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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Reserva legal

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A Gerência de Gestão da Reserva Legal (GGRL) fomenta, monitora e apoia projetos e ações destinados à conservação, proteção, gestão e regularização de Reserva Legal, visando à manutenção do equilíbrio da biodiversidade no Estado.

A Constituição de 88 destaca que as Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Unidades de Conservação (UCs), são institutos jurídicos classificados “como pertencentes aos espaços especialmente protegidos”. Esses têm a finalidade comum de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando-se como instrumentos de manutenção da biodiversidade e, consequentemente, dos processos e serviços ecológicos.

O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal e atualmente a Reserva Legal é regulamentada pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e, em Minas Gerais, é regulamentada pela Lei Estadual nº 20.922/2013.

A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa, conforme regulamentada na Lei Estadual nº 20.922/2013. A área de reserva legal deverá ser equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, e sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, excetuados os casos previstos na referida Lei.

A regularização e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural, devendo ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com vegetação nativa.

Com a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-MG), a regularização da Reserva Legal está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o interessado em regularizar sua área de Reserva Legal deverá realizar a inscrição do imóvel rural no sistema. Dessa maneira a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, crédito rural e transmissão de títulos de propriedades estão condicionados à regularização da Reserva legal junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

As informações referentes ao SICARMG podem ser acessadas através do seguinte link: http://www.meioambiente.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural 

A Reserva Legal tem seu uso restrito, sendo vedados os cortes rasos, a alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, no entanto ela pode ser utilizada de forma manejada e sustentável para uso na propriedade ou fins comerciais de acordo com as especificações e autorização da SEMAD (http://www.meioambiente.mg.gov.br/servicos-semad/1675).

A instituição e conservação da Reserva Legal são importantes para assegurar a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, riquezas imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável do imóvel rural. Além de cumprir a exigência legal, a propriedade regularizada contribui para a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

Para mais informações sobre o CAR e a regularização de reserva legal, consulte também:

CAR:

- Check List de pré Cadastro Ambiental Rural

- Manual do usuário SICAR-MG

- Tutorial SICAR-MG

- Unidades do IEF  e da Semad

- 155 LigMinas

- Perguntas Frequentes

- Acesso ao portal SISEMAnet

Compensação de Reserva Legal em Unidade de Conservação:

- Deliberação Normativa COPAM n° 200 , de 13 de agosto de 2014 (Estabelece critérios gerais para compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de Domínio Público, pendentes de regularização fundiária no Estado de Minas Gerais).

- Requerimento para Regularização de Reserva Legal em Unidade de Conservação

- Requerimento de Autorização para aquisição de área localizada em Unidade de Conservação para fins de Compensação de Reserva Legal

 

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