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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Compensação Florestal Mata Atlântica

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Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Portaria IEF Nº 30, de 03 de fevereiro de 2015, que revoga a Portaria IEF Nº99, de 04 de jullho de 2013, e stabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, apresenta-se abaixo, para livre consulta dos interessados, cópia integral da referida legislação, acompanhada dos anexos necessários a instrução dos processos.

 

Portaria IEF Nº 30, de 03 de fevereiro de 2015
 

Anexo I – Requerimento Padrão para formalização de proposta de compensação florestal – Lei 11.428/2006.

Anexo II – Termo de Referência – Projeto Executivo de Compensação Florestal – Lei 11.428/2006.

 

NOTA ORIENTATIVA

Nos casos de processos de licenciamento ambiental que estejam em fase de LP ou de LP+LI concomitante, nos quais ainda não tenha havido a emissão de parecer opinativo (PU) e, tampouco, a emissão do certificado de licença ambiental, a exigência de apresentação dos documentos solicitados no Art. 2º, inc. III fica prejudicada, não sendo necessária a apresentação dos mesmos para a formalização do processo de compensação florestal perante o Escritório Regional do IEF competente.

Destaca-se, ainda, que nos casos de processos de intervenção ambiental (DAIA), desvinculados de processos de licenciamento ambiental, em que ainda não tenha havido a emissão de parecer opinativo (PT) e, tampouco, a emissão do DAIA, a exigência de apresentação dos documentos solicitados no Art. 2º, inc. III também fica prejudicada, não sendo necessária a apresentação dos mesmos para a formalização do processo de compensação florestal perante o Escritório Regional do IEF competente.

Destaca-se, finalmente, que a inclusão de tal ressalva no texto da Portaria em comento já está sendo providenciada pelo IEF.

 

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