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Instituto Estadual de Florestas - IEF

Competência

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Compete ao Conselho de Administração, além de estabelecer as normas gerais de administração da autarquia, aprovar e deliberar planos e propostas, o orçamento anual e os investimentos do Instituto, bem como definir a sede dos Escritórios Regionais e seus Núcleos Operacionais, mediante proposta motivada da Direção Superior do IEF; e decidir contra atos do Diretor Geral e seus delegados, em grau de recurso. Compete também a este Colegiado receber e julgar, em instância definitiva, os recursos interpostos contra penalidades aplicadas por servidor do IEF e da PMMG, nos termos da competente legislação.

Finalmente, cabe ao Conselho de Administração decidir os casos omissos compatíveis com a legislação vigente e elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

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