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Instituto Estadual de Florestas - IEF

PERGUNTAS FREQUENTES -SISPASS

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1) COMO ME TORNAR CRIADOR AMADOR?

O interessado deverá efetuar um cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais - SEI-MG e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo.

 

Esclarecemos que o protocolo da solicitação e a respectiva documentação serão recebidos via SEI pela Gerência de Uso e Manejo da Fauna Silvestre - SISPASS, que fará a distribuição aleatória e equânime dos processos de peticionamento aos Núcleos Regionais de Cadastro e Registro - NUCAR para respectiva análise.

O Núcleo Regional de Cadastro e Registro que fizer a primeira análise do seu processo será responsável por ele. Diante disso, orientamos que anote o seu contato para solicitações futuras. 

 

2) O QUE É A VISTORIA PRESENCIAL?

A vistoria presencial trata-se da conferência, pelo servidor do NUCAR, das informações prestadas no ato do preenchimento do Cadastro Técnico Federal e a documentação apresentada pessoa física interessada em exercer atividade de criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa.

Com a publicação do Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017, que determinou que a utilização do SEI por todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional a partir do dia 1º de janeiro de 2019, houve alteração do procedimento pelo IEF, a vistoria presencial foi modernizada e, agora, não há mais a necessidade do interessado a tornar-se criador amador comparecer presencialmente ao Núcleo de Cadastros e Registros responsável pelo seu município.  

 

3) QUAIS MELHORIAS A MODERNIZAÇÃO DA VISTORIA PRESENCIAL TROUXE PARA O PÚBLICO ALVO?

Com a adoção do SEI como porta de entrada para o criador amador conseguiremos:

  • Extinguir a necessidade de agendamento para aqueles que desejam obter seu registro inicial;
  • Evitar filas e esperas desnecessárias,
  • Possibilitar que o criador faça seu cadastro no momento que julgar mais oportuno, no conforto de casa.


4) A PARTIR DE QUAL DATA POSSO PETICIONAR MEU REGISTRO COMO CRIADOR AMADOR VIA SEI?

O Instituto Estadual de Florestas/MG utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão de documentos relativos ao sistema de controle e monitoramento da atividade de criação amadora de pássaros (SisPass), visando o recebimento de documentos de forma ágil e segura desde o dia 01/07/2019. 

5) ESTOU AGENDANDO PARA COMPARECER PRESENCIALMENTE AO NUCAR. O QUE DEVO FAZER?

A pessoa física interessada em exercer atividade de criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa, que já esteja com a vistoria presencial agendada, poderá optar pela apresentação presencial da documentação requerida até o dia 02/08/2019 ou poderá fazer novo peticionamento via processo SEI.

A partir de 05/08/2019 TODOS os aspirantes a criadores amadores deverão utilizar exclusivamente o SEI para peticionamento de novas licenças de criador amador, de alteração de endereço, inclusão de aves adquiridas de criadouro comercial legalizado, etc.

6) O que PRECISo FAZER para requerer meu registro como criador amador Sispass via SEI?

O interessado deverá efetuar um cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais - SEI-MG e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo.

 

Formulário Preenchido (disponível via SEI)

  • Cópia digitalizada do documento de Identidade com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação)
  • Cópia digitalizada do comprovante de endereço (água, luz, telefone ou outra opção listada na Lei 6629/1979, que dispõe sobre normas para a comprovação de residência) expedido há menos de 60 dias. No comprovante deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial.

Ressaltamos que a Autorização para Criação Amadora de Passeriformes será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa correspondente.

7) ESTOU ENCONTRANDO DIFICULDADES PARA EFETUAR MEU CADASTRO NO SEI. COM QUEM POSSO ENTRAR EM CONTATO?

As dúvidas devem ser enviadas para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou esclarecidas no telefone (31) 3915 0826.

8) ONDE DEVO BUSCAR AUXÍLIO PARA ME INSCREVER OU REALIZAR AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL?

As dúvidas com relação a essa etapa do procedimento devem ser esclarecidas diretamente no IBAMA.

9) ESQUECI A SENHA DO MEU CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. QUEM DEVO PROCURAR?

O procedimento de recuperação de senhas será feito pelo IBAMA, exclusivamente via on-line. Todos os criadores que perderem suas senhas de acesso - independentemente de já tiverem obtido ou não sua homologação - para recuperarem as mesmas, devem acessar o site de serviços do Ibama  e preencher o formulário de solicitação de auxilio adequadamente, informando um endereço de e-mail válido no momento do preenchimento do formulário, tendo em vista que a nova senha será encaminhada para o e-mail informado.

10) QUANDO E COMO PODEREI ADQUIRIR AS AVES?

