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Instituto Estadual de Florestas - IEF

PERGUNTAS FREQUENTES -SISPASS

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  1. COMO ME TORNAR CRIADOR AMADOR?

O interessado em se tornar um criador amador de passeriformes deverá seguir as etapas citadas abaixo e descritas passo-a-passo disponibilizado pelo IEF (Clique aqui).

  1. Fazer a Inscrição de Pessoa Física no CTF/APP acessando o link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php pelo navegador Mozilla Firefox
  2. Solicitar a senha de usuário externo do SEI, encaminhando a documentação requisitada para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Aguardar 10 dias úteis para liberação da senha de usuário externo do SEI.
  3. Formalizar processo SEI “IEF: Criador amador de passeriformes da Fauna Silvestre Nativa”, lembrando de anexar toda documentação necessária de forma digital. Aguardar 20 dias úteis para reposta do NUCAR responsável pela análise do processo.

Esclarecemos que o protocolo da solicitação e a respectiva documentação serão recebidos via SEI pela Gerência de Uso e Manejo da Fauna Silvestre - SISPASS, que fará a distribuição aleatória e equânime dos processos de peticionamento aos Núcleos Regionais de Cadastro e Registro - NUCAR para respectiva análise.

O Núcleo Regional de Cadastro e Registroque fizer a primeira análise do seu processo será responsável por ele. Diante disso, orientamos que anote o seu contato para solicitações futuras.

As declarações falsas ou omissões incorrerão em crime conforme artigo 299 do Código Penal Brasileiro e infrações administrativas previstas no código 520 do Decreto Estadual 47.383/2018.

 

2.O QUE É A VISTORIA PRESENCIAL?

Com a publicação do Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017, que determinou a utilização do SEI por todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional a partir do dia 1º de janeiro de 2019, houve alteração do procedimento pelo IEF.

A vistoria presencial foi modernizada e, agora, os aspirantes a criadores amadores deverão utilizar exclusivamente o SEI para peticionamento de novas licenças de criador amador, mudança de endereço, entre outros.

A vistoria presencial consiste na conferência das informações declaradas no Cadastro Técnico Federal e das documentações apresentadas pela pessoa física interessada em exercer atividade de criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa, via processo SEI SISPASS, pelo servidor do NUCAR.

 

3.QUAIS MELHORIAS A MODERNIZAÇÃO DA VISTORIA PRESENCIAL TROUXE PARA O PÚBLICO ALVO?

Com a adoção do SEI como porta de entrada para o criador amador conseguiremos:

  • Extinguir a necessidade de agendamento para aqueles que desejam obter seu registro inicial;
  • Evitar filas e esperas desnecessárias,
  • Possibilitar que o criador faça seu cadastro no momento que julgar mais oportuno, no conforto de casa.


4.  A PARTIR DE QUAL DATA POSSO PETICIONAR MEU REGISTRO COMO CRIADOR AMADOR VIA SEI?

 O Instituto Estadual de Florestas/MG utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão de documentos relativos ao sistema de controle e monitoramento da atividade de criação amadora de pássaros (SISPASS), visando o recebimento de documentos de forma ágil e segura desde o dia 01/07/2019.

5. ESTAVA AGENDANDO PARA COMPARECER PRESENCIALMENTE AO NUCAR. O QUE DEVO FAZER?

A partir de 05/08/2019 TODOS os aspirantes a criadores amadores deverão utilizar exclusivamente o SEI para peticionamento de novas licenças de criador amador, de alteração de endereço, inclusão de aves adquiridas de criadouro comercial legalizado, etc.

 

6.QUAIS AS ETAPAS PARA ME TORNAR UM CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES?

O interessado em se tornar um criador amador de passeriformes deverá seguir as etapas citadas abaixo e descritas passo-a-passo disponibilizado pelo IEF (Clique aqui).

  1. Fazer a Inscrição de Pessoa Física no CTF/APP acessando o link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.ph pelo navegador Mozilla Firefox
  2. Solicitar a senha de usuário externo do SEI, encaminhando a documentação requisitada para o e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Aguardar 10 dias úteis para liberação da senha de usuário externo do SEI.
  3. Formalizar processo SEI “IEF: Criador amador de passeriformes da Fauna Silvestre Nativa”, lembrando de anexar toda documentação necessária de forma digital. Aguardar 20 dias úteis para reposta do NUCAR responsável pela análise do processo.

7.O que PRECISO FAZER para requerer meu registro como criador amador Sispass via SEI

    7.1) Solicitar a senha de usuário externo do SEI, encaminhando a documentação requisitada para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Aguardar 10 dias úteis para liberação da senha de usuário externo do SEI.

O interessado que não possuir acesso como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações –SEI MG deverá efetuar o cadastro como usuário externo, e enviar para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ,um único e-mail com toda documentação mencionada abaixo em anexo:

  1. a)Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade COMPLETO preenchido e assinado. Disponível em: http://planejamento.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/gestao-governamental/gestao-de-ti/termo_de_declaracao_de_concordancia_e_veracidade_-_novissimo.pdf
  2. b)Cópia digitalizada do de documento de identificação civil (RG e CPF ou CNH)
  3. c)Retrato do Interessado segurando o documento de identificação com foto próximo ao rosto (FOTO VIRADA PARA FRENTE).

ATENÇÃO:

  • Todos os documentos encaminhados devem estar legíveis.
  • Apenas a documentação solicitada acima deve ser enviada.
  • Os e-mails contendo documentações incompletas não serão encaminhados para o setor responsável pela liberação de senha.
  • O e-mail por meio do qual a documentação será encaminhada para o IEF deve ser o mesmo e-mail cadastrado pelo usuário externo no SEI.
  • E-mails de terceiros não serão válidos, pois usuário externo receberá, por meio deste e-mail, o seu login e senha para acesso ao sistema.
  • Comprovante de endereço, comprovante de registro no Cadastro Técnico Federal, Formulários de solicitações SISPASS, dentre outros; devem ser anexados no processo SEI e não devem ser enviados para este e-mail. O envio de documentações desnecessárias, assim como o envio de diversos e-mails repetidos colaboram para a lentidão do processo.
  • Em caso de vários e-mails pertencentes à mesma pessoa será considerado apenas um deles. O restante será automaticamente desconsiderado.
  • O prazo de análise da solicitação é de 10 dias úteis. Gentileza aguardar este prazo antes de enviar novo e-mail questionando a respeito de sua solicitação

    7.2) Formalizar processo SEI “IEF: Criador amador de passeriformes da Fauna Silvestre Nativa”, lembrando de anexar toda documentação necessária de forma digital. Aguardar 20 dias úteis para reposta do NUCAR responsável pela análise do processo.

