Autorizações de Manejo de Fauna Terrestre

Última atualização (Seg, 03 de Janeiro de 2022 16:28)

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As autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre no âmbito da regularização ambiental tratam da captura, coleta e transporte de fauna silvestre terrestre, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.

As instituições responsáveis pela emissão das autorizações de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência destes empreendimentos e atividades estão dispostas no quadro abaixo, conforme disposto na Resolução Conjunta SEMAD/ IEF nº 2.749, 15 de janeiro de 2019.

Instituição

Modalidades

Empreendimentos ou atividades

IEF

URFBio

Inventariamento

Licenciamento ambiental simplificado (LAS) ou não passíveis de licenciamento ambiental pelo Estado ou com AAF vigente.

Licenciamento ambiental municipal.

Localizados em unidades de conservação de proteção integral e Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs – estaduais.

Monitoramento

Resgate e Destinação

SEMAD

SUPRAM

Inventariamento

Licenciamento ambiental estadual trifásico (LAT) ou concomitante (LAC).

Monitoramento

Resgate e Destinação


As Autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre são emitidas separadamente da fauna aquática.

As Autorizações de competência do IEF são emitidas pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio – da área de circunscrição do município onde se localizará ou se localiza o empreendimento. Saiba qual URFBio é responsável pelo município onde está localizado o seu empreendimento ou será realizado o estudo para protocolo da documentação.

As Autorizações de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – são emitidas pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – SUPRAMs.

Saiba qual Supram é responsável pelo município onde está localizado o seu empreendimento ou atividade.


Orientações Gerais – Manejo de Fauna Silvestre Terrestre


Emitir Documento de Arrecadação Estadual – DAE

Termos de Referência:

Termo de Referência – Inventariamento de Fauna Silvestre Terrestre

Termo de Referência – Inventariamento de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)

Termo de Referência - Monitoramento de Fauna Silvestre Terrestre

Termo de Referência – Monitoramento de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)

Termo de Referência – Resgate e Destinação de Fauna Silvestre Terrestre

Termo de Referência – Resgate e Destinação de Fauna Silvestre Terrestre (Relatório)


Planilhas:

Planilha DarwinCore - Checklist de Espécies

Planilha DarwinCore - Evento Amostral


Metodologias:

Métodos de inventariamento por grupo taxonômico


Formulário para peticionamento intercorrente:

Formulário de solicitação - Manejo de Fauna Silvestre Terrestre (peticionamento intercorrente)


Procedimentos referentes ao Sei!MG:

Procedimento para pré-cadastro e cadastro de usuário externo no SEI!MG

Peticionamento de processo SEI MG tipo – IEF: Manejo de Fauna Silvestre Terrestre Emergencial

Peticionamento de processo SEI MG tipo – IEF: Manejo de Fauna Silvestre Terrestre no Âmbito do Licenciamento Ambiental

Peticionamento intercorrente processo SEI MG tipo – IEF: Manejo de Fauna Silvestre Terrestre no Âmbito do Licenciamento Ambiental