifique com o IEF que o mesmo está realmente autorizado e apto à comercialização da espécie. Isto por que, infelizmente, existem inúmeras ofertas de animais que são de origem ilegal e cuja aquisição configura crime ambiental”, explica.

 

Em Minas Gerais, o interessado poderá entrar em contato com o Núcleo de Biodiversidade (Nubio) do IEF responsável pela área de circunscrição do município onde se encontra o empreendimento escolhido. Os endereços e contatos dos Nubios estão disponíveis neste link.

 

Caberá ao Nubio informar se o empreendimento comercial possui ou não a Autorização de Uso e Manejo de fauna silvestre e se a permissão está válida, bem como se o animal a ser comercializado consta na lista de espécies autorizadas. “É importante o cidadão observar que a referida autorização deve estar afixada no empreendimento comercial em local visível”, acrescenta a diretora-geral.

No ato da compra, o empreendimento comercial deverá seguir alguns procedimentos:

 

1) emitir nota fiscal no nome e endereço do comprador que será o responsável pelo animal, em que constará também a espécie comercializada, nome comum, número de indivíduos, preço e marcação individual;

2) emitir a Autorização de Transporte, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (Sisfauna), que permite que o animal seja transportado até a residência do comprador, que será o responsável pelo animal;

3) entregar ao comprador cartilha com descrição do manejo da espécie e com orientações básicas sobre sua biologia, tais como: alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo;

4) emitir um Certificado de Origem, por meio do Sisfauna, que tem o objetivo de identificar o comprador que será o responsável pelo animal e certificar a origem do mesmo;

 

Todos os documentos citados são importantes, pois comprovam a legalidade do animal silvestre ou exótico mantido em cativeiro doméstico e equivalem a uma “carteira de identidade” do animal, devendo acompanhá-lo durante toda a sua vida.

 

Obrigações

 

Ao adquirir o animal silvestre ou exótico para estimação, o seu responsável deve estar ciente que não está autorizado a reproduzir, fazer uso científico, laboratorial, comercial ou expor o animal à visitação pública.

 

Desta forma, animais eventualmente nascidos na residência, mesmo que de pais regulares, são considerados irregulares. Neste cenário, o nascimento deve ser comunicado imediatamente ao IEF. “Os filhotes, assim que estiverem independentes dos cuidados parentais, deverão ser entregues aos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas ou Cetras), onde serão cuidados e reabilitados, visando sua reintrodução em ambiente natural”, ressalta a diretora de Proteção à Fauna do IEF, Liliana Nappi.

 

É importante ressaltar, ainda, que o responsável pelo animal não poderá soltá-lo em ambiente natural. Tal ação pode resultar em impactos ambientais significativos e irreversíveis, como, por exemplo, a extinção de espécies locais. Além disso, os animais nascidos em cativeiro não conseguiriam sobreviver em vida livre sem passar, previamente, por adequado processo de reabilitação, realizado por profissionais qualificados.

 

Animais mantidos em cativeiro irregular

 

Animais adquiridos de empreendimentos não autorizados ou não aptos à comercialização da espécie para fins de estimação, provenientes da captura na natureza ou nascidos em cativeiro sem a devida autorização do órgão ambiental são considerados irregulares.

 

O cidadão que tiver conhecimento de criação e manutenção de animais silvestres e exóticos em cativeiro irregular pode denunciar o fato, anonimamente, às autoridades por meio dos seguintes canais:

 

Linha Verde do Ibama: 0800-61-8080

Disque Denúncia: 181

LigMinas: 155 - opção 7 ou (31) 3069-6601 - opção 7 (para ligações de fora do Estado) - de segunda a sexta, das 7h às 19h.

Núcleos de Denúncias e Requisições da SEMAD, conforme disponível no link.

 

Penalidades

 

A legislação brasileira prevê penalidades para quem comercializa, mantém ou guarda animais silvestres ou exóticos sem autorização ambiental. Além das penas para quem mantém em cativeiro animais silvestres, existem punições específicas para quem introduz espécie exótica no país.