Após receber o login e senha de usuário externo SEI, o solicitante deverá montar um processo com toda documentação necessária, conforme 3ª etapa do passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

      Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre, marcando a opção desejada.
  2. Anexar no processo já criado cópia digitalizada do documento de Identificação válido com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação)
  3. Anexar, em seguida, no mesmo processo, cópia digitalizada do comprovante de endereço (água, luz, telefone ou outra opção listada na Lei 6629/1979, que dispõe sobre normas para a comprovação de residência) expedido há menos de 60 dias.
  • Os contratos de locação residencial, somente serão aceitos se contiverem, no mínimo, as seguintes informações: nome das partes e qualificação (locador e locatário); objeto (descrição do imóvel e endereço completo); valor do aluguel; prazo de vigência, sendo que nos casos de prazo indeterminado este deverá ser explicitado; data e assinatura das partes.
  • O comprovante de endereço deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial.

RESSALTAMOS QUE O PROCESSO CRIADO E SUAS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES DEVERÃO ESTAR EM NOME DO PRÓPRIO USUÁRIO EXTERNO.

Ressaltamos ainda que a Autorização para Criação Amadora de Passeriformes será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa correspondente. A taxa deverá ser emitida pelo próprio usuário, no site do SISPASS, após homologação do registro.

 

8.ESTOU ENCONTRANDO DIFICULDADES PARA EFETUAR MEU CADASTRO NO SEI. COM QUEM POSSO ENTRAR EM CONTATO?

Para dúvidas sobre criação amadora de passeriformes (SISPASS) ou relacionadas ao SEI, ligue 155 e escolha a opção 7.

Se a sua dúvida não estiver descrita em nenhuma dessas perguntas, gentileza enviar um e-mail para o NUCAR que lhe atendeu pela primeira vez ou para o NUCAR responsável pela sua cidade.

Para verificar a qual regional o seu município pertence clique aqui.

9.QUAIS AS DOCUMENTAÇÕES EU DEVO ANEXAR NO MEU PROCESSO SEI PARA SER UM CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES?

Após receber o login e senha de usuário externo SEI, o solicitante deverá montar um processo com toda documentação necessária, conforme 3ª etapa do passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

       Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre, marcando a opção desejada.
  2. Anexar documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  3. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  4. Comprovante de residência expedido nos últimos 60 (sessenta) dias em nome do criador

 

10.NÃO POSSUO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM MEU NOME. O QUE DEVO FAZER?

O requerente deverá providenciar a troca de titularidade de uma das contas (água, luz ou telefone) da localidade onde reside.

O comprovante de endereço deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial.

De acordo com a Lei Federal 6.629, de 1979, que estabelece normas para a comprovação de residência quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento, serão aceitos os seguintes documentos:

I - Notificação do Imposto de Renda do último exercício em nome do interessado ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;

II - Contrato de locação em que o interessado figure como locatário. Os contratos de locação residencial, somente serão aceitos se contiverem, no mínimo, as seguintes informações: nome das partes e qualificação (locador e locatário); objeto (descrição do imóvel e endereço completo); valor do aluguel; prazo de vigência, sendo que nos casos de prazo indeterminado este deverá ser explicitado; data e assinatura das partes.

III - Conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, em nome do interessado.

       ATENÇÃO:

  • O comprovante de endereço deve referir-se ao local onde se encontrarão as aves.
  • Não será aceito comprovante de endereço de empreendimento comercial.
  • Apenas nos casos de interessados menores de 21 anos o comprovante de residência poderá ser no nome dos pais ou do responsável legal.
  • Em todos os outros casos o interessado a ser um criador amador de passeriformes deverá providenciar um dos comprovantes de residência mencionados acima para poder se tornar um criador amador.

11.JÁ FIZ O CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SEI, MAS QUANDO ACESSO O SISPASS CONSTA COMO VISTORIA PRESENCIAL NÃO REALIZADA. O QUE DEVO FAZER?

A vistoria presencial consiste na conferência das informações declaradas no Cadastro Técnico Federal e das documentações apresentadas pela pessoa física interessada em exercer atividade de criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa, via processo SEI SISPASS, pelo servidor do NUCAR.

Logo, para se tornar um criador amador de passeriformes não basta a inscrição como usuário externo no sistema SEI. Dessa forma, após ser realizado o cadastro como usuário externo no SEI, o interessado deve iniciar um processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa, para solicitar o registro de criador amador, conforme descrito na 3ª etapa do passo-a-passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

       Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção "REGISTRO INICIAL");
  2. Anexar no processo já criado cópia digitalizada do documento de Identificação VÁLIDO com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar, em seguida, no mesmo processo cópia digitalizada do comprovante de endereço (água, luz, telefone ou outra opção listada na Lei 6629/1979, que dispõe sobre normas para a comprovação de residência) expedido há menos de 60 dias. No comprovante deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial.

12.QUAIS AS DOCUMENTAÇÕES EU DEVO ENVIAR POR E-MAIL PARA REALIZAR O CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA SEI?

Para solicitar o cadastro de usuário externo no sistema SEI, o interessado deverá seguir a 2ª Etapa descrita no passo-a-passo, e deve encaminhar a seguinte documentação:

  1. Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado de acordo com o documento pessoal. Disponível em < http://planejamento.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/gestao-governamental/gestao-de-ti/termo_de_declaracao_de_concordancia_e_veracidade_-_novissimo.pdf> . O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade deverá ser impresso, preenchido, assinado de acordo com o documento pessoal e em seguida digitalizado. O original desse documento deverá ficar de posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública quando necessário;
  2. Cópia digitalizada do documento de identidade e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  3. Retrato do interessado segurando o documento de identificação com foto próximo ao rosto (FOTO VIRADA PARA FRENTE).