O criador amador só poderá receber aves após ter seu registro homologado e quitar todas as anuidades que possuir em aberto.

Após pagamento e compensação das anuidades, o criador amador poderá receber aves:

  • Mediante compra realizada em um criatório comercial, devidamente autorizado e sem impedimentos perante o órgão ambiental competente no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal, Certificado de Origem e Autorização de Transporte;
  • Transferidos de outro criador amador de passeriformes, que encontre-se em situação regular junto aos órgãos ambientais no instante de sua transferência. É importante ressaltar que a criação amadora de passeriformes é uma atividade sem fins lucrativos, sendo vedada a comercialização dos espécimes.

11) QUANDO PODEREI ADQUIRIR ANILHAS?

O Criador Amador não pode requerer anilhas nem reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no SisPass. A fêmea deverá ter no mínimo 10 meses e as anilhas devem ser solicitadas antes da reprodução.

Esclarecemos que é facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.

12) CASO PRECISE MUDAR DE ENDEREÇO, O QUE DEVO FAZER?

12.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador mesmo deverá alterar seus dados cadastrais no SisPass e, em seguida, deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI, a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

  • Formulário anexo preenchido e assinado (Lembrando de assinalar opção "atualização de endereço da licença") (anexo) 
  • Cópia digitalizada do documento de Identidade com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação)
  • Cópia digitalizada do comprovante de endereço (água, luz, telefone ou outra opção listada na Lei 6629/1979, que dispõe sobre normas para a comprovação de residência) expedido há menos de 60 dias. No comprovante deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial. Não é obrigatório que o referido comprovante esteja em nome do titular do registro.

12.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o criador mesmo deverá alterar seus dados cadastrais no SisPass, efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo.

  • Formulário preenchido (Lembrando de assinalar opção "atualização de endereço da licença") (disponível via SEI)
  • Cópia digitalizada do documento de Identidade com foto e CPF (ou Carteira Nacional de Habilitação)
  • Cópia digitalizada do comprovante de endereço (água, luz, telefone ou outra opção listada na Lei 6629/1979, que dispõe sobre normas para a comprovação de residência) expedido há menos de 60 dias. No comprovante deve conter obrigatoriamente: nome da rua, número, bairro, complemento e CEP, bem como mencionar se trata de imóvel Residencial ou Comercial. Não é obrigatório que o referido comprovante esteja em nome do titular do registro.

13) PAGUEI MINHA ANUIDADE HÁ MAIS DE 30 DIAS E O PAGAMENTO AINDA NÃO FOI COMPENSADO. O QUE DEVO FAZER?

13.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI, a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

  • Formulário anexo preenchido e assinado (Lembrando de assinalar opção "Outros: Especificar: compensação de boleto")
  • Cópia do boleto bancário gerado pelo sistema e o respectivo comprovante de pagamento legíveis.

13.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme  passo a passo e anexar:

  • Formulário anexo preenchido anexo e assinado (Lembrando de assinalar opção "Outros: Especificar: compensação de boleto") 
  • Cópia do boleto bancário gerado pelo sistema e o respectivo comprovante de pagamento legíveis.

14) COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL E GOSTARIA DE INCLUÍ-LO EM MEU PLANTEL SISPASS. COMO DEVO PROCEDER?

14.1) Já possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI  a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

  • Formulário anexo preenchido e assinado
  • Nota Fiscal original digitalizada
  • Certificado de origem emitido pelo Comprador

14.2) Não possuo processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo e anexar:

  • Formulário anexo preenchido e assinado
  • Nota Fiscal original digitalizada
  • Certificado de origem emitido pelo Comprador

15) COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL E NÃO TENHO O CERTIFICADO DE ORIGEM. COMO DEVO PROCEDER?

Para obter o certificado de origem, basta seguir as instruções descritas junto a Autorização de Transporte emitida (acesse o endereço https://servicos.ibama.gov.br no menu lateral "Serviços", selecione a opção "Certificados e Certidões " -> "SISFAUNA - Certificado de Origem"). A emissão do Certificado de Origem é um dos comprovantes de posse legal do(s) espécime(s) e obrigatório para pássaros adquiridos a partir de 01/01/2017.

16) NÃO EMITI O CERTIFICADO DE ORIGEM DO MEU ANIMAL OU PRECISO EMITIR A SEGUNDA VIA. COMO DEVO PROCEDER?

Se a venda foi feita pelo sistema, é possível emitir o certificado, o qual sempre é feito no site de serviços do Ibama,  conforme procedimento abaixo.

