O Plano Operativo Anual - POA é um elemento objeto do Decreto Estadual nº 45.175/2009 (alterado pelo Decreto Estadual nº 45.629 de 06/07/2011) que define as diretrizes para aplicação do recurso de compensação ambiental SNUC determinado pela Lei Federal nº 9.985/2000.
O POA estabelece as principais diretrizes de aplicação e destinação dos recursos originados dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, firmados a partir da fixação e aprovação dos recursos advindos das compensações ambientais pela Câmara de Proteção à Biodiversidade de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.
No ano de 2007 os POAs, começaram a elaborados pela Gerência de Compensação Ambiental/ Núcleo de Compensação Ambiental, a partir de uma avaliação dos resultados obtidos pela execução do exercício anterior, com o objetivo de propor mecanismos a seu aperfeiçoamento e sua adequação em relação as prioridades institucionais de implantação e gestão das Unidades de Conservação.
As propostas de POA são elaborados em conjunto com a Diretoria de Unidade de Conservação e a Diretoria Geral do IEF, para que posteriormente sejam encaminhadas à apreciação e deliberação da CPB/COPAM.
Desta forma, todos os processos de compensação ambiental que se enquadram na Lei Federal nº 9.985/2000 e consequentemente no Decreto Estadual nº 45.175/2009, são submetidos à apreciação e deliberação da CPB/COPAM contendo como diretriz de análise de distribuição do recurso o Plano Operativo em vigência.
Conheça a evolução das diretrizes que nortearam as análises de distribuição do recurso de compensação ambiental nos anos de:
POA 2006
POA 2007
POA 2008
POA 2009
POA 2010
POA 2011
POA 2013
POA 2014
POA 2015
POA 2016
POA 2017
POA 2018