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Instituto Estadual de Florestas - IEF

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

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1.1 Cadastro Ambiental Rural

 

O atendimento presencial sobre as dúvidas técnicas do CAR é realizado nas Unidades Regionais do IEF e nas unidades administrativas de sua abrangência. Com a adoção do regime de teletrabalho orientamos que os usuários verifiquem junto das unidades administrativas responsáveis pelo seu imóvel rural sobre o funcionamento da unidade.    

Demais dúvidas técnicas poderão ser esclarecidas através do email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Criado pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural - CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Desde o dia 09 de abril de 2018, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural de Minas Gerais (SICAR/MG) migrou para a plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR Nacional), sendo que o acesso às informações do CAR passa a ser pelo site http://www.car.gov.br/#/. Outras informações sobre essa migração podem ser consultadas no Comunicado GCAR nº 01/2018, disponível aqui.

O atendimento presencial sobre as dúvidas técnicas do CAR é realizado nas Unidades Regionais do IEF e nas unidades administrativas de sua abrangência.

 Print CAR

 

1.2 Da inscrição

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural possui caráter permanente de recepção dos CARs, conforme regras e normativas de inscrição e retificação vigentes.

Observa-se que, no momento da inscrição do imóvel rural no SICAR Nacional, para os imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais é obrigatória a inserção de planta, vinculada ao memorial descritivo assinado pelo responsável técnico e que será apresentado quando da análise. Para os imóveis de até 4 módulos fiscais, poderá ser apresentado planta ou o croqui, que poderá ser elaborado no próprio módulo de inscrição do CAR.

De acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a partir de 2019 o CAR passou a ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e seguro agrícola, bem como é requisito para licenciamento ambiental, financiamentos e movimentações cartorárias.

Destaca-se que, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 da Lei Federal n° 12.651/2012, respeitados os prazos legais.

Informações necessárias para efetuar a inscrição no SICAR Nacional poderão ser acessadas no http://car.gov.br/#/suporte e no Curso do CapCar – Capacitação para o Cadastro Ambiental Rural

 

1.3 Dados quantitativos de Minas Gerais no SICAR Nacional: 


Boletins Informativos

Dados quantitativos

Imóveis do estado de MG inscritos no SICAR Nacional

Quantitativo

Até 4 Módulos Fiscais

829.600

Acima de 4 Módulos Fiscais

65.182

Total

894.782

Fonte: Sicar Nacional - Atualziado em maio/2021


1.4 Informações necessárias para efetuar a inscrição no CAR

 

Desde o dia 9 de abril de 2018, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser realizada exclusivamente pelo site doSICAR Nacional.


O Portal SICAR/MG (www.car.mg.gov.br) está inacesível.


Para efetuar uma inscrição no CAR o usuário deverá seguir os seguintes passos:

•    Desinstalar o Módulo de Cadastro SICAR/MG (caso o tenha instalado);
•    Entrar no site do SICAR Nacional (http://www.car.gov.br/#/);
•    Clicar na aba BAIXAR e depois em MÓDULO DE CADASTRO

 

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  • Em seguida, clicar na bandeira do estado de Minas Gerais, selecionar o sistema operacional do computador e baixar o Módulo de Cadastro;

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•    Após baixar o Módulo de Cadastro, é só preencher as etapas do cadastro, salvá-lo e enviá-lo;
•    Normalmente, o Recibo de Inscrição no CAR já é emitido automaticamente após o envio do arquivo “.car”.
•    Caso o Recibo de Inscrição não seja emitido automaticamente, o proprietário/possuidor poderá consultar o “Demonstrativo do CAR” no site do SICAR Nacional, informar o código do “Protocolo de Preenchimento de Inscrição no CAR” e assim, verificar o código de Registro no CAR/Recibo de Inscrição no CAR.

•    Assim que o usuário obter o número do Recibo de Inscrição no CAR, deverá criar uma senha de acesso à Central do Proprietário/Possuidor, também no site do SICAR Nacional, para emitir Recibos de Inscrição, realizar retificações no CAR e ter acesso a outras funcionalidades vinculadas ao cadastro.
•    Todo proprietário/possuidor deverá realizar o seu cadastro na Central do Proprietário/Possuidor.

 

As unidades do IEF não realizam a emissão de Recibos de Inscrição no CAR. Esse Recibo deve ser obtido pelo proprietário/possuidor por meio do seu acesso a Central do Proprietário/Possuidor.

 

1.5    Material informativo sobre o CAR:

 

1.6    Legislação sobre o CAR:
• Lei Federal nº 12.651/2012, de 25 de maio de 2012
• Decreto Federal nº 7.830/2012, de 17 de outubro de 2012
• Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente
• Instrução Normativa nº 03/2014 do Ministério do Meio Ambiente
• Lei Estadual nº 20.922/2013, de 17 de outubro de 2019
• Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019

 

 

1.7- Perguntas Frequentes sobre o CAR




  

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