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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Uso de produtos e subprodutos florestais

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Pessoas físicas e jurídicas que utilizam, de alguma forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada em Minas Gerais, como madeira, lenha e carvão, devem ter cadastro/registro junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF).

A exigência aplica-se as pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem, no Estado de Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada.

Legislação Relacionada:
RESOLUÇÃO CONJNTA SEMAD/IEF n° 1661, de 27 de julho de 2012 - dispõe sobre o cadastro e o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas. (Lei 20.922/2013).

Documentos necessários:

Pessoa Jurídica:

a) cópia do contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

b) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ;

c) cópia do comprovante de inscrição estadual;

d) original da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pela elaboração, acompanhamento e execução dos planos e projetos da empresa, quando for o caso;

e) original da procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

f) cópia de documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

g) prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

h) cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

i) ...;

k) ...;

l) cópia de comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência, quando for o caso;

m) ....

 

Pessoa Física:

a) cópia do documento de identidade;

b) cópia do CPF;

c) original da procuração, expedida por quem se fizer representar, acompanhada da cópia do documento de identidade do procurador;

d) prova de cumprimento da reposição florestal obrigatória, quando for o caso;

e) cópia de documento de regularização ambiental, ou documento de colheita e comercialização, quando for o caso;

f) ...;

g) ...;

h) cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente à taxa florestal, quando for o caso;

i) cópia de comprovante de endereço, preferencialmente, em área urbana para correspondência;

j) ....

 

Valor da Taxa: Conforme LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (com suas alterações).

TABELA A - ITEM 7 - Atos De autoridade Administrativa Da Secretaria De Estado De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Instituto Estadual De Florestas - IEF - Do Instituto Mineiro De Gestão De Águas - Igam - e da Fundação Estadual Do Meio Ambiente – Feam.

 

Transporte de produtos e subprodutos florestais

Legislação relacionadas:

Guia de Controle Ambiental - Eletrônica

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2248, de 30 de dezembro de 2014.

Licença obrigatória para o controle do transporte, armazenamento e consumo de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e carvão vegetal de espécie exótica no Estado de Minas Gerais. Contêm as informações sobre a procedência dos produtos e subprodutos, é gerada através de sistema eletrônico disponível no site do Sistema Integrado de Informação Ambiental - SIAM na internet no endereço www.siam.mg.gov.br .

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.691, de 14 de setembro de 2018.

Institui a Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E –, denominada Varejo, como documento obrigatório para o controle da comercialização, do transporte e armazenamento do carvão vegetal empacotado no Estado de Minas Gerais. Contêm as informações sobre a procedência dos produtos e subprodutos, é gerada através de sistema eletrônico disponível no site do Sistema Integrado de Informação Ambiental - SIAM na internet no endereço www.siam.mg.gov.br . (Revogou a Resolução SEMAD/IEF nº 1.658, de 27 de julho de 2012, o inciso VII, do art. 18 da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n. º 2.248, de 30 de dezembro de 2014, e a Resolução SEMAD/IEF nº 2.412, de 07 de outubro de 2016).

 

Reposição Florestal
Competência DCRE/GERAF

Taxa Florestal 
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018(Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal).

A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

 

Onde ser atendido: unidades de atendimento do IEF em todo o Estado. (DECRETO Nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas).

 

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