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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Legislação

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Inicialmente, a compensação ambiental foi inserida no ordenamento jurídico através de Resoluções do CONAMA. Posteriormente, adquiriu status legal, ao ser prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A compensação ambiental foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/02, possuindo os Estados, no exercício de sua competência legislativa concorrente, legitimidade para legislar complementarmente.

Foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando alguns aspectos da compensação ambiental. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento desta ADI, assentou a constitucionalidade da cobrança da compensação ambiental, porém reputou inconstitucional a utilização de um percentual mínimo na forma de cálculo do valor devido, reputando necessária a observância de critérios de gradação dos impactos ambientais.

Nesse sentido, foi editado o Decreto Federal nº 6.848/09, alterando alguns dispositivos do Decreto Federal nº 4.340/02, o que implicou em modificações na legislação mineira, culminando na edição do Decreto Estadual nº 45.175/09.


Links para as legislações:

Lei Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.


Decreto Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 45.175/09
Estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental.

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