         ATENÇÃO:

  • O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade não é o mesmo que o comprovante do Cadastro Técnico Federal (CTF). NÃO é exigida a apresentação do CTF para o cadastro de usuário externo no SEI.
  • O e-mail pelo qual a documentação será encaminhada para o IEF deve ser o mesmo e-mail utilizado pelo usuário externo no SEI no pré-cadastro e informado no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
  • E-mails de terceiros não serão válidos.
  • As declarações são de responsabilidade do interessado. A prestação de informações falsas ou omissas incorrerá nas penalidades cabíveis, conforme artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
  • Deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. apenas a documentação solicitada acima (Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, RG e CPF, e Autorretrato com RG próximo ao rosto).
  • Comprovante de endereço, comprovante de registro no Cadastro Técnico Federal, Formulários de solicitações SISPASS, dentre outros; devem ser anexados apenas ao processo SEI.
  • O envio de documentações desnecessárias e vários e-mails repetidos colaboram para o atraso na liberação do cadastro.
  • Em caso de vários e-mails pertencentes à mesma pessoa será considerado apenas um dos e-mails. O restante será automaticamente desconsiderado.

13.Enviei e-mail solicitando liberação de um usuário externo SEI e ainda não obtive resposta. Com quem posso entrar em contato?

O prazo mínimo para análise das solicitações referentes à liberação de usuário externo no SEI é de 10 dias úteis.

Decorridos esse prazo, gentileza enviar e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com o título: “solicitação de usuário externo há mais de 10 dias úteis”, informando no corpo do texto a data do e-mail enviado.

14.Criei um processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa e ainda não obtive resposta. Com quem posso entrar em contato?

O prazo mínimo para resposta de processos no SEI referentes à Criação Amadora de Passeriformes é de 20 dias úteis.

Decorridos esse prazo, gentileza enviar e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com o título: “solicitação SISPASS via SEI há mais de 10 dias úteis”, informando no corpo do texto a data da criação do processo no SEI, Nome completo, CPF e Número do processo no SEI.

15.JÁ INICIEI MEU PROCESSO SEI PARA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES E RECEBI UM E-MAIL CONTENDO UM OFÍCIO DIZENDO QUE MEU PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA UM NUCAR PARA ANÁLISE. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Este ofício tem como objetivo comunicar o encaminhamento de sua solicitação para o NUCAR que fará a análise de seu pedido e de todos os pedidos futuros.

Dessa forma, em casos de dúvidas relacionadas ao seu processo, o interessado deve entrar em contato diretamente com o NUCAR por meio dos e-mails informados no ofício.

Atenção: O prazo de análise de sua solicitação é de 20 dias úteis.

16.JÁ INICIEI MEU PROCESSO SEI PARA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES E RECEBI UM E-MAIL DIZENDO QUE MEU PEDIDO NÃO FOI RECONHECIDO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Se o seu processo não foi reconhecido por falta de documentação significa que o interessado não anexou a documentação exigida, conforme orienta a resposta da pergunta 9.

Para completar a documentação, basta o interessado anexar os documentos faltantes ao processo já existente por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações que estarão descritas no ofício recebido por e-mail.

        ATENÇÃO:

  • CADA CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES TERÁ UM ÚNICO PROCESSO SEI SISPASS;
  • QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE PRECISAR SER ANEXADA, A QUALQUER TEMPO, DEVE SER ANEXADA NESTE PROCESSO SEI SISPASS POR MEIO DO PETICIONAMENTO INTERCORRENTE.
  • A CRIAÇÃO DE NOVO PROCESSO SEI SISPASS IRÁ ATRASAR O SEU PEDIDO.

17.JÁ INICIEI MEU PROCESSO SEI PARA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES E RECEBI UM E-MAIL DIZENDO QUE MEU PEDIDO NÃO FOI RECONHECIDO POR DUPLICIDADE DE PEDIDO. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Se o seu processo não foi reconhecido por duplicidade de pedido significa que o você já possui processo SEI SISPASS, relativo à criação amadora de passeriformes, e que este processo já está sob a análise de um NUCAR.

        ATENÇÃO:

  • CADA CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES TERÁ UM ÚNICO PROCESSO SEI SISPASS;
  • QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE PRECISAR SER ANEXADA, A QUALQUER TEMPO, DEVE SER ANEXADA NESTE PROCESSO SEI SISPASS POR MEIO DO PETICIONAMENTO INTERCORRENTE.
  • A CRIAÇÃO DE NOVO PROCESSO SEI SISPASS IRÁ ATRASAR O SEU PEDIDO.


18.MEU PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA UM NUCAR E RECEBI UM E-MAIL DIZENDO QUE PRECISO ANEXAR OUTRAS DOCUMENTAÇÕES. O QUE ISSO SIGNIFICA?
Se o seu processo foi encaminhado para o NUCAR e este setor solicitou que fossem anexadas outras documentações significa que o interessado deve anexar as documentações solicitadas no processo já criado, por meio do peticionamento intercorrente.

      ATENÇÃO:

  • CADA CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES TERÁ UM ÚNICO PROCESSO SEI SISPASS;
  • QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE PRECISAR SER ANEXADA, A QUALQUER TEMPO, DEVE SER ANEXADA NESTE PROCESSO SEI SISPASS POR MEIO DO PETICIONAMENTO INTERCORRENTE.
  • A CRIAÇÃO DE NOVO PROCESSO SEI SISPASS IRÁ ATRASAR O SEU PEDIDO.


19.ESTOU COM DÚVIDAS SOBRE O QUE O NUCAR ME PEDIU PARA CORRIGIR NO MEU PROCESSO. O QUE DEVO FAZER?

Em casos de dúvidas relacionadas às solicitações feitas pelo NUCAR, o interessado deve entrar em contato diretamente com o NUCAR por meio dos e-mails informados no ofício de “Encaminhamento do processo ao NUCAR”

Sempre que for enviado algum e-mail ao NUCAR o interessado deverá informar o nome completo do usuário, CPF e nº do processo SEI.


