CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTA DA 56ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 18/08/2022
Horário: 09:00
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise deRecursos Administrativos;
2. Deliberação da ata da 55ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Almerindo Augusto de Oliveira (Desmatar uma área de 16:50:00 hectares de formação florestal )P.A. 14020001970/09 – A.I. 035473/2009;
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3.1.2 – Saint Gobain Canalização S.A ( Suprimir/danificar uma área de aproximadamente 300,00 hectares de formação campestre – campos gerais ) P.A. E004454/2008 - A.I. 292922-3 A;
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3.1.3 - Saint Gobain Canalização S.A ( Suprimir/danificar uma área de aproximadamente 200,00 hectares de formação campestre – campos gerais ) P.A. E004435/2008 - A.I. 292921-2 A;
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3.1.4 – Pró-Flora Agroflorestal Ltda. ( Desmatar uma área de 445,00 hectares de formação campestre – cerrado em estágio médio de regeneração ) P.A. 02000001035/2011 – A.I. 26555/2011
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3.2 - Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações florestais localizadas em Área de Preservação Permanente.
3.2.1 – Maria da Piedade Coimbra de Oliveira (Intervir em uma área de 0,528 hectares de preservação permanente) P.A. 09000000461/19 – A.I. 88972/2019;
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3.2.2 – Evaldo Hugo Hartmann ( Intervir em uma área de 27 hectares de preservação permanente) P.A. 06000005724/08 – A.I. 074818/2007
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3.3 – Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em Unidades de Conservação sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável.
3.3.1 – Gerdau Açominas S.A. ( intervir na área do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, área considerada Unidade de Conservação) P.A. R0269685/2017 – A.I. 88936/2017
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3.4 –Processos referentes a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em área de Preservação Permanente.
3.4.1 - Silvana Silva Fialho Dalpra ( Desenvolver atividades que dificultam ou impeçam a regeneração natural de florestas em uma área de 269,42m² de preservação permanente ) P.A. 05000000104/19 – A.I. 043394/2019
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3.4.2 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (Desenvolver atividades que dificultam ou impeçam a regeneração natural de florestas em uma área de 0,100 hectares de preservação permanente) P.A. 626673/18 – A.I. 010794/2018
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3.5 – Processo referente a suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento de solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização ambiental para supressão de vegetação.
3.5.1 – Saja Participações Ltda. ( Suprimir/retirar em uma área de 28,2 hectares de campo para implementação de loteamento) P.A. 08030000420/10 – A.I. 35924/2009
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3.6 – Processo referente a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.
3.6.1 - Murilo de Souza Melgaço ( Efetuar o corte de 63 árvores de aroeira legítima) P.A. 01000016888/10 – A.I. 013256/2010
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3.7 – Processo referente a fazer queimada sem autorização do órgão ambiental.
3.7.1 Primo Bertin Neto ( Fazer queimada em uma área de 35 hectares de lavoura de cana) P.A. 06060000745/08 – A.I. 032628/2007
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3.8 – Processo referente a provocar incêndio em qualquer formação florestal ou campestre.
3.8.1 – Edmar Nogueira de Jesus ( Provocar incêndio em uma área de 62 hectares de pasto sem autorização do órgão competente) P.A. 12000005061/05 – A.I. 064961-8 A
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3.9 – Processo referente a causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.
3.9.1 – Ari Humberto Ferreira ( Causar poluição ambiental mediante depósito de carcaças de animais (suínos) em área de vegetação campo, próximo a uma nascente) P.A. 11000000217/20 – A.I. 010009/2009
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3.10 – Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem.
3.10.1 – VDL Siderurgia Ltda ( Receber para consumo 445 metros de carvão vegetal sem os documentos fiscais e ambientais caracterizando produto sem prova de origem) P.A. 01000013520/03 – A.I. 017439-6 A
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3.11 - Processo referente aemitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.
3.11.1 – Marivaldo Ramos de Sales ( Utilizar 62 GCAs para acobertar volume de 4.797,00 metros de carvão não originados da área declarada) P.A. 08040000927/11 – A.I. 28386/2011
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3.12 – Processo referente a deixar de comunicar ao órgão ambiental o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, quando a norma o exigir.
3.12.1 – Gerdau Aços Longos S.A (Deixar de comunicar ao IEF o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, referente a GCA Eletrônica nº 105677) P.A. 13000005312/09 – AI 009615/2009
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3.13 – Processo referente a receber ou entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e documentos de controle ambiental.
3.13.1 – Siderúrgica União Bondespachense Ltda ( Entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal) P.A. S255029/2009 – A.I. 006809/2009
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3.14 - Processo referente a prestar contas ou devolver os documentos de controle instituídos pelo órgão competente fora do prazo estabelecido.
3.14.1 - Citygusa Siderurgia Ltda. ( Prestar contas de 10 Guias de Controle Ambiental GCA fora do prazo estabelecido) P.A. 02000002372/19 – A.I. 87497/2019
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3.15 -Retorno do processo baixado em diligência na 55ª Reunião da CRA :
3.15.1 Siderúrgica Bandeirantes Ltda (Explorar 36,80,06 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal) P.A. S180612/2009 – A.I. 020817/2006.
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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros
5 – Encerramento
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF
Diretora-Geral do IEF