1) A Autorização de Transporte foi emitida e o Certificado de Origem não. O comprador acessa a página do certificado, preenche o SEU CPF no campo 1 e o código da AT (Autorização de Transporte) no campo 3;

2) A Autorização de Transporte foi emitida; o Certificado de Origem foi emtitido. Isto às vezes ocorre quando o próprio empreendedor (criadouro ou loja) emite o Certificado de Origem para guardar uma cópia. Só que nesses casos, é necessário que o comprador acesse a página do certificado e preencha o campo 1 com o SEU CPF, e o campo 4 com o código que está no Certificado de Origem.

17) MINHA AVE FOI A ÓBITO. POSSO DESCARTAR A ANILHA OU REUTILIZA-LA?

As anilhas são consideradas selo público federal e correspondem à identidade do animal. Assim, tais anilhas não podem em hipótese alguma ser reutilizadas em outro animal. Dessa forma, além de informar o óbito via SISPASS, o criador deverá enviar, via SEI, a documentação especificada abaixo e aguardar o contato do NUCAR responsável pelo seu município para agendamento para recebimento e conferência das anilhas.

17.1) Caso já possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

O Criador Amador deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

17.2) Caso não possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo e anexar:

Atenção: APÓS o recebimento da documentação, o NUCAR responsável pelo seu município realizará o agendamento para recebimento e conferência das anilhas.

Na data agendada para efetuar a devolução das anilhas, o criador amador de passeriformes ou seu procurador deverá comparecer ao NUCAR, munido da seguinte documentação:

  • Formulário de devolução de anilhas anexo, devidamente preenchido e assinado 
  • Documento de identificação com foto
  • Procuração específica (no caso de procurador)
  • TODAS as anilhas declaradas no formulário citado acima.

18) POSSUO ANILHAS QUE AINDA PODEM SER RENOVADAS, MAS NÃO DESEJO DAR CONTINUIDADE À REPRODUÇÃO DE MINHAS AVES. COMO DEVO PROCEDER?

As anilhas não utilizadas no final do período anual (agosto do ano vigente a julho do ano seguinte) podem ser revalidadas uma única vez, para utilização por mais um período. Não havendo interesse em tal renovação, o criador deverá enviar, via SEI, a documentação especificada abaixo e aguardar o contato do NUCAR responsável pelo seu município para agendamento para recebimento e conferência das anilhas.

Esclarecemos que a entrega dessas anilhas não dará o direito de ressarcimento dos valores pagos pelas mesmas.

Para enviar a documentação solicitada, via SEI, o Criador Amador deverá:

18.1) Caso já possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

O Criador Amador deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

18.2) Caso não possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme  passo a passo passo a passo e anexar:

Atenção: APÓS o recebimento da documentação, o NUCAR responsável pelo seu município realizará o agendamento para recebimento e conferência das anilhas.

Na data agendada para efetuar a devolução das anilhas, o criador amador de passeriformes ou seu procurador deverá comparecer ao NUCAR, munido da seguinte documentação:

  • Formulário de devolução de anilhas anexo, devidamente preenchido e assinado
  • Documento de identificação com foto
  • Procuração específica (no caso de procurador)
  • TODAS as anilhas declaradas no formulário citado acima.


19) MINHAS ANILHAS DESAPARECERAM DO MEU ESTOQUE. POR QUE ISSO ACONTECEU? PRECISO DEVOLVÊ-LAS AINDA ASSIM?

Conforme “Boletim Eletrônico SisPass 001/2019: regra da renovação/revalidação de anilhas (delivery)/cancelamento de anilhas sem validade”, publicado em 28/05/2019, na página inicial do SisPass, as anilhas não passíveis de renovação pelos criadores amadores serão automaticamente bloqueadas pelo sistema. Os criadores que possuem anilhas nessa situação deverão entregá-las diretamente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Essas anilhas poderão ser entregues em qualquer dos endereços do IBAMA abaixo:

  • Superintendência do IBAMA em Minas Gerais

Endereço: Avenida do Contorno, nº 8.121 - Bairro Lourdes - Cep: 30110-051 - Belo Horizonte/MG;

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Governador Valadares

Endereço: Avenida Minas Gerais, nº 776, Edifício Lincoln Byrro, Salas A a D - Centro - Cep: 35010-151 - Governador Valadares/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Juiz de Fora

Endereço: Avenida Prefeito Mello Reis nº 1.500 - Bairro Aeroporto - Cep: 36033-560 - Juiz de Fora/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Lavras

Endereço: Rua José Júlio de Oliveira, nº 30 - Bairro Vila Mariana - Cep: 37200-000 - Lavras/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Montes Claros

Endereço: Rua Antônio Francisco, nº 89 - Bairro Edgar Pereira - Cep: 39400-172 - Montes Claros/MG

  • Unidade Técnica de 2º Nível em Uberlândia

Endereço: Rua Max Nordau Rezende Alvim, nº 390 - Bairro Brasil - Cep: 38400-675 - Uberlândia/MG

20) QUANDO HÁ NASCIMENTO DE AVES, O QUE DEVO FAZER?