20.ONDE DEVO BUSCAR AUXÍLIO PARA ME INSCREVER OU REALIZAR AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL?

As dúvidas referentes ao Cadastro Técnico Federal devem ser esclarecidas diretamente no IBAMA, acessando o site de serviços do IBAMA.

21.ESQUECI A SENHA DO MEU CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. QUEM DEVO PROCURAR?

O procedimento de recuperação de senhas será feito pelo IBAMA, exclusivamente via on-line. Todos os criadores que perderem suas senhas de acesso - independentemente de já tiverem obtido ou não sua homologação - para recuperarem as mesmas, devem acessar o site de serviços do IBAMA, epreencher o formulário de solicitação de auxílio adequadamente, informando um endereço de e-mail válido no momento do preenchimento do formulário, tendo em vista que a nova senha será encaminhada para o e-mail informado.

22.QUANDO E COMO PODEREI ADQUIRIR AS AVES?

O criador amador só poderá receber aves após ter seu registro homologado e quitar todas as anuidades que possuir em aberto.

Após pagamento e compensação das anuidades, o criador amador poderá receber aves:

  • Mediante compra realizada em um criatório comercial, devidamente autorizado e sem impedimentos perante o órgão ambiental competente no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal e Certificado de Origem;
  • Transferidos de outro criador amador de passeriformes em situação regular junto ao órgão ambiental no instante de sua transferência.

É importante ressaltar que a criação amadora de passeriformes é uma atividade sem fins lucrativos, sendo vedada a comercialização dos espécimes.

 

23. QUANDO PODEREI ADQUIRIR ANILHAS?

O Criador Amador não pode requerer anilhas nem reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no SISPASS. A fêmea deverá ter no mínimo 10 meses e as anilhas devem ser solicitadas antes da reprodução.

Esclarecemos que é facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.

24.CASO PRECISE MUDAR DE ENDEREÇO, O QUE DEVO FAZER?

24.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador deverá alterar seus dados cadastrais no SISPASS e, em seguida, deverá realizar um peticionamento intercorrente no processo SEI SISPASS:

  1. a)Anexar formulário“Solicitações Sispass devidamente preenchido e assinado (Lembrando de assinalar opção " MUDANÇA DE ENDEREÇO ")
  2. Anexar cópia digitalizada do documento de Identificação válido com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar cópia digitalizada do comprovante de endereço válido, conforme ao subitem 7.2 da resposta 7.

24.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador deverá alterar seus dados cadastrais no SISPASS, efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção " MUDANÇA DE ENDEREÇO ") (disponível via SEI);
  2. Anexar cópia digitalizada do documento de identificação com foto válido e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar cópia digitalizada do comprovante de endereço válido, conforme conforme ao subitem 7.2 da resposta 7.


25.PAGUEI MINHA ANUIDADE HÁ MAIS DE 30 DIAS E O PAGAMENTO AINDA NÃO FOI COMPENSADO. O QUE DEVO FAZER?

Decorrido o prazo mínimo de 30 dias após a data do pagamento, o criador amador deverá:

25.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo SEI SISPASS já existente:

  1. a)Anexar formulário “Solicitações Sispassdevidamente preenchido e assinado (Lembrando de assinalar opção " SOLICITAR COMPENSAÇÃO DE BOLETO PAGO HÁ MAIS DE 30 DIAS")
  2. Anexar o boleto bancário gerado pelo sistema, e o respectivo comprovante de pagamento, legíveis (Atenção: todos os dados devem estar visíveis).

25.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção "SOLICITAR COMPENSAÇÃO DE BOLETO PAGO HÁ MAIS DE 30 DIAS");
  2. Anexar cópia digitalizada do documento de identificação com foto válido e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar o boleto bancário gerado pelo sistema, e o respectivo comprovante de pagamento, legíveis (Atenção: todos os dados devem estar visíveis).

Caso seja necessário, o órgão ambiental poderá solicitar outros comprovantes de pagamento, referentes aos anos anteriores.

26.
COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL E GOSTARIA DE INCLUÍ-LO EM MEU PLANTEL SISPASS. COMO DEVO PROCEDER?

26.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo SEI SISPASS já existente:

  1. a)Anexar formulário “Solicitações Sispassdevidamente preenchido e assinado (Lembrando de assinalar opção " INCLUSÃO DE AVES ") 
  2. Anexar Nota Fiscal original digitalizada
  3. Anexar Certificado de Origem emitido pelo comprador digitalizado

26.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção "INCLUSÃO DE AVES");
  2. Anexar no processo já criado cópia digitalizada do documento de Identificação válido com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar Nota Fiscal original digitalizada;
  4. Anexar Certificado de Origem emitido pelo comprador digitalizado.


27.COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL E NÃO TENHO O CERTIFICADO DE ORIGEM. COMO DEVO PROCEDER?

Para obter o certificado de origem, basta seguir as instruções descritas junto a Autorização de Transporte emitida (acesse o endereçohttps://servicos.ibama.gov.br no menu lateral "Serviços", selecione a opção "Certificados e Certidões " -> "SISFAUNA - Certificado de Origem"). A emissão do Certificado de Origem é um dos comprovantes de posse legal do(s) espécime(s) e obrigatório para pássaros adquiridos a partir de 01/01/2017).

 

28.NÃO EMITI O CERTIFICADO DE ORIGEM DO MEU ANIMAL OU PRECISO EMITIR A SEGUNDA VIA. COMO DEVO PROCEDER?

Se a venda foi feita pelo sistema, é possível emitir o certificado, o qual sempre é feito no site do IBAMA, conforme procedimento abaixo.

  1. Foi emitida a Autorização de Transporte, mas não o Certificado de Origem:

O comprador acessa a página do certificado, preenche o SEU CPF no campo 1 e o código da AT (Autorização de Transporte) no campo 3;

  1. A Autorização de Transporte e o Certificado de Origem foram emitidos:

Neste caso o comprador deverá preencher o campo 1 com o SEU CPF, e o campo 4 com o código que está no Certificado de Origem.

