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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Compensação Ambiental SNUC

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Legislação: Portaria IEF nº 55 de 23 de abril de 2012

Portaria IEF nº84/2013 (.doc 86 Kb)

 

Para a formalização de processos de compensação ambiental SNUC, assim definidos pela Lei Federal n° 9.985/2000 se faz necessário o protocolo pelo empreendedor na Gerência de Compensação Ambiental do IEF ou Unidades Regionais do IEF de toda a documentação do processo segundo diretrizes definidas pela Portaria IEF n° 55/2012. A documentação deverá ser instruída pela Gerência, que fará a conferência do processo proceder com os trâmites de formalização.

No entanto, destaca-se que requerimentos desacompanhados da documentação necessária à completa formalização do processo, serão oficialmente devolvidos ao requerente para as devidas complementações.

Com relação ao envio das poligonais, estas deverão ser encaminhadas em arquivo digital das áreas de influência do empreendimento em relação aos meios físico e biótico, constando: Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII) estando em formato shapefile, com todas as extensões relacionadas, shp, dbf, prj, shx, dentre outras, incluindo informações adequadas de coordenadas/projeção e datum, preferencialmente no formato lat/long e datum SIRGAS 2000. Para a definição do perímetro das referidas áreas, sempre deverá ser considerado o impacto físico ou biótico que apresentar maior abrangência

Para a apresentação dos valores de implantação do empreendimento é importante ressaltar que o empreendedor deverá atualizar os valores apresentados segundo a Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG desde a sua data base até a data de envio da documentação ao órgão ambiental. Conforme Decreto Estadual nº 45.175/2009 alterado pelo 45.629/2011:

Art. 11. O valor de referência de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental será definido da seguinte forma:

I - para os empreendimentos implantados antes da publicação da Lei Federal nº 9.985, de 2000: será utilizado o valor contábil líquido, excluídas as reavaliações, ou na falta deste, o valor de investimento apresentado pelo representante legal do empreendimento; e

II - para as compensações ambientais de empreendimentos implantados após a publicação da Lei Federal nº 9.985, de 2000: será utilizado o valor de referência estabelecido no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 45.175, de 2009, com a redação dada por este Decreto, apurado à época da implantação do empreendimento e corrigido com base no índice de atualização monetária.

Parágrafo único. Ficam ratificados os valores de compensação ambiental deliberados pela CPB/COPAM até a data de publicação deste Decreto.

Assim, as informações apresentadas no processo de compensação ambiental são devidamente auto declaratórias, sendo estas de total responsabilidade do empreendedor. Dessa forma, deverá ser enviado obrigatoriamente junto ao valor de implantação documento atualizado e válido do profissional legalmente habilitado, entendendo-se como tal, aquele que, além de possuir conhecimentos técnicos que o habilitam a prestar as informações contidas/descritas nas Planilhas e/ou no Valor Contábil Líquido, encontra-se devidamente registrado perante o Conselho de Classe competente, comprovadas através da ART ou Certidão de Regularidade do Profissional (Contador).

Para os empreendimentos implantados antes da publicação da Lei Federal nº 9.985/2000 a documentação de referência será encaminhada com base no Valor Contábil Líquido, apresentando:

1. Balanço patrimonial analítico completo ou parecer do Contador com avaliação do Auditor independente;

2. Memória de cálculo assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento;

3. Declaração de Valor Contábil Liquido - VCL assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento.

OBS: A data base a ser utilizada para apresentação do Balanço Patrimonial e memória de cálculo deverá ser referente a um ano anterior à data de obtenção da licença ambiental a qual incidiu a primeira condicionante de compensação pela Lei Federal n° 9.985/2000 para o empreendimento. Na apresentação dos valores deverão constar todos os custos de implantação do empreendimento, incluindo bens moveis e imóveis, ativos imobilizados e biológicos, quando for o caso.