 

Neste sentido, a Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem capturar, vender e ter depósito fauna silvestre sem autorização ambiental (art. 29) e detenção, de três meses a um ano, e multa para quem introduzir fauna exótica (art. 31).

 

Outra punição é prevista no Decreto Federal 6.514, de 2008, com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaçadas de extinção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante nas listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da lista da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (Cites).

 

Para o cidadão que introduz e mantém a guarda de espécie da fauna exótica a multa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será acrescido a cada espécie excedente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nas ocasiões em que o animal não estiver em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção. Quando o animal constar nas listas oficiais, inclusive na Cites, o acréscimo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo.

 

Em Minas Gerais, as punições estão previstas no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018. A norma considera infrações: transportar, ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização do órgão ambiental competente ou em desconformidade com o autorizado, licenciado ou permitido.

 

O decreto também proíbe cessão, doação ou exposição à venda de espécimes da fauna silvestre ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização ou registro da autoridade ambiental competente, ou em desacordo com a licença ou autorização obtida. Além disso, a introdução, guarda ou manutenção de espécie exótica em cativeiro no país, sem licença ou autorização expedida pela autoridade ambiental, também é considerada infração ambiental pelo decreto.

 

As multas para estas infrações variam de 450 (quatrocentas e cinquenta) a 900 (novecentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por ato, com acréscimo de 3.000 (três mil) UFEMG para cada espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção e 300 (trezentas) UFEMG por unidade das demais espécies.

 

O decreto também estabelece multa para a criação e manutenção em cativeiro de espécies para as quais a criação seja proibida. O valor da multa varia entre 450 (quatrocentas e cinquenta) a 900 (novecentas) UFEMG por ato, com acréscimo de 1.600 (mil e seiscentas) UFEMG por animal. O valor da UFEMG, no exercício de 2021, corresponde a R$ 3,9440 (três reais, nove mil quatrocentos e quarenta décimos de milésimos).

 

Fauna silvestre entrega voluntária

Animal silvestre ou exótico obtido de forma irregular não tem possibilidade de regularização

 

Entrega voluntária

 

Caso o responsável não tenha mais o desejo de permanecer com o seu animal silvestre ou exótico de estimação poderá entregá-lo nos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas ou Cetras) ou transferi-lo a outra pessoa mediante termo de transferência acompanhada dos documentos de origem, conforme legislação vigente.

 

Quanto ao animal silvestre ou exótico obtido de forma irregular, não há possibilidade de regularizá-lo. Desta forma a única opção é a entrega voluntária aos órgãos ambientais. Neste caso, conforme Decreto Federal 6.514, de 2008 e Decreto Estadual nº 47.383, de 2018, a entrega voluntária isenta o cidadão de qualquer penalidade.

 

A entrega voluntária de animais silvestres ou exóticos, de origem regular ou irregular, pode ser feita nos Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetas ou Cetras), cujos endereços e telefones estão informados abaixo:

 

I - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS - Belo Horizonte

Endereço: Avenida do Contorno, 8121, Lourdes, Belo Horizonte – MG.

Telefone: (31) 3555-6179

 

II - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS – Divinópolis

Endereço: Rua Luís Guilherme, nº 605 – Centro Industrial. Divinópolis/MG.

 

III - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS - Juiz de Fora

Endereço: Avenida Prefeito Mello Reis, 1500, Bairro Aeroporto, Juiz de Fora – MG.

Telefone: (32) 3215-7662, (32) 3233-1269, (32) 3233-0077

 

IV - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS - Montes Claros

Endereço: Rua Antônio Francisco, 89, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros – MG.

Telefone: (38) 3223-9669

 

V - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS – Patos de Minas

Endereço: Rodovia Sebastião Alves do Nascimento, Distrito Industrial II – Patos de Minas/MG

 

Ascom /Sisema

 

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