 

29.MINHA AVE FOI A ÓBITO. POSSO DESCARTAR A ANILHA OU REUTILIZA-LA?

Não. As anilhas são consideradas selo público federal e correspondem à identificação individual do animal. Assim, tais anilhas não podem, em hipótese alguma, ser reutilizadas em outro animal.

Dessa forma, além de informar o óbito no SISPASS, o criador deverá enviar, via SEI, a documentação especificada abaixo e aguardar o contato do NUCAR responsável pelo seu município, que agendará uma data para o recebimento e conferência das anilhas.

29.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador deverá realizar um peticionamento intercorrente no SEI, e:

29.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

  • Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção " ETAPA INICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE ANILHAS ") (disponível no SEI)
  • Anexar Formulário de devolução de anilhas devidamente preenchido e assinado. 

Atenção: APÓS o recebimento da documentação, o NUCAR responsável pelo seu processo, encaminhará o requerimento para o NUCAR responsável pelo seu município, via SEI, para que este faça o agendamento da data para recebimento e conferência das anilhas.

Na data agendada para efetuar a devolução das anilhas, o criador amador de passeriformes ou seu procurador deverá comparecer ao NUCAR responsável pelo seu município, munido da seguinte documentação:

  • Formulário de devolução de anilhas anexo,  devidamente preenchido e assinado; 
  • Documento de identificação com foto
  • Procuração específica (no caso de procurador)
  • TODAS as anilhas declaradas no formulário citado acima.

 

30.POSSUO ANILHAS QUE AINDA PODEM SER RENOVADAS, MAS NÃO DESEJO DAR CONTINUIDADE À REPRODUÇÃO DE MINHAS AVES. COMO DEVO PROCEDER?

As anilhas não utilizadas no final do período anual (agosto do ano vigente a julho do ano seguinte) podem ser revalidadas uma única vez, para utilização por mais um período. Não havendo interesse em tal renovação, o criador deverá enviar, via SEI, a documentação especificada abaixo e aguardar o contato do NUCAR responsável pelo seu município para agendamento da data para recebimento e conferência das anilhas.

Esclarecemos que a entrega dessas anilhas não dará o direito de ressarcimento dos valores pagos pelas mesmas.

Para enviar a documentação solicitada, via SEI, o Criador Amador deverá:

30.1) Caso já possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador deverá realizar um peticionamento intercorrente no SEI, e:

30.2) Caso não possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui

  • Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção " ETAPA INICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE ANILHAS ") (disponível no SEI)
  • Anexar Formulário de devolução de anilhas , devidamente preenchido e assinado. 

Atenção: APÓS o recebimento da documentação, o NUCAR responsável pelo seu processo, encaminhará o requerimento para o NUCAR responsável pelo seu município, via SEI, para que este faça o agendamento da data para recebimento e conferência das anilhas.

Na data agendada para efetuar a devolução das anilhas, o criador amador de passeriformes ou seu procurador deverá comparecer ao NUCAR responsável pelo seu município, munido da seguinte documentação:

  • Formulário de devolução de anilhas, devidamente preenchido e assinado; 
  • Documento de identificação com foto
  • Procuração específica (no caso de procurador)
  • TODAS as anilhas declaradas no formulário citado acima.

 

31.MINHAS ANILHAS DESAPARECERAM DO MEU ESTOQUE. POR QUE ISSO ACONTECEU? PRECISO DEVOLVÊ-LAS AINDA ASSIM?

Conforme “Boletim Eletrônico SisPass 001/2019: regra da renovação/revalidação de anilhas (delivery)/cancelamento de anilhas sem validade”, publicado em 28/05/2019, na página inicial do SisPass, as anilhas não passíveis de renovação pelos criadores amadores serão automaticamente bloqueadas pelo sistema. Os criadores que possuem anilhas nessa situação deverão entregá-las diretamente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Essas anilhas poderão ser entregues em qualquer dos endereços do IBAMA abaixo:

  • Superintendência do IBAMA em Minas Gerais

Endereço: Avenida do Contorno, nº 8.121 - Bairro Lourdes - Cep: 30110-051 - Belo Horizonte/MG;

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Governador Valadares

Endereço: Avenida Minas Gerais, nº 776, Edifício Lincoln Byrro, Salas A a D - Centro - Cep: 35010-151 - Governador Valadares/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Juiz de Fora

Endereço: Avenida Prefeito Mello Reis nº 1.500 - Bairro Aeroporto - Cep: 36033-560 - Juiz de Fora/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Lavras

Endereço: Rua José Júlio de Oliveira, nº 30 - Bairro Vila Mariana - Cep: 37200-000 - Lavras/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Montes Claros

Endereço: Rua Antônio Francisco, nº 89 - Bairro Edgar Pereira - Cep: 39400-172 - Montes Claros/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Uberlândia

Endereço: Rua Max Nordau Rezende Alvim, nº 390 - Bairro Brasil - Cep: 38400-675 - Uberlândia/MG

 

32.QUANDO HÁ NASCIMENTO DE AVES, O QUE DEVO FAZER?

Antes da temporada de choca, o criador amador deverá solicitar, previamente, as anilhas para os filhotes nascidos no seu criadouro, por meio do SISPASS.

O anilhamento desses filhotes, com essas anilhas previamente adquiridas, deve ocorrer em até 08 (oito) dias após o nascimento.

Após o anilhamento, o criador deverá realizar a declaração de nascimento dos filhotes no SISPASS.

 

33.PRECISAREI RETIRAR MINHAS AVES DA MINHA RESIDÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. O QUE DEVO FAZER PARA ME RESGUARDAR?

É permitida a saída das aves do endereço cadastrado pelo criador nas hipóteses de participação em torneio de canto, treinamento e pareamento.

Entretanto, para resguardar-se, é obrigatória a emissão prévia de autorização de transporte emitida no SISPASS.

Nos casos de abordagem por agente fiscalizador, aves que não estiverem acompanhadas da autorização de transporte poderão ser apreendidas.

 

34.NÃO PODEREI COMPARECER AO NUCAR NA DATA AGENDADA. POSSO SOLICITAR QUE OUTRA PESSOA ME SUBSTITUA?