Para os empreendimentos implantados posterior da publicação da Lei Federal nº 9.985/2000 a documentação de referência será encaminhada com base na Planilha de Valor de Referência, apresentando:

1. Planilha padrão constante do link: http://www.ief.mg.gov.br/compensacao-ambiental/portaria-ief-no-552012-modelos assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento.

OBS: Itens que por ventura estiverem zerados deverão ser devidamente justificados.

Para os empreendimentos que se referem a pessoas físicas:

- Aqueles implantados antes da publicação da Lei Federal nº 9.985/2000 a documentação de referência será encaminhada com base no Valor do Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, apresentando:

1. Cópia do Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR que referenciou o cálculo;

2. Memória de cálculo assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento;

3. Declaração de Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento.

OBS: A data base a ser utilizada para apresentação do ITR e memória de cálculo deverá ser referente a um ano anterior a data de obtenção da licença ambiental a qual incidiu a primeira condicionante de compensação pela Lei Federal n° 9.985/2000 para o empreendimento. Na apresentação dos valores deverão constar todos os custos de implantação do empreendimento, incluindo bens moveis e imóveis, ativos imobilizados e biológicos, quando for o caso.

- Aqueles implantados posterior da publicação da Lei Federal nº 9.985/2000 a documentação de referência será encaminhada com base na Planilha de Valor de Referência devendo ser apresentado:

1. Planilha padrão constante do link: http://www.ief.mg.gov.br/compensacao-ambiental/portaria-ief-no-552012-modelos assinada pelo responsável do preenchimento e do empreendimento.

OBS: Itens que por ventura estiverem zerados deverão ser devidamente justificados.

 

 

Planos Operativos Anuais - clique aqui

 

Modelos de Requerimentos e Declarações da Portaria do IEF nº55/2012

Modelo de requerimento e declarações - Portaria IEF 55

Modelo de Declaração de VCL
Modelo de Declaração de ITR

 

 

Modelos: Planilhas Valores de Referência do Empreendimento

Planilha 01 - Aeroporto (.doc 88Kb)

Planilha 02 - Aterro Sanitário- Industrial (.doc 81.50Kb)

Planilha 03 - Barragens de Rejeito (.doc 81.50Kb)

Planilha 04 - Barragens de Saneamento Abastecimento (.doc 80.50Kb)

Planilha 05 - Beneficiamento Produtos Minerais ou Pedras Ornamentais (.doc 78Kb)

Planilha 06 - Biodisel Industrial (planta industrial) (.doc 81.50Kb)

Planilha 07 - Canalização (.doc 79Kb)

Planilha 08 - Destilaria Alcool e Produçao Acucar (planta industrial) (.doc 80Kb)

Planilha 09 - Distrito Industrial (.doc 88Kb)

Planilha 10- Construção de Estradas Novas (.doc 79Kb)

Planilha 11 - Empreendimentos agricolas e Silviculturais (.doc 81Kb)

Planilha 12 - Extração de Areia (.doc 85Kb)

Planilha 13 - Ferrovia (.doc 77.50Kb)

Planilha 14 - Gasoduto (.doc 78.50Kb)

Planilha 15 - Barragens- Reservatórios e Empreendimentos Hidreletricos (.doc 81.50Kb)

Planilha 16 - Industria Cimenteira (.doc 85.50Kb)

Planilha 17 - Industria em Geral- Empreendimento Industrial (.doc 82.50Kb)

Planilha 18 - Industria Quimica -Tratamento de Minérios (.doc 85Kb)

Planilha 19 - Indústria de Transformação de Metais (.doc 82Kb)

Planilha 20 - Linhas de Transmissão de Energia Eletrica (.doc 81Kb)

Planilha 21 - Mineração (.doc 91Kb)

Planilha 22-  Mineração-Argila (.doc 86.50Kb)

Planilha 23 - Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (.doc 84.50Kb)

Planilha 24 - Posto de Combustivel (.doc 79.50Kb)

Planilha 25- Siderurgia e Similares (.doc 84Kb)

Planilha 26 - Suinocultura e Bovinocultura (.doc 77.50Kb)

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