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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Plano de Manejo de RPPN

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O Plano de Manejo é o documento técnico que, usando como base os objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece seu zoneamento e as normas que devem nortear e regular o uso que se fará da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão da RPPN. Sua elaboração é uma exigência legal, prevista na Lei Federal nº 9.985 de 2000.
Deverá ser encaminhada cópia impressa e em meio digital ao IEF para aprovação em até 5 (cinco) anos após publicação da portaria de criação e averbação da RPPN à margem da matrícula do imóvel.

Após análise, caso não haja nenhuma pendência, o IEF publicará portaria de aprovação do Plano de Manejo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, tornando-o oficial.

O Plano de Manejo deverá ser enviado para o seguinte endereço:
Instituto Estadual de Florestas
Diretoria de Áreas Protegidas
Gerência de Criação e Implantação de Áreas Protegidas
Cidade Administrativa Tancredo Neves
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - 1º andar – Prédio Minas
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais
CEP 31.630-900

Para mais informações com relação à elaboração do Plano de Manejo para RPPN favor consultar o Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejo para RPPN

IEF|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
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