Sim. O criador poderá se fazer representar junto ao IEF através de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos propostos nos Anexos V e VI da IN 10/2011 com as devidas atualizações.

 

35.ONDE POSSO ENCONTRAR AS REGRAS E VALORES DAS PENALIDADES RELATIVAS À CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE?

As regras para a criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa encontram-se na IN IBAMA nº 10/2011, que traz também a responsabilização administrativa e criminal para aquele criador que agir em desacordo com a referida Instrução Normativa

Os valores das multas poderão ser encontrados no Decreto Estadual 47.383, de 02 de março de 2018 e Decreto Estadual nº 47.474, de 22 de agosto de 2018.

Como exemplo destacamos que, de acordo com o Decreto nº 47.474, de 22 de agosto de 2018, deixar de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito dos animais que constem em seu plantel SISPASS é considerada infração leve e está sujeito, no mínimo, a multa de 310 a 1.000 UFEMGs por indivíduo. O valor da UFEMG, referente ao ano de 2019, equivale a R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos).

 

36.COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL COM NOTA FISCAL ENDOSSADA E GOSTARIA DE INCLUÍ-LO EM MEU PLANTEL SISPASS. COMO DEVO PROCEDER?

36.1) Caso já possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo preexistente referente ao SISPASS , e:

  • Anexar o formulário“Solicitações Sispass” devidamente preenchido e assinado
  • Anexar Nota Fiscal (NF) original endossada, com firma reconhecida em cartório, devidamente digitalizada.
  • Anexar Certificado de origem emitido pelo Comprador.

36.2) Caso não possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção "INCLUSÃO DE AVES") (disponível no SEI)
  2. Anexar Nota Fiscal original endossada, com firma reconhecida em cartório, devidamente digitalizada.
  3. Anexar Certificado de origem emitido pelo Comprador

Os exemplares do plantel do criador amador de passeriformes podem ser oriundos de:

I- de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal, autorização de transporte e certificado de origem;

II- de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua transferência;

ATENÇÃO:

Serão adotados os procedimentos abaixo para análise dos pedidos de inserção de aves adquiridas de criatórios comerciais através de Notas Fiscais endossadas:

Após recebimento de toda a documentação, o servidor verificará, junto ao SISPASS, se o titular da referida nota é cadastrado como Criador Amador de Passeriformes.

  1. Caso o Titular da nota fiscal esteja devidamente cadastrado no SISPASS, a solicitação será indeferida, com base no inciso II do art. 8° da IN 10/2011. As aves descritas na nota fiscal somente poderão ser inseridas junto ao plantel do criador amador titular da nota fiscal, que deverá transferir a ave via SISPASS.
  2. Caso o titular da nota fiscal NÃO seja um criador amador de passeriformes, após consulta no SISPASS, a ave poderá ser inserida junto ao plantel do recebedor/via endosso. Neste caso deverá ser anexa cópia digitalizada da respectiva NF original, com firma reconhecida em cartório para verificação da veracidade do endosso.

Serão verificadas também a origem legal de todas as aves antes da sua inserção no SISPASS.

 

37.MINHA AVE REGISTRADA NO SISPASS FOI FURTADA. COMO DEVO PROCEDER?

O criador amador deverá declarar furto da ave no SISPASS e lavrar boletim de ocorrência policial informando as espécies das aves furtadas e suas respectivas marcações. Além disso, o criador deverá anexar ao processo SEI SISPASS cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) no prazo de 30 (trinta) dias a partir do seu registro.

37.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente, via SEI, em seu processo preexistente referente ao SISPASS , e deverá:

  1. Anexar formulário “Solicitações Sispass” devidamente preenchido e assinado
  2. Anexar cópia digitalizada do documento de Identificação válido com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação)
  3. Anexar cópia digitalizada do Boletim de Ocorrência.

37.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

      Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção “Protocolar Boletim de Ocorrência” (disponível no SEI);
  2. Anexar cópia digitalizada do documento de Identificação válido com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação);
  3. Anexar cópia digitalizada do Boletim de Ocorrência.

 

38.DECLAREI FUGA/ÓBITO DE UMA AVE DO MEU PLANTEL EQUIVOCADAMENTE. E AGORA?

Ações referentes à reversão de fuga e/ou óbito de passeriformes solicitadas pelos Criadores no SISPASS NÃO são realizadas pelo Instituto Estadual de Florestas.

Esta decisão está pautada na IN IBAMA 10/2011 a qual não prevê tal ação pelos servidores.

Assim, orientamos que, no caso de lançamento equivocado de óbito ou fuga, a referida ave seja entregue, voluntariamente, ao Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS mais próximo de sua residência. Este ato isentará o criador das penalidades cabíveis .

Endereço e telefone dos Centros de Triagem do Estado

•    Cetas - Belo Horizonte

Endereço: Avenida do Contorno, 8121, Lourdes, Belo Horizonte

Telefone: (31) 3555-6179

•    Cetas - Juiz de Fora

Endereço: Avenida Prefeito Mello Reis, 1500, Bairro Aeroporto, Juiz de Fora – MG.

Telefone: (32) 3215-7662, (32) 3233-1269, (32) 3233-0077

•    Cetas - Montes Claros

Endereço: Rua Antônio Francisco, 89, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros – MG.

Telefone: (38) 3223-9669

ATENÇÃO:

O ato de realizar soltura aleatória, introduzir ou reintroduzir espécimes da fauna sem observar as normas técnicas é considerado como infração gravíssima pelo Decreto 47.383/2018, passível de multa de 300 a 1.000 UFEMGS por ato, com acréscimo de 3.000 UFEMGS por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da Cites, e 500 UFEMGS por unidade das demais espécies. O valor da UFEMG, referente ao ano de 2019, equivale a R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos).

O criador poderá responder por omissão ou declarações falsas, caso mantenha aves no plantel em desacordo com o declarado no sistema, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro e poderá responder pelas infrações administrativas previstas no código 520 do Decreto Estadual 47.383/2018.

O termo de recebimento (termo CETAS) emitido no ato da entrega voluntária do animal deverá ser arquivado pelo criador amador, para resguardá-lo em caso de fiscalizações futuras.


