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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Queima controlada

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Queima controlada é o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilpastoris ou fitossanitários em propriedades rurais. Sua prática é regulamentada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.075 de 23 de maio de 2014.

Podem utilizar o serviço pessoas físicas ou jurídicas que justifiquem, por peculiaridades locais ou regionais, o emprego do fogo em prática agrossilvipastoril ou fitossanitário, nas áreas ou propriedades rurais, consoante o disposto no art. 43 da Lei Estadual n.º 20.922/2013, sob a forma de queima controlada, a ser autorizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

A solicitação para queima controlada poderá ser requisitada nas seguintes situações:

I - em área cuja peculiaridade justifique o emprego do fogo em prática agropastoril ou fitossanitária, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;

II - em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, na queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - em atividades vinculadas a pesquisa científica devidamente aprovada pelos órgãos ambientais competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida;

IV - em práticas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

 

Para a solicitação de autorização para queima controlada o interessado deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio responsável pelo município onde a atividade será realizada, juntando a seguinte documentação:

I - Registro geral - RG ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Certidão de Registro de Imóvel ou Contrato de Arrendamento ou Parceria ou ainda, do Comprovante de Posse Justa;
III - Planta Planimétrica, para áreas requeridas superiores a 50 hectares, ou croqui, para áreas requeridas iguais ou inferiores a 50 hectares, onde devem constar, além das legendas convencionais, as coordenadas geográficas, bem como, a assinatura do responsável;
IV - Quando se tratar de posse justa - aquela havida de boa-fé, por mais de um ano e um dia, isenta de litígio judicial e que não seja violenta, clandestina ou precária – a comprovação se dará pela declaração do possuidor, constante no verso do módulo do requerimento, constando também, a aquiescência de todos os confrontantes da área;
V – comprovante de pagamento do DAE referente à Taxa de Expediente emitido através do DAE-online http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action.

VI – Cópia do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR

 

Os custos referentes aos procedimentos para regulamentação de queima controlada serão de:
I – 30 (trinta) Ufemgs mais 1 (um) Ufemg por ha ou fração, nos processos que envolverem vistoria;
II – 30 (trinta) Ufemgs, nos casos que não envolverem vistoria.

Para a Taxa de Expediente, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público” o item “Autorizacao de Queima Controlada”.
OBS.: Os custos previstos não incidem nos processos cuja área requerida para queima controlada seja de até 5 (cinco) hectares, nos termos do artigo 19 do Decreto Estadual nº 39.792/1998.

A vistoria neste tipo de solicitação é obrigatória nos seguintes casos:
I - áreas ou propriedades situadas às margens das rodovias federais e estaduais;
II - áreas ou propriedades situadas no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
III - limítrofes ou no interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
IV - limítrofes a Área de Reserva Legal;
V - limítrofes a Áreas de Preservação Permanente;
VI - limítrofes a áreas exploradas sob o regime de plano de manejo florestal;
VII - em atividades vinculadas a pesquisa científica;
VIII – áreas que contenham restos de cultura ou de exploração florestal dispostos em leira;
IX – áreas que contenham espécies prejudiciais à cultura dominante e vise à sua eliminação.

Já são consideradas solicitações com vistoria prévia facultativa as seguintes opções:
I – áreas com cultivo de cana-de-açúcar, em consonância com a Deliberação Normativa COPAM nº 133/2009;
II – áreas com pastagens.
Obs.: Caso as áreas citadas como de vistoria prévia facultativa estejam enquadradas no rol de vistoria obrigatória, a vistoria prévia perde seu status de facultativa, tornando-se obrigatória.


ATENÇÃO: A partir de 27/04/2020 os processos de queima controlada serão recebidos exclusivamente pelo SEI!MG.

Clique aqui para obter orientações para uso do SEI!MG para peticionamentos eletrônicos no IEF

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