Com a publicação da Lei Complementar nº 140 de 2011, as atividades relacionadas à gestão, fiscalização, recebimento, manejo e destinação da fauna silvestre em Minas Gerais passam a ser realizadas também pelas Instituições Estaduais. 

Os processos formalizados a partir de 13/11/2013 passaram a ser de competência do Instituto Estadual de Florestas – IEF através dos Escritórios Regionais e das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM no âmbito do licenciamento ambiental, no tocante ao recebimento, análise e emissão de autorizações para captura, coleta e transporte de fauna silvestre.

 

Informações Adicionais: 

- Anexo I - Formulário de Solicitação
- Anexo II - Taxas de Expediente Conforme Lei 22.796
- Anexo III -  Relatório Técnico de Inventariamento de Fauna Terrestre
- Anexo IV - Planilha de Espéceis
- Anexo V - Passo a passo para emissão de DAE on line.