39.DECLAREI EQUIVOCADAMENTE O SEXO DE UMA AVE DO MEU PLANTEL. E AGORA?

Ações referentes à alteração de sexo declaradas pelos criadores amadores de passeriformes no SISPASS NÃO são realizadas pelo Instituto Estadual de Florestas.

Esta decisão está pautada na IN IBAMA 10/2011, a qual não prevê tal ação pelos servidores.

De acordo com o§2, do artigo 33, da referida Instrução Normativa, as informações constantes no SISPASS são de responsabilidade do criador.

Portanto, nos casos de declaração equivocada de sexo, orientamos que a ave seja entregue voluntariamente ao Centro de Triagem de Animais Silvestres –CETAS- mais próximo.

Atenção:

O ato de realizar soltura aleatória, introduzir ou reintroduzir espécimes da fauna sem observar as normas técnicas é considerado como infração gravíssima pelo Decreto 47.383/2018, passível de multa de 300 a 1.000 UFEMGS por ato, com acréscimo de 3.000 UFEMGS por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da Cites, e 500 UFEMGS por unidade das demais espécies. O valor da UFEMG, referente ao ano de 2019, equivale a R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos).

O criador poderá responder por omissão ou declarações falsas, caso mantenha aves no plantel em desacordo com o declarado no sistema, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro e poderá responder pelas infrações administrativas previstas no código 520 do Decreto Estadual 47.383/2018.

O Termo de Recebimento emitido no ato da entrega voluntária do animal deverá ser arquivado pelo criador amador, para resguardá-lo em caso de fiscalizações futuras.

Endereço e telefone dos Centros de Triagem do Estado

•    Cetas - Belo Horizonte

Endereço: Avenida do Contorno, 8121, Lourdes, Belo Horizonte – MG.

Telefone: (31) 3555-6179

•    Cetas - Juiz de Fora

Endereço: Avenida Prefeito Mello Reis, 1500, Bairro Aeroporto, Juiz de Fora – MG.

Telefone: (32) 3215-7662, (32) 3233-1269, (32) 3233-0077

•    Cetas - Montes Claros

Endereço: Rua Antônio Francisco, 89, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros – MG.

Telefone: (38) 3223-9669

 

40.CONSEGUI RECUPERAR UMA AVE QUE HAVIA SIDO FURTADA. COMO DEVO PROCEDER?

40.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, para que seja realizada a possível reversão do furto, o Criador Amador deverá anexar no seu processo SEI de criação amadora de passeriformes, por meio do peticionamento intercorrente, os documentos abaixo:

  1. Ofício confeccionado, conforme orientações descritas na pergunta 41, devidamente preenchido e assinado; 
  2. Boletim de ocorrência digitalizado, no qual deverá constar a comunicação do “furto” e as informações completas das aves furtadas, tais como, espécies e suas respectivas marcações;
  3. DOCUMENTO DE DEVOLUÇÃO DA AVE digitalizado, emitido pela Polícia (Civil ou Militar), constando a(s) espécie(s) e sua(s) marcação(ões) completa(s).

40.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

   Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção “Outras solicitações – reversão de furto” (disponível no SEI);
  2. Anexar confeccionado, conforme orientações descritas na pergunta 41, devidamente preenchido e assinado
  3. Anexar boletim de ocorrência digitalizado, no qual deverá constar a comunicação do “furto” e as informações completas das aves furtadas, tais como, espécies e suas respectivas marcações;
  4. Anexar documento de devolução da ave digitalizado, emitido pela Polícia (Civil ou Militar), constando a(s) espécie(s) e sua(s) marcação(ões) completa(s).

 

41.PRECISO ESCREVER UM OFÍCIO PARA ENCAMINHAR UMA SOLICITAÇÃO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. O QUE DEVE ESTAR ESCRITO NESTE OFÍCIO?

Nos casos em que for necessário a confecção de um ofício a ser protocolado no SEI, este documento deverá conter:

  • Nome completo do criador,
  • CPF,
  • Endereço completo,
  • E-mail do criador para contato,
  • Descrição completa do objeto do ofício com:
  1. Explicação detalhada do fato ocorrido,
  2. Data do fato (se for o caso),
  3. Descrição completa da(s) espécie(s) e da(s) sua(s) respectiva(s) anilha(s) objeto do ofício,
  • Data do ofício,
  • Assinatura do criador amador

Caso seja necessário, o criador poderá anexar juntamente ao ofício: relatório fotográfico, prints de telas, boletins de ocorrência, etc

 

42.COMO ENCAMINHAR UM OFÍCIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS SOBRE MINHA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE?

42.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa.

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo preexistente referente ao SISPASS , e deverá:

  1. Anexar  confeccionado, conforme orientações descritas na pergunta 41, devidamente preenchido e assinado;
  2. Devem ser anexadas também eventuais complementações ao ofício, tais como boletins de ocorrência, relatórios fotográficos, prints de telas, etc., que poderão variar de acordo com a solicitação em questão.

42.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

      Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção “Outras solicitações – protocolo de ofício” (disponível no SEI);
  2. Anexar confeccionado, conforme orientações descritas na pergunta 41, devidamente preenchido e assinado;
  3. Devem ser anexadas também eventuais complementações ao ofício, tais como boletins de ocorrência, relatórios fotográficos, prints de telas, etc., que poderão variar de acordo com a solicitação em questão.

 

43.QUERO CANCELAR O MEU REGISTRO DE CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORES. COMO DEVO PROCEDER?

Para que possa ser realizado o cancelamento das licenças de criação amadora de passeriformes o criador amador não deverá ter:

  1. Licenças com status PENDENTE
  2. Aves em seu plantel
  3. Anilhas em estoque.

Preenchidosesses requisitos, o criador deverá seguir o disposto abaixo:

43.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo preexistente referente ao SISPASS , e deverá:

  1. Anexar formulário “Solicitações Sispass devidamente preenchido e assinado, lembrando de assinalar a opção “CANCELAMENTO DE REGISTRO”
  2. Anexar ofício solicitando o cancelamento da licença

43.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher e assinar digitalmente o formulário “Solicitações Sispass”, lembrando de assinalar a opção “CANCELAMENTO DE REGISTRO”
  2. Anexar ofício solicitando o cancelamento da licença.

