Em relação à reportagem “Ministério Público cobra na Justiça R$ 198 mi do Estado”, retrancada com a matéria “Ambientalista acusa atual secretário”, publicada na edição do jornal O Tempo, do dia 27/05, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) esclarece:
A ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Estado se refere ao contingenciamento de cerca de R$ 200 milhões, referentes à Compensação Ambiental, pelo governo passado, no período de 2007 a 2014, sob a justificativa de equilibrar o caixa.
O quadro abaixo apresenta, ano a ano, o saldo contingenciado no último governo.
Evolução das receitas e despesas referentes aos recursos arrecadados de compensação ambiental (*)
Dados da Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação do Sisema
(*) Em milhões de reais
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, no atual governo, os recursos serão devidamente destinados às áreas de conservação ambiental afetadas por empreendimentos.
A decisão sobre o montante contingenciado pelo governo anterior é de competência da Justiça.
Foto: Evandro Rodney
Parque Estadual da Serra do Brigadeiro
Entenda a Compensação Ambiental
A Compensação Ambiental está prevista no art. 36 da lei 9.985/00: “nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”.
O valor a ser destinado pelo empreendedor não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais da implementação do empreendimento. O percentual é fixado pelo órgão ambiental licenciador, conforme o grau de impacto causado no meio ambiente.
É também o órgão licenciador que define as unidades de conservação a serem beneficiadas, de acordo com informações prestadas pelo EIA/RIMA.
Ascom/Sisema