Antes da temporada de choca, o criador amador deverá solicitar as anilhas para os filhotes por meio do sistema SisPass. Quando os filhotes nascerem, eles devem ser anilhados até 08 (oito) dias após o nascimento com essas anilhas previamente adquiridas e, ainda, realizar a declaração de nascimento no SisPass no período máximo de 15 dias após o nascimento dos animais.

21) PRECISAREI RETIRAR MINHAS AVES DA MINHA RESIDÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. O QUE DEVO FAZER PARA ME RESGUARDAR?

É permitida a saída das aves do endereço cadastrado pelo criador nas hipóteses de participação em torneio de canto, treinamento e pareamento autorizados mediante emissão prévia de autorização de transporte emitida no SISPASS para resguardar-se. Caso as aves sejam abordadas por agente fiscalizador e não estejam acompanhadas da autorização de transporte, poderão ser apreendidas.

22) NÃO PODEREI COMPARECER AO NUCAR NA DATA AGENDADA. POSSO SOLICITAR QUE OUTRA PESSOA ME SUBSTITUA?

Sim, o criador poderá se fazer representar junto ao IEF através de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos propostos nos Anexos V e VI da IN 10/2011 com as devidas atualizações.

23) ONDE POSSO ENCONTRAR AS REGRAS E VALORES DAS PENALIDADES RELATIVAS À CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE?

Para entender as regras e critérios sobre a manutenção em cativeiro de passeriformes, recomendamos a leitura da IN IBAMA nº 10/2011, que traz também a responsabilização administrativa e criminal para aquele criador que agir em desacordo com a referida Instrução Normativa.

Os valores das multas poderão ser encontrados no Decreto Estadual 47.383, de 02 de março de 2018 e Decreto Estadual nº 47.474, de 22 de agosto de 2018.
Como exemplo destacamos que, de acordo com o Decreto nº 47.474, de 22 de agosto de 2018, deixar de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito dos animais que constem em seu plantel SISPASS é considerada infração leve e está sujeito, no mínimo, a multa de 310 a 1.000 UFEMGs por indivíduo.


24) MINHA DÚVIDA NÃO ESTÁ LISTADA AQUI. COM QUEM POSSO ENTRAR EM CONTATO PARA ESCLARECÊ-LA?

Entre em contato com o NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI.

 

25)COMPREI UMA AVE DE CRIADOURO COMERCIAL COM NOTA FISCAL ENDOSSADA E GOSTARIA DE INCLUÍ-LO EM MEU PLANTEL SISPASS. COMO DEVO PROCEDER?

25.1) Caso já possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso, o Criador Amador deverá solicitar ao NUCAR lhe atendeu pela primeira vez via SEI a disponibilização de acesso externo ao mesmo processo SEI, informando o número do processo SEI, e anexar:

25.2) Caso não possua processo SEI - IEF – Criador Amador de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa

Neste caso o Criador Amador deverá efetuar um cadastro como usuário externo no SEI e enviar toda documentação necessária de forma digital, conforme passo a passo (clique aqui) e anexar:

Conforme disposto no art. 8 º, IN IBAMA 10/2011, os exemplares do plantel do criador amador de passeriformes podem ser oriundos de:

I-                    de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal.

II-                  de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua transferência; III - de cessão efetuada pelo Órgão Ambiental competente, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.

Conforme art.33 da IN IBAMA 10/2011, os Criadores Amadores de Passeriformes deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio do SisPass, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de passeriformes. § 1º...;. § 2º...; § 3º...; § 4º...; § 5º...; §6º

As movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação via SisPass.

Diante disso, serão adotados os procedimentos abaixo para análise dos pedidos de inserção de aves adquiridas de criatórios comerciais através de Notas Fiscais endossadas:

Após recebimento de toda a documentação, o servidor verificará, junto ao SisPass, se o titular da referida nota é cadastrado como Criador Amador de Passeriformes.

  1. Caso o Titular da nota fiscal esteja devidamente cadastrado no SisPass, a solicitação será indeferida. Conforme inciso II do art. 8° da IN 10/2011, as aves descritas na nota fiscal somente poderão ser inseridas junto ao plantel do Titular/Criador que deverá transferir a ave via SisPass.
  2. Caso o Titular da nota fiscal NÃO seja um criador amador de passeriformes, após pesquisa junto ao SisPass, a ave poderá ser inserida junto ao plantel do Recebedor/via endosso. Neste caso deverá ser apresentada original e cópia da respectiva NF com firma reconhecida em cartório para verificação da veracidade do endosso.

 

 

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