 

44.MEU FAMILIAR ERA CRIADOR AMADOR E FALECEU. COMO DEVO PROCEDER?

Conforme definido pela Instrução Normativa IBAMA 10/2011, cabe aos herdeiros ou ao inventariante solicitar o cancelamento do registro do criador amador que vier a óbito. Assim, devem ser seguidos os seguintes passos:

44.1) Se o herdeiro ou inventariante já possuir senha de usuário externo no SEI MG

Neste caso, o herdeiro ou o inventariante deverá criar um novo processo no SEI e preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção " COMUNICAR ÓBITO DE CRIADOR AMADOR E SOLICITAR TRANSFERÊNCIA DE PLANTEL ") (disponível via SEI)

      Em seguida, deverá anexar:

  1. Cópia digitalizada do original da certidão de óbito
  2. Cópia digitalizada dos documentos do falecido e do inventariante ou herdeiro que protocolou o pedido (RG e CPF)
  3. Ofício de solicitação de cancelamento da licença assinado pelos herdeiros ou inventariante, conforme § 2°, do artigo 63, da Instrução Normativa 10/2011, no qual conste a destinação pretendida para as aves que se encontrarem em situação regular no plantel do criador amador.
  4. Cópia digitalizada dos documentos de todos os herdeiros (RG e CPF)

44.2) Se o herdeiro ou inventariante NÃO possuir senha de usuário externo no SEI MG

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

Em seguida, o herdeiro ou o inventariante deverá:

  1. Preencher o formulário disponível no SEI MG referente ao processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre. (Lembrando de assinalar opção " COMUNICAR ÓBITO DE CRIADOR AMADOR E SOLICITAR TRANSFERÊNCIA DE PLANTEL ") (disponível via SEI)
  2. Anexar cópia digitalizada da certidão de óbito
  3. Anexar cópia digitalizada dos documentos do falecido e do inventariante ou herdeiro que protocolou o pedido (RG e CPF)
  4. Anexar ofício de solicitação de cancelamento da licença assinado pelos herdeiros ou inventariante, conforme § 2°, do artigo 63, da Instrução Normativa 10/2011, no qual conste a destinação pretendida para as aves que se encontrarem em situação regular no plantel do criador amador.
  5. Anexar cópia digitalizada dos documentos de todos os herdeiros (RG e CPF)

As aves que se encontrarem no plantel do falecido poderão ser transferidas a outro criador amador que se encontre em situação regular perante o órgão ambiental. O nome completo do criador escolhido, assim como o CPF e as anilhas das aves a serem transferidas deverão estar explicitadas no ofício.

Atenção: Informamos ainda que para efetuar o cancelamento do registro é necessário que o criador não possua débitos em aberto junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente.


45.FUI AUTUADO POR UM FISCAL DA SEMAD OU PELA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE E JÁ QUITEI TODA A MULTA. COMO DEVO PROCEDER?

Para retirada da suspensão de licença do criador amador, por autuação por agentes fiscalizadores do Estado de Minas Gerais, o criador amador, após o pagamento integral da multa, deve seguir os seguintes passos:

45.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá realizar um peticionamento intercorrente via SEI, em seu processo preexistente referente ao SISPASS , e deverá:

  1. Anexar formulário “Solicitações Sispass devidamente preenchido e assinado. (Lembrando de assinalar a opção “SOLICITAR RETIRADA DE SUSPENSÃO”)
  2. Anexar cópia digitalizada do RG e do CPF ou CNH
  3. Anexar cópia digitalizada do DAE quitado e de seu respectivo comprovante de pagamento,
  4. Anexar cópia digitalizada do Auto de Infração,
  5. Anexar ofício de solicitação de retirada de suspensão confeccionado pelo autuado,

45.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo, disponível aqui.

Para montar um processo no SEI, o usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

      Em seguida, o usuário externo SEI MG deverá:

  1. Preencher e assinar digitalmente o formulário “Solicitações Sispass”, lembrando de assinalar a opção “Solicitar retirada de suspensão”
  2. Anexar cópia digitalizada do DAE quitado e de seu respectivo comprovante de pagamento,
  3. Anexar cópia digitalizada do Auto de Infração,
  4. Anexar ofício de solicitação de retirada de suspensão confeccionado pelo autuado,

   Atenção:Informamos que quando do parcelamento da multa, somente após o pagamento de todas as parcelas (DAE´s), esta poderá ser considerada quitada.

 

46.quais os benefícios do peticionamento intercorrente? como realizá-lo?

Realizando o peticionamento intercorrente, a solicitação do criador amador é enviada diretamente ao NUCAR responsável pelo atendimento da demanda.

1. O usuário deverá acessar o site “https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0” por meio do navegador Google Chrome, utilizando o e-mail no campo login e a senha cadastrada esse fim no campo senha.

2. Em seguida, acessar o seu processo SEI IEF: Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre que deverá ser complementado;

3. À direita, clicar em peticionamento Intercorrente;

4. Anexar os arquivos para o protocolo. Para isso, deve-se selecionar o respectivo documento e digitar o seu complemento. Posteriomente, o usuário deverá selecionar a opção digitalizado e em seguida clicar em adicionar. Este fluxo deverá ser repetido para a inclusão de cada documento.

6. Clicar em Peticionar;

7. Escolher a opção CIDADÃO no item cargo/função, digitar sua senha de login e clicar em assinar para finalizar o peticionamento.

Caso a dúvida permaneça, gentileza enviar e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e solicitar auxilio para executar um peticionamento intercorrente. 

Se a sua dúvida for sobre criação amadora de passeriformes ou sobre o SISPASS , gentileza enviar um e-mail para o NUCAR que lhe atendeu pela primeira vez ou ligue 155 e escolha a opção 7.

 

47.MINHA DÚVIDA NÃO ESTÁ LISTADA AQUI. COM QUEM POSSO ENTRAR EM CONTATO PARA ESCLARECÊ-LA?


Entre em contato com o 155 e escolha a opção 7 ou com o NUCAR .

 

 

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